Processo : 2014/2841(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0128/2014

Textos apresentados :

B8-0128/2014

Debates :

Votação :

PV 18/09/2014 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0025

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0118/2014
16.9.2014
PE537.030v01-00
 
B8-0128/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))


Johannes Cornelis van Baalen, Petras Auštrevičius, Antanas Guoga, Kaja Kallas, Andrus Ansip, Pavel Telička, Nathalie Griesbeck, Juan Carlos Girauta Vidal, Ramon Tremosa i Balcells, Marielle de Sarnez, Marietje Schaake, Ivan Jakovčić, Gérard Deprez, Fredrick Federley, Louis Michel em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (2014/2841(RSP))  
B8‑0128/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental (PO) e sobre a Ucrânia, em particular a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Ucrânia(1), a Resolução, de 13 de março de 2014, sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia(2), a Resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a pressão russa sobre os países da Parceria Oriental e, em particular, a desestabilização da Ucrânia oriental(3), e a Resolução, de 17 de julho de 2014, sobre a Ucrânia(4),

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, e em particular a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Cimeira UE-Rússia(5),

–       Tendo em conta a assinatura da parte final do Acordo de Associação e da Zona de Comércio Livre Aprofundada e Abrangente (ZCLAA) UE-Ucrânia, em 27 de maio de 2014, e a aprovação dada pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento ucraniano (Verhovna Rada) nessa semana,

–       Tendo em conta a contínua ocupação da Crimeia, os confrontos graves na Ucrânia oriental e a prova credível e irrefutável do envolvimento direto das forças militares russas nestes confrontos,

–       Tendo em conta o abate do voo MH17 da Malaysia Airlines, em 17 de julho, que demonstrou que o conflito na Ucrânia oriental é, na verdade, uma ameaça para a segurança global na Europa, motivo pelo qual este conflito não deve ser visto apenas como um conflito regional,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, de 29 de agosto de 2014, as conclusões do Conselho Europeu, de junho e de 30 de agosto de 2014, sobre a Ucrânia, e a decisão, de 5 de setembro, sobre a imposição de sanções suplementares à Federação da Rússia,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que do conflito armado na Ucrânia oriental resultaram mais de 2 600 mortes de militares e civis e que um grande número de feridos e várias centenas de milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas ou de suportar a insegurança dos meses de conflito; considerando que os custos económicos decorrentes do conflito, incluindo o custo de reconstrução das regiões orientais, são muito preocupantes para o desenvolvimento social e económico da Ucrânia;

B.     considerando que não existe uma solução militar para este conflito; considerando que, uma vez que o conflito em causa se trata de um problema sociopolítico a nível interno que se transformou em agressão bélica, a solução para o mesmo deve ter por base o diálogo político e um acordo político com a Ucrânia, em conformidade com o plano de paz apresentado pelo Presidente Petro Poroshenko, e deve incluir uma maior governação local e regional, assente no pleno respeito da soberania, integridade territorial, unidade e independência da Ucrânia;

C.     Considerando que o acordo de cessar-fogo assinado em 5 de setembro, em Minsk, tem sido, até à data, amplamente respeitado, constituindo uma oportunidade para pôr fim à violência e para iniciar os trabalhos conducentes a uma solução política para o conflito;

D.     Considerando que a campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas, a realizar em 26 de outubro, deve centrar-se na procura de soluções construtivas e determinantes para garantir a unidade da Ucrânia, e, ao mesmo tempo, na criação de bases para uma reforma global da governação da Ucrânia, assente numa descentralização efetiva do país;

E.     Considerando que a União Europeia assumiu o compromisso de aprofundar e desenvolver as relações entre a UE e a Rússia, e que ambas as partes estabeleceram já relações profundas e abrangentes, em particular nos setores energético, económico e comercial, tornando-se parceiros interligados e mutuamente interdependentes na economia mundial;

F.     Considerando que a atual crise, além de suscitar sérias preocupações quanto aos desenvolvimentos na Federação da Rússia em matéria de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais, bem como pelo Estado de direito, tratados e obrigações internacionais, significa que as relações UE-Rússia já não podem ser desenvolvidas como uma «atividade normal», visto que este conflito constitui o maior desafio enfrentado pela segurança europeia no pós-guerra e exige uma posição firme e unida por parte de todos os Estados-Membros da UE;

G.     Considerando que a União Europeia continua a condenar a anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, recusando-se a reconhecê-la;

