Processo : 2014/2965(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0008/2015

Textos apresentados :

B8-0008/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0011

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0008/2015
12.1.2015
PE545.688v01-00
 
B8-0008/2015/rev.

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Ucrânia (2014/2965(RSP))


Knut Fleckenstein, Victor Boștinaru, Richard Howitt, Tonino Picula, Liisa Jaakonsaari, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Pașcu, Kati Piri, Goffredo Maria Bettini, Neena Gill, Alessia Maria Mosca, Miroslav Poche, Michela Giuffrida, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Sorin Moisă, Nicola Caputo, Andi Cristea, Miltiadis Kyrkos, Tanja Fajon, Javi López, Victor Negrescu, Jeppe Kofod, Viorica Dăncilă, Zigmantas Balčytis, Arne Lietz, Afzal Khan, Tibor Szanyi, Boris Zala em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia (2014/2965(RSP))  
B8‑0008/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões da primeira reunião do Conselho de Associação UE‑Ucrânia, realizada em 15 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta o 8.º relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, e o relatório n.º 22 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), de 26 de dezembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração conjunta dos Presidentes da Ucrânia, do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, adotada por ocasião do início da aplicação provisória do Acordo de Associação, em 31 de outubro de 2014,

–       Tendo em conta a declaração sobre as primeiras constatações e conclusões relativas às eleições legislativas antecipadas na Ucrânia, emitida pela Missão Internacional de Observação Eleitoral em 27 de outubro de 2014, bem como o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR, de 19 de dezembro de 2014,

–       Tendo em conta as suas mais recentes resoluções sobre a situação na Ucrânia,

–       Tendo em conta o Protocolo de Minsk de 5 de setembro de 2014 e o Memorando de Minsk de 19 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a Ucrânia continua a enfrentar graves desafios políticos, socioeconómicos e em matéria de segurança; que o conflito no leste do país representa um sério entrave à estabilização, ao desenvolvimento e à prosperidade do país;

B.     Considerando que, apesar da declaração de cessar-fogo de 5 de setembro de 2014 e do compromisso em respeitar o cessar-fogo renovado em dezembro, os combates prosseguem no leste da Ucrânia, embora em menor escala do que anteriormente; que, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, o número de vítimas já é superior a 4 750 e que, devido ao conflito, já existem na Ucrânia mais de 610 000 deslocados internos e quase 600 000 refugiados em países vizinhos, a maioria dos quais na Rússia;

C.     Considerando que, após a retirada parcial das forças russas ilegais, os observadores da OSCE reconfirmaram, em novembro, que quantidades importantes de armas pesadas e de tropas sem insígnias atravessaram a fronteira entre a Rússia e a Ucrânia; que a retirada de formações militares e de equipamentos militares ilegais, bem como de combatentes e mercenários, do território da Ucrânia constitui um aspeto essencial do Protocolo de Minsk;

D.     Considerando que as autoridades ucranianas realizaram eleições legislativas antecipadas em 26 de outubro de 2014, em conformidade com os compromissos internacionais; que, por outro lado, as «eleições presidenciais e legislativas» realizadas nas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Luhansk em 2 de novembro de 2014, em violação da Constituição ucraniana e do espírito e da letra do Protocolo de Minsk, são consideradas ilegais e ilegítimas; que a realização destas eleições teve um impacto negativo no processo de paz e de reconciliação;

E.     Considerando que a situação humanitária continua a ser alarmante na região de Donbas; que o acesso à ajuda humanitária continua a ser limitado e os deslocados internos se deparam com sérios problemas; que o sofrimento da população civil se intensifica durante o inverno; que é necessária mais assistência internacional para evitar uma situação de crise humanitária;

1.      Lamenta que as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário persistam no leste da Ucrânia e na Crimeia e que o número de deslocados internos tenha aumentado consideravelmente desde o anúncio de cessar-fogo em 5 de setembro; condena todos os casos de desaparecimentos forçados, tortura e maus tratos e insiste na necessidade de os relatórios sobre a utilização de munições de fragmentação, tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, serem examinados de forma exaustiva; exorta o Governo da Ucrânia e todas as partes envolvidas nas hostilidades nas regiões de Donetsk e Luhansk, no leste país, a darem execução às recomendações formuladas pela missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos na Ucrânia; regozija-se com a adoção da lei relativa aos deslocados internos, há muito aguardada, que inclui disposições sobre o apoio e a proteção social dos deslocados internos registados, bem como com a decisão de mobilizar peritos da UE, através do Mecanismo de Proteção Civil da União, para aconselhar as autoridades ucranianas sobre questões relacionadas com os deslocados internos;

