Processo : 2014/2841(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0123/2014

Textos apresentados :

B8-0123/2014

Debates :

Votação :

PV 18/09/2014 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0025

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0118/2014
16.9.2014
PE537.025v01-00
 
B8-0123/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Jacek Saryusz-Wolski, Othmar Karas, Andrej Plenković, Sandra Kalniete, Ivo Belet, Jerzy Buzek, David McAllister, Michael Gahler, Anna Maria Corazza Bildt, Andrzej Grzyb, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Eduard Kukan, Gabrielius Landsbergis, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Monica Luisa Macovei, Gabriel Mato, György Schöpflin, Davor Ivo Stier, Dubravka Šuica, Jarosław Leszek Wałęsa, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Valdis Dombrovskis, Albert Deß, Lorenzo Cesa em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))  
B8‑0123/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental e sobre a Ucrânia, em particular a sua resolução de 17 de julho de 2014 sobre a Ucrânia(1),

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta dos líderes do G7 proferida na Cimeira de Bruxelas, em 4 de junho de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 22 de julho e de 15 de agosto, e as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 30 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta a declaração da Cimeira da NATO, de 7 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu sobre novas medidas restritivas da UE contra a Rússia, de 11 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 11 de setembro de 2014, sobre o rapto de um agente de polícia estónio,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, em Minsk, o Grupo de Contacto trilateral chegou a acordo sobre um cessar-fogo, em 5 de setembro de 2014, o qual entrou em vigor no mesmo dia; que o acordo incluía igualmente um protocolo com 12 pontos que abrange a libertação de reféns, medidas para melhorar a situação humanitária, a retirada de todos os grupos armados ilegais, equipamento militar e mercenários da Ucrânia e medidas sobre a descentralização nas regiões de Donetsk e Luhansk;

B.     Considerando que os mercenários violaram reiteradamente o cessar-fogo, desde 5 de setembro, em regiões perto de Mariupol e do aeroporto de Donetsk, e que efetuaram tentativas para testar as defesas da Ucrânia em diversas outras localidades;

 

C.     Considerando que a Cimeira da NATO, em Newport, reafirmou que a NATO apoia a Ucrânia face à influência desestabilizadora da Rússia, ofereceu apoio para reforçar as forças armadas ucranianas e apelou à Rússia para que retire as suas tropas da Ucrânia e ponha termo à anexação ilegal da Crimeia;

D.     Considerando que o Conselho Europeu de 30 de agosto solicitou propostas que aumentem as medidas restritivas da UE face às ações da Rússia na desestabilização da Ucrânia oriental; que estas propostas entraram em vigor em 12 de setembro;

E.     Considerando que Mykola Zelenec, o Cônsul Honorário da Lituânia em Luhansk, foi raptado e brutalmente assassinado pelos rebeldes;

F.     Considerando que a nova Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia foi constituída em 8 de setembro de 2014, com caráter prioritário, e que o Parlamento está pronto a acompanhar o processo das reformas políticas, legislativas e económicas na Ucrânia através da atividade futura da Comissão Parlamentar de Associação;

G.     Considerando que as conclusões iniciais dos investigadores sobre a queda referem que o voo MH17 da Malaysia Airlines foi destruído no ar, sobre a Ucrânia oriental, após ter sido atingido por múltiplos objetos com elevada carga energética provenientes do exterior do avião;

H.     Considerando que, em 12 de setembro, a Comissão anunciou que a aplicação provisória do acordo de associação (AA) e de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) será adiada até 31 de dezembro de 2015; que tal terá como consequência o prolongamento das preferências comerciais unilaterais concedidas pela UE à Ucrânia, as quais deviam caducar em 1 de novembro do presente ano;

I.      Considerando que, em 7 de agosto, o Governo russo adotou uma lista de produtos provenientes da UE, dos EUA, da Noruega, do Canadá e da Austrália a proibir no mercado russo durante um ano; que a UE será a mais afetada dado que a Rússia é o segundo maior mercado de exportação dos produtos agrícolas da UE e o sexto maior relativamente aos produtos da pesca, e que 73 % das importações proibidas são provenientes da UE;