1.      Apresenta as suas condolências às vítimas civis e militares dos conflitos na Ucrânia oriental, nomeadamente em razão das numerosas mortes de civis causadas pelo abate do voo MH17 da Malaysia Airlines, e manifesta a sua solidariedade para com as inúmeras pessoas deslocadas em toda a Ucrânia e para com os refugiados que tiveram de abandonar o país;

2.      Reitera a sua condenação das forças militares russas e dos responsáveis por quaisquer outras intrusões no território da Ucrânia, bem como do forte apoio político da liderança russa e do apoio militar das forças de segurança russas obtidos pelas chamadas forças separatistas; sublinha o facto de este tipo de ações por parte dos dirigentes russos constituírem não só uma ameaça para a unidade e independência da Ucrânia, mas também para todo o continente europeu;

3.      Insta a Federação da Rússia e quaisquer outras entidades sem autorização da Ucrânia a retirarem as suas tropas do território ucraniano sem demora, a fim de reduzir as forças mobilizadas ao longo da fronteira com a Ucrânia e de iniciar uma retirada completa de todas as suas forças o mais rapidamente possível;

4.      Manifesta todo o seu apoio ao cessar-fogo acordado em Minsk, em 5 de setembro, e exorta todas as Partes a respeitarem o acordo de cessar-fogo e a absterem-se de quaisquer atos ou iniciativas que o possam pôr em causa; salienta que o fim da violência é apenas o princípio do processo político conducente a uma solução para o conflito;

5.      Solicita à Rússia que tome medidas urgentes no sentido de controlar as suas fronteiras com a Ucrânia e suspenda todas as incursões e todas as deslocações de combatentes não regulares e de armamento e equipamento, a fim de pôr definitivamente termo à infiltração adicional no território ucraniano; salienta que a Federação da Rússia, enquanto continuar a ser a força de ocupação da Crimeia, terá de garantir a plena proteção de todas as minorias na Crimeia;

6.      Apela aos dirigentes russos para que usem a sua influência junto dos ucranianos e dos estrangeiros presentes na Ucrânia oriental, de modo a convencerem-nos a depor as armas e a empenhar-se na resolução política do conflito; manifesta a sua convicção de que só pode haver uma solução negociada para o conflito; insta ambas as partes a porem cobro à retórica beligerante em prol da paz e da reconciliação;

7.      Salienta que a solução política para o conflito deve respeitar plenamente a soberania, a integridade territorial, a unidade e a independência da Ucrânia; frisa que a UE e o Conselho da Europa devem preparar-se para oferecer assistência e conhecimentos especializados nos trabalhos para uma melhor governação descentralizada da Ucrânia; sublinha que, em circunstância alguma, devem os separatistas ter poder de veto sobre as escolhas da Ucrânia no domínio da política externa;

8.      Solicita a libertação de todas as pessoas detidas ilegalmente na Ucrânia e de todas as pessoas que terão alegadamente sido transferidas para a Rússia, como uma importante medida de reforço da confiança; chama a atenção, em particular, para o caso de Nadezhda Savchenko, uma voluntária ucraniana que foi capturada pelos separatistas em junho e posteriormente transferida para a Rússia, encontrando-se ainda detida;

9.      Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que não coloquem a hipótese de levantar as sanções impostas antes de serem avaliados os progressos claros realizados no contexto do processo de paz na Ucrânia e que estejam preparados para impor sanções suplementares à Rússia caso o país empreenda ações no sentido de prejudicar o acordo de cessar-fogo ou continue a agravar as tensões na Ucrânia; congratula-se com a imposição de sanções suplementares em 12 de setembro a vários particulares e empresas russos;

10.    Frisa que a atual deterioração das relações UE-Rússia resulta de um longo processo e das escolhas da Rússia no domínio da política interna e externa;

11.    Sublinha que a estabilidade e a evolução política e económica a médio e longo prazo na Rússia depende da emergência de uma verdadeira democracia e salienta que a futura evolução das relações UE-Rússia dependerá dos esforços envidados no sentido de fortalecer a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais na Rússia; reitera que a União Europeia continua empenhada em manter boas relações e uma cooperação construtiva com a Rússia, desde que o país cumpra os compromissos decorrentes do seu assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas e do seu estatuto de membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

12.    Lamenta igualmente o facto de os dirigentes russos considerarem a Parceria Oriental da UE uma ameaça aos seus próprios interesses políticos e económicos; sublinha o facto de que, muito pelo contrário, a Rússia só beneficiaria com um aumento das atividades comerciais e económicas e que, além disso, o país gozaria de maior segurança, com uma vizinhança estável e previsível; chama a atenção para o facto de a visão histórica e política do mundo a preto e branco, que é promovida pelo Kremlin e pelos meios de comunicação públicos, criar um verdadeiro desafio não só para os vizinhos da Rússia, mas também para a estabilidade e para o desenvolvimento político e económico do país;

