Processo : 2014/2844(RSP)
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B8-0133/2014

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Votação :

PV 18/09/2014 - 10.7
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 148kWORD 61k
16.9.2014
PE537.035v01-00
 
B8-0133/20014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Líbia (2014/2844(RSP))


Javier Couso Permuy, Neoklis Sylikiotis, Pablo Iglesias, Marina Albiol Guzmán, Paloma López, Miloslav Ransdorf, Sabine Lösing, Fabio De Masi, Kostas Chrysogonos, Sofia Sakorafa, Georgios Katrougkalos em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia (2014/2844(RSP))  
B8‑0133/20014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Resolução n.º 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Líbia, de 27 de agosto de 2014 (S/RES/2174 (2014)),

–       Tendo em conta a Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a paz e a segurança em África, de 26 de fevereiro de 2011 (S/RES/1970 (2011)),

–       Tendo em conta a Resolução n.º 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Líbia, de 17 de março de 2011 (S/RES/1973 (2011)),

–       Tendo em conta as Resoluções do Conselho das Nações Unidas n.º 2009 sobre a Líbia, de 16 de setembro de 2011 (S/RES/2009 (2011)), n.º 2007 sobre a Líbia, de 31 de outubro de 2011 (S/RES/2017 (2011)), n.º 2022 sobre a Líbia, de 2 de dezembro de 2011 (S/RES/2022 (2011)) e n.º 2040 sobre a Líbia, de 12 de março de 2012 (S/RES/2040 (2012)),

–       Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 23 de junho de 2014 e de 15 de agosto de 2014,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre a situação na Líbia(1),

–       Tendo em conta a declaração conjunta dos enviados especiais para a Líbia da Liga Árabe, da União Europeia, da França, da Alemanha, da Itália, de Malta, da Espanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos, de 26 de julho de 2014,

–       Tendo em conta a nota 14/228 da Comissão Europeia sobre o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV), de 27 de março de 2014,

–       Tendo em conta o relatório conjunto da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas (ACDH), de 4 de setembro de 2014, sobre a situação dos Direitos do Homem na Líbia,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do Regimento

A.     Considerando que a intervenção da NATO, incluindo a colocação na Líbia do serviço especial aéreo britânico (SAS), em 2011, levou a que civis inocentes perdessem a vida, a uma crise humanitária e a destruições maciças, que conduziram a uma desestabilização total do Estado da Líbia e a uma guerra civil que está em curso; considerando que a Líbia poderá em breve ser declarada um Estado falhado;

B.     Considerando que as lutas armadas em Trípoli, Bengasi e noutras partes do país entre as fações políticas líbias, que decorrem quase de forma ininterrupta desde julho, resultam numa maior deterioração das condições de vida, na deslocação de populações e num aumento do número de mortos, incluindo crianças;

C.     Considerando que a unidade do Estado líbio está em jogo e que existe um sério risco de separação em, pelo menos três partes/regiões (Fezzan, Cirenaica e Tripolitânia), caso não sejam intentados uma solução de compromisso e um processo de reconciliação;

D.     Considerando que, em maio de 2014, o antigo general líbio, Khalifa Haftar, lançou a chamada «operação dignidade», para lutar contra o Conselho Shura dos Revolucionários de Bengasi, uma aliança que inclui Ansar al Sharia, unidades das forças Libya Shield e outros grupos armados;

 

E.    Considerando que, em agosto de 2014, o aeroporto internacional de Trípoli, que havia anteriormente sido financiado e equipado pelos países ocidentais e pelos Estados do Golfo para lutar contra Muhamar Kadhafi, foi conquistado pelas milícias de Misrata (Fajr Líbia) e de Bengasi (Ansar Al-Sharia);

 

F.     Considerando que as armas entregues aos rebeldes se encontram entretanto espalhadas ao longo de todo o Norte de África, tendo sido utilizadas em conflitos, bem como para desestabilizar países como a República Centro-Africana, o Mali e a Síria, tendo aparecido igualmente na Argélia;