J.      Considerando que as restrições gerais atualmente aplicadas pela Rússia podem pôr em risco 5 mil milhões de euros de trocas comerciais e afetar os rendimentos de 9,5 milhões de pessoas na UE que trabalham nas explorações agrícolas mais afetadas;

K.     Considerando que a proibição relativa aos produtos alimentares da UE no mercado russo, que atingiu em especial o setor das frutas e produtos hortícolas, bem como os setores dos lacticínios e da carne, pode ter eventuais repercussões conduzindo ao excesso da oferta no mercado interno; que o valor dos produtos da pesca proibidos ascende a quase 144 milhões de euros;

L.     Considerando que a proibição relativa aos produtos da pesca da UE no mercado russo pode causar problemas graves em alguns Estados-Membros como a Espanha, a França, o Reino Unido, a Dinamarca, a Letónia, a Estónia e a Irlanda;

M.    Considerando que a Rússia põe em risco a segurança da UE ao violar regularmente o espaço aéreo da Finlândia, dos países bálticos e da Ucrânia, bem como através do recente corte no fornecimento de gás à Polónia que representa 45 % das exportações russas para aquele país;

N.     Considerando que o conflito em curso afeta um milhão de crianças na Ucrânia oriental e que muitas delas foram mortas e feridas;

1.      Saúda a ratificação simultânea do AA/ZCLAA pelo Verkhovna Rada e pelo Parlamento Europeu; considera que este é um passo importante que demonstra o empenho de ambas as partes relativamente à sua boa execução; regista o adiamento da aplicação provisória da ZCLAA UE-Ucrânia, até 31 de dezembro de 2015, que será substituída pelo prolongamento das medidas comerciais unilaterais, o que representa de facto uma aplicação assimétrica do acordo; lamenta a pressão e a chantagem russas;

2.      Reitera que a Rússia pretende pôr em risco e, eventualmente, impedir a entrada em vigor do presente acordo; salienta, por conseguinte, que o novo calendário não afetará o processo de ratificação conducente à aplicação integral; refere que o acordo não será alterado e que a União Europeia clarificou plenamente, através desta ratificação, que não é possível alterá-lo;

3.      Salienta que os próximos meses até à aplicação do AA/ZCLAA devem ser utilizados para abordar a necessária transformação e modernização do sistema político da Ucrânia, da sua economia e da sociedade, em conformidade com a agenda da associação; acolhe favoravelmente o programa de reformas anunciado pelo Presidente Poroshenko, que inclui legislação em matéria de combate à corrupção, descentralização e amnistia; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem à Ucrânia toda a assistência económica e financeira possível, de forma reforçada e rápida, a fim de ajudar o país a abordar estas reformas; reafirma que tal deve ser efetuado como um ato unilateral da UE e não ditado pelas ameaças e intrusões russas nas relações entre a UE e a Ucrânia, sob pena de se colocar em risco a entrada em vigor de um AA/ZCLAA integral entre a UE e a Ucrânia, com o perigo de contágio decorrente deste formato diluído de associação em relação a outros acordos com países parceiros;

4.      Insta os Estados-Membros com experiência anterior na aplicação de acordos de associação com a UE a retirarem ensinamentos dessa experiência e desses conhecimentos e a fornecê-los à Ucrânia;

5.      Frisa que a Rússia nunca teve menos razões para criticar o acordo entre a UE e a Ucrânia ou para reagir com restrições comerciais e agressões militares injustificadas; manifesta apreensão de que este novo desenvolvimento incite a Rússia a endurecer a sua política de intimidação da Ucrânia e a atrair este país para a sua própria esfera de influência; receia o perigo de contágio em relação à Geórgia e à Moldávia;

6.      Reitera que a UE previu iniciar em novembro a missão consultiva da UE sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), uma missão civil no quadro da Política de Segurança e de Defesa Comum que visa ajudar a Ucrânia nas reformas do setor da segurança civil, incluindo a polícia e o Estado de direito; insta a UE a dotar essa missão dos recursos necessários para que cumpra o respetivo mandato;

7.      Salienta que as reformas e a agenda da associação devem prosseguir a par da luta continuada para assegurar a integridade territorial e a unidade da Ucrânia; reafirma que estas duas tarefas estão interligadas de forma inextrincável e sinergética; destaca a necessidade de um diálogo e de uma descentralização pacíficos que assegure que o governo central mantenha a autoridade sobre todo o território, garantindo assim a unidade da Ucrânia;

