Processo : 2014/2973(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0287/2014

Textos apresentados :

B8-0287/2014

Debates :

PV 26/11/2014 - 20
CRE 26/11/2014 - 20

Votação :

PV 27/11/2014 - 10.8
CRE 27/11/2014 - 10.8
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Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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24.11.2014
PE539.010v01-00
 
B8-0287/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o mercado único digital (2014/2973(RSP))


Vicky Ford, Sajjad Karim em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre o mercado único digital (2014/2973(RSP))  
B8‑0287/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os artigos 3.º, n.º 3, e 6.º do Tratado da União Europeia,

–       Tendo em conta os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 16.º, 26.º, 114.º, 3.º e 169.º e 1.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 8º, 11º, 21º e 38º,

–       Tendo em conta o processo de codecisão 2013/0309 sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado (COM(2013)0627),

–       Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, intitulado "Plano de ação para o comércio eletrónico 2012-2015 – Situação em 2013" (SWD(2013)0153),

–       Tendo em conta a edição n.º 26 do Painel de Avaliação do Mercado Interno, de 18 de fevereiro de 2013,

–       Tendo em conta os relatórios de 2014 do painel de avaliação da Agenda Digital da Comissão,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM (2011)0942),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre uma nova estratégia em matéria de política dos consumidores(1),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais(2),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa(3),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no mercado único digital(4),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no mercado único digital(5),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia para o reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis(6),

–       Tendo em conta a sua Resolução de 20 de abril de 2012, intitulada "Um mercado único digital competitivo – a administração pública em linha como força motriz"(7),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre uma nova estratégia em matéria de política dos consumidores(8),

–       Tendo em conta o estudo de 2013 do Departamento Temático A do Parlamento Europeu, intitulado «Como construir uma sociedade digital ubíqua ao nível da UE»,

–       Tendo em conta o estudo de 2013 do Departamento Temático A do Parlamento Europeu intitulado «Entretenimento x.0 para fomentar a implantação da banda larga»,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o mercado único digital é uma das áreas em evolução que, embora enfrente desafios, tem potencial para obter importantes ganhos de eficiência, que podem elevar-se a 260 mil milhões de euros por ano, e, por conseguinte, contribuir para que a Europa saia da crise;

B.     Considerando que o mercado único digital é um dos setores mais inovadores da economia, que desempenha, por isso, um papel importante na competitividade da economia europeia e contribui para o crescimento económico através do desenvolvimento do comércio eletrónico, facilitando, ao mesmo tempo, o cumprimento dos procedimentos administrativos e financeiros por parte das empresas e proporcionando aos consumidores uma maior possibilidade de escolha de bens e serviços;

C.     Considerando que o mercado único digital proporciona não só vantagens económicas, mas também tem um profundo impacto na vida cultural, social e política dos consumidores e dos cidadãos da UE;

D.     Considerando que o mercado único digital não pode ser competitivo sem banda larga e redes de telecomunicações rápidas e de maior débito em todas as regiões da UE, incluindo as regiões periféricas; considerando que existe uma variedade de meios diferentes para proporcionar essa capacidade, incluindo os investimentos do setor privado e do setor público;

E.     Considerando que o fosso digital tem um impacto negativo direto no desenvolvimento do mercado único digital, em termos tanto de acesso à Internet como de competências eletrónicas;

F.      Considerando que a proteção dos dados pessoais e da privacidade e a segurança das comunicações eletrónicas e das redes são uma prioridade no mercado único digital, dado tratar-se de requisitos essenciais para o seu funcionamento e para salvaguardar a confiança dos cidadãos e dos consumidores;

G.     Considerando que os mercados em linha devem ser flexíveis e acessíveis aos consumidores para poderem crescer;

H.     Considerando que o comércio eletrónico constitui um importante complemento do comércio convencional e um importante propulsor das escolhas dos consumidores, da concorrência e da inovação tecnológica, contribuindo assim para a convergência da União Europeia para uma economia do conhecimento;

I.      Considerando que a livre concorrência e condições de concorrência equitativas para as empresas que dinamizam o investimento são aspetos fundamentais para este setor da economia, dado que assegurarão o seu desenvolvimento sustentável a longo prazo, em benefício dos utilizadores finais; que a concorrência efetiva constitui uma força motriz importante em prol do investimento eficaz e pode proporcionar vantagens aos consumidores em termos de escolha, preço e qualidade;

J.      Considerando que em algumas áreas do mercado único digital existem vulnerabilidades provocadas pelo excesso de concentração de mercado e de operadores dominantes;

K.     Considerando que o desafio da fragmentação do mercado e a falta de interoperabilidade na União Europeia constitui um obstáculo ao rápido desenvolvimento do mercado único digital;

L.     Considerando que os empregos criados graças ao mercado único digital são, em geral, altamente qualificados e remunerados, pelo que este mercado dá um importante contributo para a criação de empregos de qualidade e sustentáveis;