G.     Considerando que os Estados Unidos possam estar a ponderar intervir novamente na Líbia; considerando que foram dirigidos vários ataques noturnos com aviões não identificados às forças Libya Dawn em Trípoli; Considerando que os Emirados Árabes Unidos e o Egito foram acusados de estarem por detrás dos ataques; Considerando que a Líbia expulsou o adido militar sudanês junto deste país, após ter acusado o Sudão de fornecer armas aos rebeldes por via aérea; considerando que os vizinhos ocidentais da Líbia, a Argélia e a Tunísia, estão a reforçar as suas fronteiras; considerando que o fluxo de armas para a Líbia continua;

H.     Considerando que a Líbia continua sujeita ao embargo internacional de armas imposto em 2011; Considerando que os funcionários da ONU estavam incumbidos de apresentar, em 15 de setembro, um relatório sobre uma eventual infração do mesmo;

I.      Considerando que as forças de milícia em Dana e Sirte já manifestaram a sua solidariedade com o Estado Islâmico na Síria;

J.      Considerando que tiveram lugar eleições na Líbia, em 7 de julho de 2012 e em 24 de junho de 2014; Considerando que o país dispõe atualmente de dois parlamentos rivais, um – a Câmara dos Representantes – que resultou das eleições de 2014, mas que foi deslocado para a cidade de Tobruk, onde foi instalado após forças de milícia terem assumido o controlo das duas maiores cidades do país, e um anterior – o Congresso Geral Nacional – apoiado pelas milícias aliadas aos islamitas e sedeado em Trípoli;

K.     Considerando que, em 2011, os membros da NATO prestaram apoio maciço a uma parte envolvida na guerra civil no conflito na Líbia, o que constitui uma violação do direito internacional, alegando para tal que a zona de exclusão aérea e de fornecimento de armas aos (chamados) rebeldes estaria em consonância com o conceito responsabilidade de proteger (R2P);

L.     Considerando que a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNISIMIL), criada em 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas com base na sua Resolução 2009 (de setembro de 2011), retirou, em julho, o seu pessoal da Líbia, devido ao encerramento do aeroporto internacional de Trípoli e à impossibilidade de assegurar a segurança da UNISIMIL; Considerando que, desde então, milhares de líbios, diplomatas internacionais, toda o pessoal e os ativistas da UE fugiram para a Tunísia;

M.    Considerando que a UNSMIL também calcula que pelo menos 100 000 líbios foram deslocados internamente devido aos combates, incluindo as pessoas originárias da cidade de Tawerghan, que já se encontravam nos seus campos de deslocados desde 2011, e que mais 150 000 pessoas, incluindo muitos trabalhadores migrantes, deixaram o país para procurarem refúgio no estrangeiro;

N.     Considerando que os membros da NATO e os aliados (nomeadamente os EUA, a França, o Reino Unido, o Catar e os Emirados Árabes Unidos) e, entre outros, a empresa canadiana Aeryon Labs Inc(2), violaram o embargo de armas à Líbia, imposto ao abrigo da Resolução n.º 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em resposta à violência incessante na Líbia;

O.     Considerando que a UE criou, em maio de 2013, a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM Líbia), a fim de prestar apoio militar às autoridades líbias no controlo e na proteção das fronteiras; Considerando que esta missão visa principalmente evitar um fluxo de refugiados e de migração para a Europa e colocar os campos e as fábricas de petróleo sob controlo estatal; Considerando que a EUBAM Líbia, tendo em conta que os seus custos se elevam a 30 mil milhões de euros, constitui a missão mais onerosa jamais lançada pela UE; Considerando que metade do orçamento é despendida com empresas de segurança privadas;

P.     Considerando que a Líbia dispõe, comprovadamente, da décima maior reserva de petróleo do mundo e das maiores reservas de África; considerando que 80% do seu PIB depende do setor petrolífero; Considerando que a produção de petróleo ascendia a 1,6 milhões de barris/dia antes da intervenção da NATO, tendo caído para menos de 200 000 e recentemente aumentado para 725 000, tendo retomado as exportações, não obstante o caos que reina no país;

Q.     Considerando que os comandos norte-americanos em África, AFRICOM, adiaram a formação de 5000 a 8000 tropas líbias, devido aos crescentes confrontos entre milícias;

R.     Considerando que o parlamento sediado em Tobruk demitiu, em 14 de setembro, o presidente do banco central, após este ter tentado evitar que fossem retirados do banco os fundos que haviam sido afetados aos novos legisladores;