8.      Saúda o cessar-fogo alcançado pelo Grupo de Contacto trilateral, em 5 de setembro, em Minsk, e espera que o protocolo de Minsk com 12 pontos estabeleça as condições para a aplicação integral do Plano de Paz Poroshenko, incluindo o controlo permanente e efetivo da fronteira ucraniana verificado pela OSCE, a total e incondicional retirada das tropas russas, dos grupos armados ilegais, do equipamento militar e dos mercenários do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, bem como a libertação de reféns; lamenta que os separatistas e as forças russas violem constantemente o acordo de cessar-fogo, bem como que continuem atualmente a reforçar-se;

9.      Manifesta a firme opinião de que a intensificação da política imperialista e de guerra seguida pela Rússia contra a Ucrânia compromete gravemente a capacidade da UE de executar as suas próprias políticas; frisa a urgência de intensificar a determinação da UE para reforçar e defender a sua própria política de vizinhança e opor-se à Rússia, isolando-a mais no domínio das relações económicas e políticas internacionais, a fim de aumentar o preço a pagar pela execução de políticas hostis;

10.    Manifesta a sua forte apreensão de que o cessar-fogo sirva de pretexto para as tropas russas se reagruparem, a fim de prosseguir a sua ofensiva no sentido de criar um «corredor terrestre» para a Crimeia e para além da Transnístria, estabelecendo por conseguinte, de facto, uma nova cortina de ferro; chama a atenção, neste contexto, para as perigosas afirmações públicas do Presidente Putin relativamente a Noworossiya, que tem origem na política czarista e colonial do século XVIII;

11.    Condena energicamente a incursão de pessoal militar russo no Leste, os fluxos ilegais permanentes de homens e equipamento militar da Federação da Rússia para a Ucrânia, e as entregas pelos chamados «comboios humanitários» que não dispõem de autorização prévia das autoridades ucranianas e aos quais as organizações humanitárias internacionais não têm acesso; manifesta profunda apreensão pelo facto de, após a participação intensa da Federação da Rússia na «manutenção da paz», ter duplicado o território que vive em instabilidade e os batalhões ucranianos terem sido cercados e bombardeados ao passarem em corredores humanitários;

12.    Manifesta o seu apoio incondicional à integridade, unidade, independência e soberania territorial da Ucrânia; reafirma que a comunidade internacional não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol nem as tentativas de criar quase-repúblicas em Donbas; insta a UE a reforçar a sua política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia, incluindo mediante a proibição dos investimentos da UE em todos os setores públicos e privados na Crimeia e em Sebastopol; condena ainda o processo de obtenção de passaporte aplicado aos cidadãos na Crimeia, a perseguição de ucranianos e de tártaros da Crimeia, bem como as ameaças de autoproclamados líderes contra cidadãos da Crimeia que manifestaram interesse em votar nas próximas eleições legislativas;

13.    Reitera o seu apelo à Rússia para que esta regresse à via do Direito Internacional, respeitando os seus próprios compromissos no quadro, entre outros, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final de Helsínquia e do Memorando de Budapeste, retirando as suas tropas da Ucrânia e pondo termo ao fluxo de mercenários que atravessam a sua fronteira para a Ucrânia e a todo e qualquer apoio direto ou indireto aos mesmos, e liberte os reféns, incluindo Nadiya Savchenko, capturada na Ucrânia, levada ilegalmente para a Rússia e mantida em detenção em Moscovo;

14.    Condena com veemência o rapto ilícito de um agente estónio dos serviços de contraespionagem de território estónio para a Rússia e insta as autoridades russas a libertarem de imediato Eston Kohver e a permitirem o seu regresso seguro à Estónia;

15.    Exorta a UE e os Estados-Membros a retirarem ensinamentos da situação extrema e dramática no sudeste da Ucrânia e do papel que a Rússia continua a desempenhar na mesma, papel que constitui uma ameaça à segurança solidária da União Europeia e dos Estados‑Membros do seu flanco oriental, em particular; alerta para outros cenários ameaçadores que a Rússia pode conjeturar visando exercer pressão e testar os Estados‑Membros da UE e a NATO, através da utilização de uma guerra híbrida ou da questão energética;