13.    Congratula-se com a decisão do Governo francês de impedir a entrega dos porta‑helicópteros «Mistral» e convida todos os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem no que respeita às exportações não abrangidas pelas decisões relativas às sanções da UE, em especial no que se refere ao armamento e ao material de dupla utilização;

14.    Exorta a Comissão a acompanhar de perto o impacto das chamadas «contrassanções» da Rússia e a adotar rapidamente medidas de apoio aos produtores afetados pelas restrições comerciais da Rússia;

15.    Sublinha que a UE deve tomar medidas urgentes para reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis da Rússia, designadamente o carvão, o gás e o urânio; considera que o estabelecimento da União Europeia da Energia deverá redundar na independência energética da Rússia;

16.    Insta a Comissão e o SEAE a elaborarem urgentemente um pacote ambicioso e abrangente de assistência financeira e ajuda à Ucrânia e, em particular, aos habitantes da Ucrânia oriental, a fim de apoiar os trabalhos conducentes a uma solução política e à reconciliação nacional; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação fácil e rápida do Acordo de Associação com a Ucrânia, enquanto instrumento essencial para o desenvolvimento das relações entre a UE e a Ucrânia em todas as dimensões previstas; assinala a manobra de 12 de setembro de adiar por um período de um ano a aplicação da ZCLAA, mantendo, em simultâneo, o regime de comércio preferencial da UE em funcionamento para a Ucrânia;

17.    Espera que a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 26 de outubro continue a consolidar o trabalho realizado até à data na elaboração de um ambicioso programa de reformas orientado para a UE, que tenha por objetivo reforçar o Estado de direito, eliminar a impunidade e a corrupção e garantir o cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais, em particular no que respeita ao tratamento de minorias culturais, linguísticas, religiosas e étnicas;

18.    Assinala que, embora o cessar-fogo inclua algumas disposições relativas à impunidade das pessoas envolvidas no conflito na Ucrânia oriental, não é possível tomar nenhuma decisão relativamente aos crimes de guerra, tais como o abate do voo MH17 da Malaysia Airlines; sublinha que os autores deste crime devem ser julgados a nível nacional (na Ucrânia) ou a nível internacional;

19.    Apoia medidas que visem restaurar as infraestruturas das regiões da Ucrânia oriental afetadas por operações militares; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a prestação de ajuda humanitária ao povo da Ucrânia, que dela necessita;

20.    Condena firmemente o rapto ilegal, em território estónio, de Eston Kohver, um funcionário do Serviço de Segurança Interna da Estónia, pelo Serviço Federal de Segurança (FSB) da Federação da Rússia; apela às autoridades russas para que possibilitem a Eston Kohver um contacto regular e sem restrições com representantes oficiais da Estónia, a fim de assegurar o seu bem-estar e a sua segurança enquanto ele permanecer em território russo, e para que libertem imediatamente Eston Kohver e lhe garantam um regresso seguro à Estónia; frisa que a solidariedade da UE e da NATO são particularmente necessárias numa situação em que as autoridades russas estão a tentar transmitir a noção de que Eston Kohver faz parte das atividades da NATO contra a Rússia;

21.    Apoia os esforços envidados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a fim de criar um modelo de avaliação de risco mais coordenada para trajetórias de voo em zonas de conflito e solicita à Agência, à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto, tendo em vista a criação de um sistema de alerta de risco eficaz à escala mundial;

22.    Regista o papel desempenhado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e de França nos esforços diplomáticos empreendidos para encontrar uma solução para este conflito; lamenta o facto de a Alta Representante da UE ter estado ausente e salienta que ser uma figura pública visível em situações de crise constitui uma parte do seu papel;

23.    Apela a uma melhor coordenação da responsabilidade política da UE em relação à Rússia neste novo mandato da Comissão, mediante a atribuição de um papel claro e central à Alta Representante / Vice-Presidente e o compromisso dos Estados-Membros de falarem com a Rússia a uma só voz; exorta o próximo Alto Representante a encetar com urgência uma revisão da Estratégia Europeia de Segurança à luz dos recentes acontecimentos e a propor futuras medidas de reforço da eficácia da Política Externa e de Segurança Comum, bem como da capacidade de agir da UE;

24.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, e ao Conselho da Europa.

 

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0170.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0248.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0457.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0009.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0101.

Advertência jurídica