Processo : 2014/2844(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0131/2014

Textos apresentados :

B8-0131/2014

Debates :

Votação :

PV 18/09/2014 - 10.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0028

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0111/2014
16.9.2014
PE537.033v01-00
 
B8-0131/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Líbia (2014/2844 (RSP))


Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Jacek Saryusz-Wolski, Elmar Brok, Andrej Plenković, David McAllister, Mariya Gabriel, Tokia Saïfi, Philippe Juvin, Davor Ivo Stier, Monica Luisa Macovei, Gabrielius Landsbergis, Dubravka Šuica em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia (2014/2844 (RSP)).  
B8‑0131/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de agosto de 2014 e as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 sobre a Líbia,

–       Tendo em conta a Resolução n.º 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Líbia,

–       Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado «Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 4 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que os confrontos entre forças de milícia rivais, em especial as de Misrata e de Zintan, se têm intensificado nos últimos meses e que as lutas pelo controlo de Trípoli e de Bengasi, em particular, têm desestabilizado a Líbia e a sua transição democrática, provocando o aumento do número de vítimas civis, de pessoas deslocadas internamente e de refugiados;

B.     Considerando que as milícias islamitas estão ligadas a grupos armados islamitas, como o Estado Islâmico, a Alcáeda no Magrebe Islâmico, al-Jammaa al-Libiya, al‑Moukatila e Ansar al-Charia;

C.     Considerando que, em 24 de agosto de 2014, forças de milícia islamitas assumiram o controlo de Trípoli e do seu aeroporto civil;

D.     Considerando que existem denúncias de violações que poderão constituir crimes de guerra contra ambas as partes beligerantes;

E.     Considerando que, em 16 de maio de 2014, o ex-General líbio Khalifa Haftar, líder do não reconhecido Exército Nacional líbio, lançou uma ofensiva denominada «Operação Dignidade»;

F.     Considerando que, em 25 de junho de 2014, foram realizadas eleições legislativas; que, face aos recentes episódios de violência, a Câmara dos Representantes, legitimamente eleita, foi transferida de Trípoli para Tobruk, e que as milícias islamitas não reconhecem nem esta Câmara, nem o novo Governo, tendo formado o seu próprio Governo e o seu próprio Parlamento;

G.     Considerando que, de acordo com os meios de comunicação estatais líbios, a Assembleia Constituinte, eleita em fevereiro de 2014, e composta por 60 representantes provenientes das três regiões históricas da Líbia, tornará público um projeto de Constituição no final de 2014, podendo ser organizado um referendo em março de 2015;

H.     Considerando que, na ausência de um Estado de Direito na Líbia, os cristãos e outras minorias religiosas estão a ser, cada vez mais, objeto de perseguições, detenções, raptos e assassínios; que o Governo tem sido incapaz de evitar ataques de grupos islâmicos a minorias religiosas;

1.      Condena a escalada de violência, em especial dirigida contra a população e as instituições civis; solicita a todas as partes em conflito que ponham termo de imediato a todo o tipo de violência e que obtenham um cessar-fogo, a fim de acabar com o sofrimento cada vez maior da população; solicita que os responsáveis ​​por atos de violência sejam chamados a prestar contas;

2.      Insta todas as partes no conflito a respeitarem os princípios humanitários internacionais, a fim de garantir a prestação de ajuda humanitária, a segurança da população civil que recebe assistência e a segurança do pessoal humanitário;

3.      Apela ao Governo provisório, à Câmara dos Representantes e à Assembleia Constituinte da Líbia para que desempenhem as suas tarefas num espírito de inclusão e no interesse do país, a fim de proteger os direitos de todos os cidadãos líbios; exorta todas as partes a apoiarem essas instâncias e a encetarem um diálogo político inclusivo no sentido de restabelecer a estabilidade, e a chegarem a consenso relativamente aos planos para o futuro;

4.      Reitera a sua expectativa de que as instituições governamentais se comprometerão a construir na Líbia um Estado democrático, unificado e tolerante, que respeite a defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos líbios e que proteja as minorias religiosas; insta a Assembleia Constituinte a prosseguir os seus esforços com base nestes princípios e no interesse de proteger os direitos de toda a população líbia;

5.      Apoia firmemente os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do recém-nomeado Enviado Especial da ONU, Bernardino Leon, por promoverem e facilitarem o diálogo nacional entre os políticos e os atores influentes na Líbia;

6.      Congratula-se com o alargamento das atuais sanções internacionais aplicadas à Líbia, formalizadas através da Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança da ONU, que agora incluem pessoas ou entidades que «exercem ou apoiam atos» que «ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»;

7.      Exorta os países vizinhos a absterem-se de tomar medidas suscetíveis de agravar a crise; insta esses países a ajudarem a Líbia a ultrapassar a crise, e, nomeadamente, a inspecionar todas as mercadorias com origem ou com destino à Líbia, com o objetivo de impedir o trânsito de armas e de outros artigos proibidos que instigam o conflito;

8.      Observa com grande preocupação que a crise líbia põe em risco a segurança de toda a região do Norte de África e do Sahel; salienta que a porosidade das fronteiras líbias e a falta de controlo político centralizado têm, até ao momento, facilitado de sobremaneira a proliferação e o tráfico de armas, bem como a livre circulação de grupos armados regionais;

9.      Manifesta a sua profunda preocupação com a ameaça que as armas e munições não controladas representam na Líbia, e com a possível transferência desse material para as mãos de grupos terroristas e de grupos extremistas violentos;

10.    Manifesta profunda preocupação pela crescente presença de grupos terroristas e de indivíduos relacionados com a Al-Qaeda na Líbia; reitera a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados;

11.    Salienta o firme apoio e empenho da UE relativamente às aspirações democráticas do povo líbio, em particular durante a atual crise e na transição democrática do país; defende o reforço da participação da UE no apoio à estabilidade e à transição democrática no país;

12.    Releva que a União lançou a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia que, até ao momento, não tem conseguido apoiar de forma concreta as autoridades do país no sentido de melhorar e de desenvolver a segurança das fronteiras do país; regista que esta missão se encontra atualmente suspensa, tendo sido a maior parte do seu pessoal repatriado por razões de segurança, à exceção de uma pequena equipa transferida para Tunes; convida o Conselho a proceder a uma profunda análise dessa missão e do seu mandato, bem como a conceder-lhe os meios para alcançar os seus objetivos; entende que, caso contrário, o Conselho deve encerrar a missão;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio e à Câmara dos Representantes, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.

Advertência jurídica