PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o regulamento delegado da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico
2.12.2014 - (2014/2912(DEA))
Marek Józef Gróbarczyk em nome do Grupo ECR
B8‑0319/2014
Resolução do Parlamento Europeu sobre o regulamento delegado da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico
(2014/2912(DEA))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, nomeadamente a respetiva Parte III[1],
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98, nomeadamente o respetivo Anexo IV[2],
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97[3],
– Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que a redução do tamanho mínimo de referência para fins de conservação do bacalhau no mar Báltico, proposta pela Comissão, poderia prejudicar a capacidade de reprodução das unidades populacionais;
B. Considerando que a decisão do Conselho sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais de bacalhau em 2015 pretende fazer reduções nas quotas (de 7 % no Báltico ocidental e de 22 % no Báltico oriental) com vista a proteger a espécie;
C. Considerando que a redução do tamanho mínimo de referência para fins de conservação do bacalhau no mar Báltico, de 38 cm para 35 cm, incentiva a criação de um mercado para peixes juvenis;
D. Considerando que a redução do tamanho mínimo de referência para fins de conservação do bacalhau no mar Báltico elimina um importante incentivo para melhorar a utilização de artes de pesca mais seletivas;
1. Formula objeções ao Regulamento Delegado (UE) n.º .../... da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o regulamento delegado não pode entrar em vigor;
3. Solicita à Comissão que apresente, no prazo de um mês, um novo ato delegado que tenha em conta a seguinte recomendação:
Recomendação 1
Regulamento delegado
Artigo 3
| |
Regulamento delegado sujeito a objeções |
Recomendação para o novo ato delegado |
Tamanhos mínimos de referência para fins de conservação O tamanho mínimo de referência de conservação do bacalhau no mar Báltico é de 35 cm. |
Suprimido |
Or. en
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.