1.      Convida os Estados-Membros e a Comissão, através de esforços sustentados de aplicação das regras em vigor e de execução das mesmas, como parte de uma estratégia global, a porem termo a todos os obstáculos que entravam o desenvolvimento do mercado único digital, assegurando simultaneamente que as medidas são objeto de uma avaliação de impacto, "à prova do tempo" e compatíveis com a era digital; realça que estes esforços devem estar no centro dos esforços realizados pela UE para criar crescimento económico e emprego e reforçar a sua competitividade e a sua resiliência na economia mundial;

2.      Salienta, em particular, o potencial do comércio eletrónico, o qual, segundo estimativas, poderia fazer poupar aos consumidores mais de 11,7 mil milhões de euros por ano se eles pudessem escolher entre toda a gama de bens e serviços da UE sempre que fazem compras em linha;

3.      Constata, em particular, a necessidade de abordar os obstáculos para os consumidores e as empresas que subsistem no que diz respeito ao comércio eletrónico - incluindo, nomeadamente, os serviços em linha, o acesso aos conteúdos digitais, a prevenção da fraude, o registo dos sítio Web, as promoções de vendas e a rotulagem;

4.      Exorta ao respeito dos direitos fundamentais no âmbito do desenvolvimento do mercado único digital, a fim de assegurar a proteção total dos cidadãos europeus no mundo digital;

5.      Salienta a necessidade de combater o fosso digital, a fim de tirar pleno partido do potencial do mercado único digital e permitir a inclusão de todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos, condição social, localização geográfica, saúde ou idade, na sociedade da era digital;

6.      Exorta a Comissão a assegurar a rápida realização do mercado único dos serviços para permitir uma maior abertura desse mercado, encorajando uma abordagem setorial específica aos serviços para gerar crescimento nos setores com maior potencial económico - incluindo o comércio eletrónico, os serviços às empresas e os seguros - e a assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação, como a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, a resolução alternativa de litígios e a resolução de litígios em linha, assegurando ao mesmo tempo a redução de encargos administrativos;

7.      Apela à rápida adoção do novo regulamento relativo à proteção de dados modernizado, a fim de estabelecer um equilíbrio adequado entre, por um lado, um elevado nível de proteção dos dados pessoais, segurança dos utilizadores e controlo dos dados pessoais e, por outro, um quadro legislativo estável e previsível, no qual as empresas, a inovação e o crescimento económico possam prosperar no âmbito de um mercado único melhorado em benefício dos utilizadores finais, condições equitativas de concorrência que promovam o investimento e um ambiente que contribua para a atratividade da UE enquanto destino para as empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem os recursos necessários para a luta contra a cibercriminalidade através de medidas legislativas e de cooperação policial, tanto a nível nacional como a nível da UE, em particular, fazendo uso do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) da Europol;

8.      Salienta o potencial da análise de grandes volumes de dados para a geração de crescimento e para facilitar a inovação, a investigação e o desenvolvimento em áreas como a saúde;

9.      Salienta a necessidade de garantir condições de concorrência equitativas às empresas que operam no mercado único digital para que possam competir; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar corretamente as regras da concorrência da UE, a fim de evitar uma concentração excessiva de mercado e abuso de posição dominante, e a supervisionar a concorrência no que diz respeito a conteúdos e serviços integrados;

10.    Assinala que é necessário assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado único digital, a fim de garantir uma economia digital dinâmica na UE; salienta que um controlo exaustivo do cumprimento das regras da concorrência da UE no mercado único digital será determinante para o crescimento do mercado, o acesso e as possibilidades de escolha dos consumidores e a competitividade a longo prazo; salienta a importância de proporcionar aos consumidores no comércio eletrónico a mesma proteção de que gozam nos seus mercados tradicionais;

11.    Insta o Conselho a realizar rápidos progressos e a iniciar negociações com o Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, dado que, em termos concretos, tal colocaria termo às tarifas de itinerância no interior da UE, proporcionaria mais segurança jurídica no que diz respeito à neutralidade da rede e melhoraria a proteção dos consumidores no mercado único digital;

12.    Acredita firmemente no princípio da «neutralidade da Internet», na qual o tráfego deve ser tratado equitativamente e de forma não discriminatória; no entanto, reconhece que o aumento da utilização da Internet - em especial, a TV via Protocolo Internet - fez aumentar a pressão sobre os prestadores de serviços para gerirem eficazmente a capacidade das respetivas redes utilizando instrumentos de gestão do tráfego; entende que qualquer nova legislação neste domínio deverá ter como elemento fulcral a proteção dos consumidores, permitindo simultaneamente a necessária gestão do tráfego e serviços especializados, quando não forem materialmente prejudiciais para outros utilizadores e, ao mesmo tempo, dotar as autoridades de poderes para tomarem medidas contra a criminalidade;