2.      Apela ao reforço da ajuda e da assistência humanitárias às populações afetadas pelo conflito; recorda que a assistência humanitária no leste da Ucrânia tem de ser prestada no pleno respeito do direito internacional humanitário, dos princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência e em estreita coordenação com o Governo da Ucrânia, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); insta a Rússia a permitir a inspeção internacional dos comboios de ajuda humanitária com destino a Donbas para pôr termo às dúvidas sobre as mercadorias que transportam;

3.      Reafirma o seu apoio à soberania, à integridade territorial, à unidade e à independência da Ucrânia; condena a entrada contínua de armas, equipamento e tropas através da fronteira com a Rússia, e salienta a necessidade de pôr imediatamente termo a esta prática e de, tal como acordado no Protocolo de Minsk, as forças estrangeiras, os mercenários e os equipamentos militares ilegais serem retirados do leste da Ucrânia;

4.      Insta todas as partes a aplicar cabalmente e sem demora o Protocolo de Minsk, demonstrando assim um verdadeiro empenho na inversão da escalada de violência e na máxima contenção; exorta a Rússia a permitir o controlo internacional da fronteira entre a Rússia e a Ucrânia, a fazer uso da sua influência sobre os separatistas para que estes respeitem o cessar-fogo e a trabalhar de forma construtiva em prol da aplicação do Protocolo de Minsk; defende a adoção de medidas geradoras de confiança que apoiem os esforços de paz e reconciliação; sublinha, neste contexto, a importância de um diálogo político inclusivo e de um programa económico para a recuperação da economia de Donbas;

5.      Apoia a prossecução da ação diplomática no âmbito do formato de Normandia e acolhe com satisfação os planos para a realização, em 15 de janeiro, de uma reunião de dirigentes da Alemanha, França, Ucrânia e Rússia, em Astana, esperando que esta conduza a resultados concretos;

6.      Aguarda com expectativa o debate de 19 janeiro do Conselho Europeu sobre o futuro das relações entre a UE e a Rússia; convida a AR/VP e os Estados-Membros a definirem uma abordagem que combine uma posição sólida e de princípio no que respeita à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e aos princípios do direito internacional com um certo grau de flexibilidade estratégica, que permita procurar encontrar uma solução negociada para a crise no leste da Ucrânia e tenha em conta o potencial perigo de um maior isolamento político e económico da Rússia; reitera que a unidade e a coesão entre os Estados-Membros da UE constituem uma condição indispensável para o êxito de qualquer estratégia da UE em relação à Rússia; exorta, neste contexto, os governos dos Estados-Membros a absterem-se de ações unilaterais e de discursos retóricos e a intensificarem os esforços no sentido de desenvolver uma posição europeia comum em relação à Rússia;

7.      Apoia o trabalho imparcial da missão especial de observação da OSCE e saúda as suas ações de informação; insta as partes em conflito a não colocarem obstáculos ao trabalho da missão especial de observação, e exorta os membros da OSCE a zelarem por que a missão disponha de todo o equipamento e pessoal necessários para levar a cabo o seu mandato, bem como para aumentar as suas funções de observação e a capacidade para facilitar o diálogo no terreno;

8.      Congratula-se com o acordo sobre a troca de prisioneiros alcançado em Minsk, em 24 de dezembro de 2014, bem como com o acordo preliminar no sentido de convocar uma nova reunião do grupo de contacto para resolver a situação em Donbas o mais rapidamente possível; manifesta satisfação pelo facto de a troca de prisioneiros já se ter realizado, e insta as partes em conflito a acelerarem a troca dos prisioneiros restantes numa base de «todo por todos»;

9.      Apoia a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia, e, neste contexto, regista de forma positiva a recente adoção de sanções adicionais em matéria de investimentos, serviços e comércio com a Crimeia e Sebastopol;

10.    Considera que as sanções devem fazer parte de uma abordagem mais vasta da UE em relação à Rússia e dos esforços da AR/VP para relançar o diálogo com Moscovo; recorda que estas sanções têm por único objetivo forçar o Governo russo a modificar a sua política atual e contribuir, de forma significativa, para uma solução pacífica para a crise ucraniana; sublinha que a manutenção, o reforço ou a reversibilidade das medidas restritivas da UE depende da atitude da própria Rússia e da situação na Ucrânia;