S.     Considerando que um barco cheio, em que iam 250 migrantes com destino à Europa, se afundou ao largo da costa líbia e que muitos passageiros morreram, tendo apenas 36 sido resgatados vivos; considerando que, em agosto, mais de 100 africanos morreram num acidente semelhante;

1.      Reitera a sua condenação da intervenção militar na Líbia levada a cabo pela França, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Canadá, sob a égide da NATO, que conduziu à situação atual;

2.      Opõe-se com veemência a qualquer outra intervenção militar externa no país; salienta, no entanto, a necessidade de todas as partes iniciarem um diálogo pacífico e político; exorta todas as partes a acordarem um cessar-fogo imediato e a porem cobro aos confrontos, como condição para ser lançado um diálogo político inclusivo, liderado pelos líbios, por forma a dar início à reconciliação e a ajudar a restabelecer a estabilidade no país;

3.      Manifesta a sua profunda preocupação com a atual divisão económica e política do país, que está a agravar a situação de fragilidade em que se encontra a população; reafirma o seu empenho a favor da soberania, independência e integridade territorial da Líbia; reitera o seu apoio ao direito inalienável dos povos a ter acesso e controlo sobre os recursos do seu país;

4.      Lamenta o aumento dos atos de violência na Líbia; condena o uso da violência que esteve na origem de um elevado número de civis mortos e feridos, levando ainda a que pessoas fossem deslocadas; solicita que os responsáveis por violações ou infrações dos direitos humanos, ou ainda de violações do direito humanitário internacional respondam pelos seus atos;

5.      Encoraja os países da região, a Liga Árabe e a União Africana, a apoiarem a cessação imediata das hostilidades e um compromisso construtivo, por forma a chegar a uma solução; Neste contexto, apoia iniciativas como os esforços argelinos, envidados em parceria com os vizinhos da Líbia, para lançar um diálogo nacional entre as fações beligerantes;

6.      Solicita que cesse a totalidade das exportações e dos fornecimentos de armas à Líbia e à região, que se ponha cobro a toda e qualquer exportação de armamento para os Estados do Golfo e que deixem de ser financiadas pelos Estados do Golfo e, indiretamente, pelos países ocidentais todas as milícias, o que significa, em particular, que se deixe de comprar petróleo proveniente de explorações petrolíferas dirigidas por milícias; Solicita uma investigação das violações do embargo de armas imposto ao abrigo da Resolução n.º 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

7.      Recorda que a União Europeia, muitos dos seus Estados‑Membros e os Estados Unidos, que apoiaram Khadafi durante décadas e, posteriormente, a intervenção da NATO na Líbia, arcam com uma responsabilidade especial pela situação atual na Líbia;

8.      Manifesta a sua profunda preocupação quanto à crise humanitária na Líbia, que forçou milhares de refugiados a abandonar o país; encoraja o Conselho, a Comissão e a Vice‑Presidente/Alta Representante a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar auxílio aos refugiados; salienta a necessidade de prestar ajuda humanitária às pessoas deslocadas;

9.      Insta a UE a alterar de imediato a sua política contra os refugiados procedentes do Norte de África; reitera a sua oposição à FRONTEX e considera que, em conformidade com o princípio da não-repulsão consagrado no artigo 19.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, as suas operações não podem dar lugar ao reenvio de pessoas para a Líbia ou para outro país em que as suas vidas estejam em perigo;

10.    Insta a UE a pôr cobro à missão EUBAM Líbia, uma vez que aumenta a militarização das fronteiras da Líbia, tendo conduzido à morte de refugiados; entende que a UE deve apenas enviar assistência humanitária e civil à Líbia;

11.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Presidentes dos Parlamentos dos Estados­Membros, à EUBAM Líbia, à UNSMIL, bem como ao Governo e à Câmara de Representantes da Líbia.

 

(1)

JO C 51 E, de 22.2.2013, p. 114.

(2)

A empresa canadiana Aeryon Labs Inc. forneceu drones à Líbia, utilizados para ajudar os rebeldes líbios a caminho de Trípoli. A «formação» para conduzir os drones foi facultada pela empresa de segurança privada Zariba Security Corporation. Ver  http://www.aeryon.com/news/pressreleases/271-libyanrebels.html

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