Processo : 2014/2954(DEA)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0346/2014

Textos apresentados :

B8-0346/2014

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Votação :

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P8_TA(2014)0085

RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO
PDF 110kWORD 51k
5.12.2014
PE539.069v01-00
 
B8-0346/2014

apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento


referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado do Conselho, de 14 de novembro de 2014, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica, C(2014)08355 – (2014/2954(DEA))


Bernd Lange em nome da Comissão do Comércio Internacional

Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de Novembro de 2014, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (2014/2954(DEA))  
B8‑0346/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado (C(2014)08355) da Comissão, de 14 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta a carta da Comissão, de 26 de novembro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento Delegado,

–       Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 5 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica(1), nomeadamente o seu artigo 2.º, n.º 2,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações(2),

–       Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Comércio Internacional,

–       Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.     Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 527/2013, o Quénia deixou, desde 1 de outubro de 2014, de ser abrangido pelas disposições de acesso ao mercado permitidas pelo Regulamento n.º 1528/2007;

B.     Considerando que o Quénia, a União Europeia e os seus Estados-Membros concluíram as negociações sobre um Acordo de Parceria Económico em 16 de outubro de 2014,

C.     Considerando que, em 14 de novembro de 2014, a Comissão adotou um ato delegado que reintegra o Quénia no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007;

D.     Considerando que a Comissão salientou que uma decisão de não formular objeções limitaria o desvio de comércio e a perda de exportações potenciais do Quénia para a UE, reduzindo os efeitos negativos sobre os sectores do atum, da horticultura e das flores cortadas;

1.      Declara não formular objeções ao Regulamento Delegado (UE) n.º 1528/2007;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(2)

JO L 165 de 18.06.2013, p. 59.

Advertência jurídica