16.    Considera convictamente que a única resposta viável da UE às ameaças russas consiste em manter a união e falar a uma só voz com a Rússia; entende que a UE deve repensar as suas relações com a Rússia e encontrar uma abordagem nova e unida em relação à Rússia, incluindo uma verdadeira política externa comum em matéria de energia e defesa;

17.    Insta os Estados-Membros a reforçarem as suas capacidades militares e a complementarem as da NATO, a fim de aumentar a resistência da UE em relação a diferentes tipos de guerra, nomeadamente as guerras híbridas; apela à UE, às suas forças institucionais e políticas para que reforcem a nossa determinação comum, a capacidade para conter ameaças externas, a unidade e a solidariedade;

18.    Insta à continuação das conversações trilaterais sobre o abastecimento de gás da Ucrânia, as quais se encontram suspensas desde junho, de forma a encontrar uma solução para o restabelecer; reafirma a necessidade de assegurar o abastecimento de gás através de fluxos de gás bidirecionais dos países da UE vizinhos da Ucrânia;

19.    Frisa a necessidade de aumentar radicalmente a segurança, independência e resistência energéticas da UE face a pressões externas através da consolidação dos setores de energia, de um maior desenvolvimento da infraestrutura energética nos países vizinhos da UE e do desenvolvimento de interconectores energéticos entre esses países e a UE, em conformidade com os objetivos da Comunidade da Energia, e de executar estes projetos prioritários de interesse comum com a maior urgência, a fim de criar um mercado de gás completamente livre e operacional na Europa;

20.    Saúda a garantia renovada da NATO de atribuir prioridade à segurança coletiva e o compromisso em relação ao artigo 5.º do Tratado de Washington; acolhe favoravelmente as decisões da Cimeira da NATO de Newport no sentido de aumentar o nível de segurança dos aliados orientais, incluindo a criação de uma força de resposta rápida, uma presença militar permanente e rotativa da NATO e a criação de infraestruturas logísticas, bem como o apoio proporcionado para o reforço das forças armadas ucranianas;

21.    Regista que os Estados-Membros, a nível bilateral, podem fornecer à Ucrânia armamento, tecnologia e conhecimentos necessários em termos de segurança e defesa; destaca que esta possibilidade foi aprovada na Cimeira da NATO em Newport; considera que a UE deve incentivar os Estados-Membros a fazê-lo; exorta a UE a ponderar a possibilidade de enviar instrutores e tecnologia militar, apoiar o exército ucraniano com formação de tipo Mulino, e reforçar as suas capacidades marítimas de defesa do Mar Negro e o seu sistema de defesa aérea;

22.    Saúda a decisão do Presidente francês, François Hollande, de suspender a venda à Rússia de dois navios de guerra classe Mistral, condicionando a entrega à evolução da situação na Ucrânia; incentiva os Estados-Membros a ponderarem, caso o contrato seja cancelado, a aplicação de medidas compensatórias e formas de utilizar os navios Mistral em missões relacionadas com a UE para atenuar as perdas financeiras da França que ultrapassam 1,2 mil milhões de euros;

23.    Acolhe favoravelmente as medidas restritivas que a UE adotou contra a Rússia durante o verão, devido à agressão, invasão armada e desestabilização continuadas da Ucrânia oriental; apoia novas sanções económicas nos domínios financeiro, energético e militar e sobre os bens de dupla utilização e tecnologias sensíveis, bem como o aumento do número de pessoas visadas, incluindo a nova liderança de Donbas, o Governo da Crimeia e os decisores e oligarcas russos; saúda a sua aplicação em 12 de setembro de 2014;

24.    Insta a UE a prosseguir, ampliar e aumentar as sanções para atingir um bloqueio económico total às finanças e à economia russas, a excluir a Rússia da cooperação nuclear e do sistema Swift e a aplicar um embargo total à exportação de armas para a Rússia;

25.    Salienta a necessidade de estabelecer referências claras que, uma vez alcançadas, possam impedir a adoção de novos níveis de medidas restritivas contra a Rússia ou inverter aqueles que já existem; frisa que essas referências devem incluir a retirada integral das tropas e mercenários russos do território ucraniano, a cessação do apoio direto e indireto aos separatistas, o respeito do cessar-fogo por parte da Rússia, o controlo internacional efetivo da fronteira ucraniana e o restabelecimento do controlo ucraniano sobre todo o seu território;

