Processo : 2014/2946(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0280/2014

Textos apresentados :

B8-0280/2014

Debates :

Votação :

PV 27/11/2014 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0068

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0278/2014
24.11.2014
PE539.003v01-00
 
B8-0280/2014

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0042/2014

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014‑2020 (2014/2946(RSP))


Monika Vana, Terry Reintke, Davor Škrlec, Bronis Ropė, Benedek Jávor em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (2014/2946(RSP))  
B8‑0280/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002;

–       Tendo em conta o Projeto de Orçamento Retificativo n.º 3 ao Orçamento Geral de 2014 (COM(2014)0329),

–       Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego: Promover o desenvolvimento e a boa governação nas regiões e cidades da UE»;

–       Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral dirigida à Comissão sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (O-000082/2014 – B8‑0042/2014),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o sexto relatório sobre a coesão salienta que a política de coesão contribuiu, significativamente, para atenuar a interrupção no investimento durante os últimos anos, em especial nos Estados‑Membros mais fortemente atingidos pela crise, e continua a ser a política de investimento mais importante da UE para a coesão económica, social e territorial;

b)     Considerando que a adoção do quadro legislativo para o período de financiamento de 2014-2020 foi adiada e que os Estados-Membros hesitaram em acelerar a preparação do processo de programação;

C.     Considerando que, segundo as últimas informações disponíveis, todos os acordos de parceria e apenas alguns programas operacionais foram adotados até agora;

D.     Considerando que a Comissão anunciou a aplicação aos programas operacionais, que ainda estejam «prontos para adoção» no final de 2014, um procedimento de transição que permitirá que os compromissos de 2014 sejam transitados para 2015, desde que os montantes de 2014 sejam objeto de autorização até 31 de março de 2015;

E.     Considerando que a Comissão tenciona propor que o artigo 19.° do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) seja aplicado aos programas operacionais que não estejam prontos para adoção no final de 2014, a fim de reinscrever no orçamento as dotações não utilizadas de 2014 para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

F.     Considerando que, além disso, os Estados-Membros e as regiões se confrontam com o problema de a Comissão não estar em condições de honrar a tempo os pagamentos de liquidação pendente do período de financiamento de 2007-2013, criando assim ainda mais obstáculos à utilização das verbas afetadas e minando a credibilidade da UE;

G.     Considerando que a conciliação orçamental destinada a obter uma solução para o défice de pagamento fracassou recentemente, prolongando assim o subfinanciamento do orçamento da UE;

H.     Considerando também que a Comissão anunciou a apresentação de uma proposta de um pacote de investimento;

1.      Realça o papel importante da política de coesão como principal instrumento da UE de investimento no emprego e na economia real, em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020;

2.      Felicita os Estados-Membros e as regiões em causa que conseguiram finalizar a adoção dos seus programas operacionais antes do final de 2014, para que possam ser efetuados investimentos no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

3.      Partilha a opinião da Comissão de que a qualidade não deve ser sacrificada em prol da rapidez; salienta a necessidade de programas e projetos de elevada qualidade na luta contra a fraude;

4.      Manifesta a sua preocupação perante o atraso significativo no lançamento da execução dos programas e projetos;

5.      Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a intensificarem os seus esforços no sentido da adoção de programas operacionais, assegurando, ao mesmo tempo, que todos os requisitos são devidamente cumpridos, e a iniciarem a sua execução sem mais delongas;

6.      Apela à Comissão para que analise as consequências do atraso no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 relativamente ao emprego, à economia real e à proteção ambiental e climática, formule recomendações com base nos ensinamentos retirados para o início do próximo período de financiamento após 2020 e publique uma comunicação com os seus resultados e conclusões, referindo também em pormenor os principais problemas e obstáculos encontrados nos diversos Estados-Membros;

7.      Receia que parte das dotações de 2014 se perca devido ao atraso verificado e que não se encontre disponível para investimentos cuja necessidade é urgente nas regiões; apela aos Estados-Membros para que façam todos os esforços no sentido de minimizar a perda, aprovando quanto antes e em conjunto com o Parlamento a reinscrição no orçamento das dotações de 2014, em conformidade com o artigo 19.° do Regulamento do QFP;

8.      Incentiva os Estados-Membros, como medida de curto prazo, a utilizarem os empréstimos intercalares, a fim de acelerarem a realização das operações; insta igualmente a Comissão a facilitar o processo, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento;

9.      Manifesta grande apreensão quanto ao crescente fosso de pagamento e ao fracasso da conciliação orçamental, e insta os Estados-Membros a assumirem a responsabilidade e a permitirem que a Comissão honre os pagamentos pendentes para o período de financiamento de 2007-2013 no prazo estabelecido;

10.    Apela à Comissão para que intensifique os seus esforços no sentido de facilitar a execução de uma política de coesão plenamente funcional, visto que desempenha um papel importante ao contribuir para satisfazer as necessidades de investimento da UE, resolver os problemas orçamentais e reduzir os prejuízos relacionados com as oportunidades de investimento da UE;

11.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes.

Advertência jurídica