13.    Observa que o mercado de pesquisa em linha é de particular importância para assegurar condições de concorrência no mercado único digital, dado o potencial de desenvolvimento de motores de pesquisa em sistemas de filtragem e a possibilidade que estes têm de comercializar a exploração secundária das informações obtidas; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar as regras da concorrência da UE de forma determinada, com base nos contributos de todas as partes interessadas e tendo em conta toda a estrutura do mercado único digital, a fim de garantir meios de recurso que beneficiem verdadeiramente os consumidores, os utilizadores da Internet e as empresas em linha; solicita, além disso, à Comissão que estude a possibilidade de elaborar propostas destinadas a separar os motores de pesquisa de outros serviços comerciais como uma potencial solução a longo prazo;

14.    Salienta que, aquando da utilização de motores de pesquisa, o processo de pesquisa e os resultados devem ser imparciais para garantir que as pesquisas na Internet não sejam discriminatórias, assegurar maior concorrência e escolha para os utilizadores e os consumidores e manter a diversidade das fontes de informação; assinala, por conseguinte, que a indexação, a avaliação, a apresentação e a classificação pelos motores de pesquisa devem ser imparciais e transparentes; exorta a Comissão a prevenir qualquer abuso na comercialização de serviços interligados por operadores de motores de pesquisa;

15.    Congratula-se com o anúncio de outras investigações da Comissão sobre as práticas dos motores de pesquisa e o mercado digital em geral; assinala a possibilidade de a Comissão aplicar soluções para resolver eventuais problemas de concorrência; considera que as medidas de concorrência específicas e as iniciativas gerais destinadas a melhorar o mercado único digital têm objetivos diferentes e devem ser consideradas como distintas, nomeadamente no que se refere às iniciativas políticas que devem respeitar os princípios sobre «legislar melhor»;

16.    Insta a Comissão a avançar com a reforma dos direitos de autor, há muito aguardada, em especial no que se refere às medidas que possam reforçar o potencial do mercado único digital, nomeadamente no que respeita ao acesso aos conteúdos, à divulgação de conhecimentos e a modelos viáveis para os serviços transfronteiriços; considera, neste contexto, que a revisão da Diretiva 2001/29/CE é fundamental para a futura reforma, que deverá ter em conta as novas tecnologias e o comportamento dos consumidores e utilizadores;

17.    Sublinha a importância de assegurar um quadro eficaz e equilibrado para a proteção dos direitos de autor e de propriedade intelectual, adaptado à realidade da economia digital, garantindo, ao mesmo tempo, os interesses dos consumidores e utilizadores da Internet;

18.    Salienta a necessidade de assegurar a segurança em linha na Internet - em particular, no que respeita às crianças - e de prevenir a exploração de crianças, garantindo a existência dos meios para detetar e eliminar as imagens ilícitas de abusos de crianças na Internet e proporcionando meios para impedir o acesso das crianças e adolescentes a conteúdos com restrição de idade;

19.    Exorta à rápida adoção e aplicação de disposições internacionais para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência a conteúdos digitais e impressos através da sua digitalização; congratula-se com a conclusão do Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros, e incentiva todos os signatários a ratificarem o Tratado; considera que o Tratado de Marraquexe constitui um bom passo em frente mas que ainda resta muito a fazer para abrir o acesso aos conteúdos às pessoas com deficiência, para além das pessoas afetadas por deficiências visuais; salienta a importância de reforçar a acessibilidade em toda uma vasta gama de domínios, desde os direitos de autor e os motores de busca aos operadores de telecomunicações;

20.    Exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver e a implementar quadros regulamentares nacionais e da UE, a fim de permitir a criação de um mercado integrado e seguro de pagamentos na Internet e através de dispositivos móveis, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos consumidores e dos dados dos clientes; sublinha, neste contexto, a necessidade de regras claras e previsíveis, definidas na legislação;

21.    Recorda que, como salientou o relatório «O custo da não Europa», a computação em nuvem pode transformar-se num poderoso instrumento para o desenvolvimento do mercado único digital e pode proporcionar vantagens económicas, em particular para as PME, reduzindo os custos da infraestrutura informática e outros; a este respeito, sublinha que, se os serviços em nuvem forem fornecidos apenas por um número limitado de grandes fornecedores, ficará concentrado nas suas mãos um volume cada vez mais importante de informações; solicita a execução adequada da estratégia europeia, a fim de garantir que a computação em nuvem seja segura e competitiva;

22.    Insta a Comissão a assumir a liderança na promoção de normas e especificações internacionais aplicáveis à computação em nuvem, que garantam serviços de computação em nuvem que respeitem o direito à privacidade e que sejam fiáveis, acessíveis, altamente interoperáveis, seguros e eficientes do ponto de vista energético, como parte integrante de uma futura política industrial da União; realça que a fiabilidade, a segurança e a proteção dos dados são necessárias para a confiança dos consumidores e a competitividade;

23.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0239.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0063.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0535.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0327.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468.

(6)

JO C 264 E, 13.9.2013, p. 11.

(7)

JO C 258 E, 7.9.2013, p. 64.

(8)

JO C 153 E, 31.5.2013, p. 25.

Advertência jurídica