Processo : 2015/2512(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0009/2015

Textos apresentados :

B8-0009/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.8
CRE 15/01/2015 - 11.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0006/2015
12.1.2015
PE545.689v01-00
 
B8-0009/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))


Karima Delli, Igor Šoltes em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos (2015/2512(RSP))  
B8‑0009/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em particular os artigos 9.º, 10.º e 11.º,

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em particular os artigos 9.º, 10.º e 14.º,

–       Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM),

–       Tendo em conta a declaração do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas de 6 de janeiro de 2015, na qual se solicita à Itália e à Índia que procurem encontrar uma solução razoável e mutuamente aceitável,

–       Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de janeiro de 2015, sobre o caso dos dois fuzileiros navais («marò») italianos,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, na noite de 15 de fevereiro de 2012, o navio de pesca St Antony se aproximou do navio mercante italiano Enrica Lexie, que navegava entre Singapura e Jibuti, ao largo da costa da região de Kerala, na Índia;

B.     Considerando que se encontravam a bordo do Enrica Lexie seis fuzileiros navais italianos com a missão de proteger o navio contra eventuais ataques de piratas; considerando que, por receio de um ataque, foram disparados tiros contra o navio que se aproximava, tendo dois pescadores indianos, Valentine (aliás, Jelastine) and Ajeesh Pink, sido mortalmente atingidos;

C.     Considerando que, em 19 de fevereiro de 2012, as autoridades indianas detiveram os dois fuzileiros navais, Massimiliano Latorre and Salvatore Girone, que foram identificados como sendo responsáveis pela abertura do fogo contra o navio de pesca;

D.     Considerando que este caso causou tensões diplomáticas, dada a incerteza jurídica que envolve a situação dos dois fuzileiros navais italianos em termos de imunidade, jurisdição e lei aplicável; considerando que, passados três anos, as autoridades italianas ainda não formularam uma acusação formal;

E.     Considerando que um dos fuzileiros navais, Massimiliano Latorre, na sequência de uma isquémia cerebral, deixou a Índia para passar quatro meses no seu país, e que o Supremo Tribunal da Índia decidiu recusar o prolongamento da sua permanência em Itália para fins de tratamento médico; considerando que, em 5 de janeiro de 2015, este fuzileiro foi submetido a cirurgia cardíaca, encontrando-se pendente um novo pedido de prolongamento da estadia; considerando que Salvatore Girone se encontra atualmente detido na Embaixada italiana na Índia;

F.     Considerando que a República da Índia se baseia no Estado de direito no respeito dos direitos humanos;

1.      Manifesta a sua grande preocupação com a detenção sem acusação dos dois fuzileiros navais italianos; salienta que os fuzileiros devem ser libertados ou submetidos a um julgamento justo num prazo razoável, no pleno respeito dos direitos humanos e da presunção de inocência e com base num investigação credível, e que têm o direito de beneficiar da assistência de um advogado; solicita ao Governo indiano que autorize o acesso dos detidos aos seus familiares e a cuidados médicos sem entraves;

2.      Salienta que a prolongada detenção sem julgamento dos fuzileiros navais é inaceitável e constitui uma violação dos seus direitos humanos;

3.      Deplora a forma como a questão tem sido tratada e apoia os esforços envidados por todas as partes tendo em vista a obtenção de uma solução razoável e mutuamente aceitável;

4.      Incentiva a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma resolução do caso de forma rápida e satisfatória e o respeito dos direitos humanos;

5.      Recorda à Comissão a importância da situação dos direitos humanos na negociação do acordo de comércio livre com a Índia e incentiva-a a abordar esta questão no âmbito do diálogo sobre direitos humanos com este país e, nesta ótica, a considerar a adoção de novas medidas para facilitar a obtenção de uma solução;

6.      Recorda que todos os direitos dos cidadãos da UE e a sua segurança em países terceiros devem ser assegurados pela representação diplomática da UE, que deve trabalhar ativamente em prol da defesa dos direitos humanos dos cidadãos da UE que se encontrem detidos e aguardem julgamento em qualquer país terceiro;

7.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Governos e Parlamentos da Itália e da Índia.

Advertência jurídica