26.    Sublinha a importância de uma investigação independente, rápida e completa às causas da queda do voo MH17 das Malaysian Airlines, delegada na Dutch Safety Board, e a necessidade de levar à justiça os responsáveis pela queda; regista que a Dutch Safety Board emitiu o seu relatório preliminar sobre a investigação à queda do voo MH17, em 9 de setembro de 2014; salienta que, com base nas conclusões preliminares até à data, não existem indicações de quaisquer problemas técnicos ou operacionais na aeronave ou na tripulação, e que os danos observados na secção frontal parecem indicar que o avião tenha sido atingido por um grande número de objetos com elevada carga energética provenientes do exterior do aparelho;

27.    Solicita aos organismos desportivos internacionais que retirem o direito da Rússia a organizar o Grande Prémio de Fórmula 1 no outono de 2014 e o Campeonato do Mundo de Futebol da FIFA em 2018;

28.    Congratula-se com a decisão de realizar eleições legislativas antecipadas na Ucrânia, em 26 de outubro de 2014, e espera que o governo assegure eleições livres e justas; insta a Ucrânia a estabelecer a transparência em relação ao financiamento dos partidos e das suas campanhas políticas; espera uma forte maioria para os importantes desafios e as reformas necessárias do futuro; compromete-se a enviar observadores eleitorais, a fim de monitorizarem estas eleições e apela a uma missão de observação eleitoral internacional substancial para supervisionar a esta eleição crucial que decorrerá em condições difíceis;

29.    Manifesta a sua profunda apreensão com a situação humanitária catastrófica na Ucrânia oriental, em especial no que respeita ao próximo inverno; sublinha a importância de uma assistência humanitária massiva sob os auspícios da UE para demonstrar o nosso apoio às pessoas necessitadas da Ucrânia oriental; solicita, por conseguinte, que sejam envidados esforços por parte da UE, incluindo um comboio de ajuda humanitária, para ajudar os mais necessitados;

30.    Enaltece os esforços contínuos envidados pelas autoridades ucranianas para garantir o direito à educação e, em particular, para assegurar que todas as crianças sejam capazes de regressar às escolas afetadas pelo conflito o mais rapidamente possível; salienta a importância de prestar apoio psicossocial a todas as crianças que tenham sido diretamente expostas a acontecimentos violentos;

31.    Congratula-se com a ação rápida da Comissão em resposta às medidas excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas e para os produtos mais afetados pela proibição; exorta a Comissão a lançar medidas de apoio adequadas, não discriminatórias e específicas dirigidas às explorações, aos operadores do setor alimentar e aos pescadores mais afetados pela proibição da Rússia relativamente aos produtos alimentares da UE;

32.    Insta a Comissão a acompanhar de perto os mercados agrícola, alimentar, da pesca e da aquicultura, a informar o Conselho e o Parlamento de quaisquer alterações e a avaliar o impacto das medidas tomadas a fim de, eventualmente, alargar a lista dos produtos abrangidos e a aumentar a dotação de 125 milhões de euros; insta a Comissão a não se limitar a medidas de mercado, mas a tomar também medidas de médio prazo, a fim de reforçar a presença da UE nos mercados de países terceiros (por exemplo, atividades promocionais);

33.    Considera a possibilidade de mobilizar fundos da UE além dos fundos agrícolas, uma vez que esta crise é, antes de mais, de natureza política e não o resultado de uma falha do mercado ou de condições meteorológicas adversas;

34.    Exorta a Comissão a negociar a adequada flexibilidade das quotas nos acordos com Estados costeiros;

35.    Insta os Estados-Membros a utilizarem o FEAMP como ajuda financeira extraordinária para conceder apoio financeiro ao setor europeu das pescas e dos produtos de aquicultura;

36.    Exorta a Comissão e os Estados -Membros a alterarem pontualmente as regras de flexibilidade da quota anual, a fim de prever a possibilidade de transferir mais de 10 % da quota para o ano seguinte (regra da flexibilidade atualmente em vigor), e a ajudarem os pescadores a vender os produtos proibidos noutros mercados.

37.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0009.

Advertência jurídica