11.    Congratula-se com o facto de as eleições legislativas antecipadas realizadas na Ucrânia em 26 de outubro terem decorrido de forma ordeira e em conformidade com as normas internacionais, apesar das difíceis circunstâncias políticas e em termos de segurança, bem como com a formação de uma ampla coligação pró-europeia, com maioria constitucional, no Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada); encoraja vivamente o novo Governo e o novo Parlamento da Ucrânia a adotarem e executarem, sem demora, as tão necessárias reformas políticas e socioeconómicas, com vista à construção de um país democrático e próspero assente no Estado de direito;

12.    Lamenta que, como consequência da atual situação no país, não estejam representados no Parlamento ucraniano todas as partes do território e toda a população da Ucrânia; recorda que o Governo e o Parlamento da Ucrânia devem garantir a proteção dos direitos e das necessidades dos cidadãos que não estão representados no processo de decisão do Estado, inclusivamente no que se refere aos seus direitos linguísticos, religiosos e sociais;

13.    Condena a realização, em 2 de novembro, de «eleições presidenciais e legislativas» nas partes separatistas das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk, em violação da legislação ucraniana e das disposições do Protocolo de Minsk, bem como o seu reconhecimento pela Rússia; assinala que este passo levou o Presidente ucraniano a cortar todos os financiamentos estatais às partes separatistas das regiões de Donetsk e Luhansk e a solicitar ao novo Parlamento do país a revogação da lei sobre o seu «estatuto especial»; manifesta profunda preocupação com o impacto destas ações no processo de paz e de reconciliação;

14.    Apela ao reinício de um verdadeiro diálogo nacional inclusivo, que possa também conduzir à resolução do problema do pagamento das prestações sociais e pensões e da prestação de assistência humanitária por parte do Governo ucraniano à população da zona de conflito; defende a implementação de um programa de amnistia e o desarmamento; lamenta a ausência, no programa de ação recentemente aprovado pelo governo, de uma referência explícita à necessidade de reconciliação;

15.    Considera que, para dar uma verdadeira oportunidade à reconciliação, é de importância crucial investigar de forma imparcial e eficaz todos os episódios graves de violência, incluindo os de Maidan, Odesa, Mariupol e Rymarska; concorda plenamente com a avaliação da missão da ONU de observação da situação dos direitos humanos na Ucrânia, segundo a qual as investigações devem ser conduzidas em total conformidade com as normas e os padrões internacionais e os transgressores devem comparecer perante a justiça, de forma equitativa e não seletiva;

16.    Considera que as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel importante na facilitação dos contactos interpessoais e do entendimento mútuo na Ucrânia, bem como na promoção da democracia e do respeito pelos direitos humanos; insta a UE a intensificar o seu apoio à sociedade civil;

17.    Reitera o seu apoio à investigação internacional das circunstâncias em que ocorreu a trágica queda do avião que fazia o voo MH17 da Malaysia Airlines, e reitera o seu apelo no sentido de os responsáveis serem julgados; lamenta os obstáculos que têm surgido neste processo, e insta todas as partes a darem provas de uma verdadeira vontade de cooperação; manifesta o seu desejo de ser informado sobre os progressos desta investigação;

18.    Toma nota da adoção de uma lei que suprime o «estatuto de neutralidade» do Estado; apoia, embora reconhecendo o direito da Ucrânia a fazer livremente as suas escolhas, a posição do Presidente Poroshenko, segundo a qual a Ucrânia necessita urgentemente de se concentrar nas reformas políticas, económicas e sociais e a adesão à NATO é uma questão que deverá ser colocada à consideração da população no quadro de um referendo nacional, a realizar numa fase posterior; salienta que uma relação mais estreita entre a Ucrânia e a UE não está relacionada com a questão da adesão à NATO;

19.    Reitera a sua convicção de que, para uma solução política duradoura, é necessário acelerar urgentemente as reformas económicas e políticas na Ucrânia; salienta a importância de abordar questões como o Estado de direito e a independência do poder judicial e de alcançar resultados concretos na luta contra a corrupção, bem como de levar a cabo uma reforma constitucional e a descentralização; congratula-se com o facto de o acordo de coligação obrigar os seus signatários a adotar uma série de medidas importantes nestes domínios; observa, no entanto, que não existe um calendário preciso para a adoção e execução dessas medidas;

20.    Partilha do parecer da Comissão de Veneza, segundo o qual, para que uma reforma constitucional tenha êxito, é essencial que seja preparada de forma inclusiva, assegurando uma ampla consulta pública; considera que as disposições relativas à descentralização política devem ser elaboradas com a colaboração de intervenientes regionais e locais;

21.    Manifesta a sua preocupação com a adoção, em agosto de 2014, de legislação antiterrorismo, que pode ter repercussões no cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta que, apesar de ter sido adotada legislação penal que prevê, de um modo geral, a investigação anterior ao julgamento, a detenção preventiva e o uso da força pela polícia, para fazer face à situação no leste da Ucrânia, a delicada situação do país em termos de segurança não impede o cumprimento, por parte da Ucrânia, das suas obrigações jurídicas internacionais; solicita, por conseguinte, às autoridades ucranianas que se comprometam a observar e cumprir o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e sublinha que esse compromisso é essencial para a construção de uma sociedade verdadeiramente livre e democrática;

22.    Encoraja o Governo da Ucrânia a reconsiderar a proibição da dupla nacionalidade e as fortes sanções aplicadas em caso de incumprimento, tendo em conta o elevado número de imigrantes e refugiados ucranianos em países vizinhos;

23.    Manifesta preocupação com o estado da economia da Ucrânia, país em que a taxa de inflação é de cerca de 19,8 % e a desvalorização da moeda nacional no período de janeiro a outubro de 2014 foi de 58,9 %, e com o impacto desta situação nas camadas mais vulneráveis da sociedade; sublinha a necessidade de realizar reformas estruturais e económicas, atendendo simultaneamente aos aspetos sociais, e convida o Governo ucraniano a associar plenamente os parceiros sociais ao processo de reforma;

24.    Apoia a vinculação da ajuda financeira aos progressos alcançados no programa de reformas e, em especial, na luta contra a corrupção; apoia a convocação de uma conferência de doadores, logo que o novo Governo ucraniano apresente uma estratégia nacional de reformas e comece a obter resultados; salienta, em particular, a implementação do pacote jurídico global de luta contra a corrupção, aprovado em 14 de outubro de 2014, e aguarda com expectativa novas medidas no domínio da reforma do sistema judicial, incluindo uma estratégia de reforma da justiça que deve ser preparada em estreita concertação com a Comissão de Veneza;

25.    Solicita a aprovação de uma versão atualizada do Programa de Associação UE-Ucrânia, que pode servir de roteiro para a aplicação do Acordo de Associação;

26.    Exorta as autoridades ucranianas a procederem à aplicação de todos os critérios de referência fixados no âmbito da segunda fase do plano de ação para a liberalização de vistos e a reforçarem a cooperação judiciária com a UE, com vista à obtenção, o mais rapidamente possível, da isenção de visto para viajar no espaço Schengen; insiste, neste contexto, na necessidade de a Ucrânia adotar legislação contra a discriminação que seja totalmente conforme com as normas europeias, nomeadamente no que diz respeito à proibição expressa de discriminação em razão da orientação sexual;

27.    Regista com satisfação a recente assinatura do Acordo sobre o Estatuto da Missão (SOMA) entre a UE e a Ucrânia, que permitiu o lançamento, em 1 de dezembro de 2014, da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incumbida de ajudar as autoridades ucranianas a levar a cabo a reforma dos setores da polícia e dos serviços de aplicação da lei;

28.    Elogia a Comissão pelos seus esforços de mediação, que conduziram à assinatura, em 30 de outubro de 2014, de um acordo sobre questões pendentes relacionadas com a dívida energética entre a Ucrânia e a Rússia e de um acordo sobre uma solução provisória para a continuação do fornecimento de gás durante o inverno; lamenta, porém, que a Rússia continue a utilizar a energia como um instrumento de política externa; observa, neste contexto, a irregularidade do fornecimento de carvão da Rússia à Ucrânia, desde 24 de novembro de 2014; salienta, uma vez mais, a importância de os Estados-Membros da UE falarem a uma só voz sobre questões energéticas; sublinha a importância de a Ucrânia avançar com as reformas no setor da energia e a modernização do sistema de transporte de gás;

29.    Congratula-se com a aplicação provisória de partes importantes do Acordo de Associação UE-Ucrânia desde 1 de novembro de 2014, bem como com o alargamento à Ucrânia das preferências comerciais autónomas da UE até ao final de 2015; insta à ratificação do Acordo de Associação por todos os Estados-Membros da UE, o mais rapidamente possível; recorda que este Acordo de Associação não constitui o objetivo último da cooperação entre a UE e a Ucrânia;

30.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

 

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