Processo : 2014/3017(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0022/2015

Textos apresentados :

B8-0022/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.7
CRE 15/01/2015 - 11.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0012

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0012/2015
12.1.2015
PE547.445v01-00
 
B8-0022/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação no Egito (2014/3017(RSP))


Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Ruža Tomašić, Valdemar Tomaševski, Ryszard Czarnecki em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Egito (2014/3017(RSP))  
B8‑0022/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Egito, em particular a de 6 de fevereiro de 2014(1),

–       Tendo em conta a Política de Vizinhança Europeia e o mais recente relatório intercalar referente ao Egito, de 27 de março de 2014,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

 

–       Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, de que o Egito é signatário,

–       Tendo em conta a nova Constituição do Egito, aprovada em referendo nacional em janeiro de 2014,

–       Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2004,

–       Tendo em conta as conclusões da terceira reunião dos ministros dos negócios estrangeiros da UE e da Liga Árabe, realizada em Atenas, na Grécia, em junho de 2014;

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o Egito é um parceiro estratégico de longa data da União Europeia e que a paz, a estabilidade e a prosperidade nas regiões do Mediterrâneo e do Médio Oriente são objetivos comuns a ambos; considerando que o Egito é um dos principais destinatários da assistência da UE;

B.     Considerando que o Egito e a UE são ambos signatários do Acordo de Associação, juridicamente vinculativo, que entrou em vigor em 2004;

C.     Considerando que o otimismo nascido da Primavera Árabe e do derrube do regime de Mubarak foi seguido de violência e de um clima de polarização política e social;

D.     Considerando que, no dia 25 de janeiro de 2015, se assinala o quarto aniversário da revolução que derrubou o Presidente Mubarak;

E.     Considerando que a eleição de Abdel Fattah al-Sisi para presidente, em maio de 2014, marcou a mais recente viragem política no Egito após o derrube do presidente Mohammed Morsi, em julho de 2013;

F.     Considerando que o parlamento egípcio foi dissolvido, estando previstas eleições legislativas em duas etapas com início em 22 e 23 de março de 2015;

G.     Considerando que o derrube do Presidente Morsi foi seguido de uma onda de repressão, da morte de cerca de 1000 pessoas e da interdição da Irmandade Muçulmana;

H.     Considerando que a situação em matéria de direitos humanos no Egito suscita cada vez mais preocupações, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão e de reunião;

I.      Considerando que a recente retoma da atividade económica no Egito ainda não teve repercussões nos níveis de desemprego e de pobreza, que permanecem elevados;

J.      Considerando que a violência na península do Sinai tem aumentado desde 2011 e que mais de 500 elementos das forças de segurança já perderam a vida no seguimento do derrube do Presidente Morsi em 2013; que o aumento da violência ameaça destabilizar toda a região;

K.     Considerando que centenas de civis estão a ser julgados em tribunais militares ao abrigo de um decreto do Presidente al-Sisi que aumenta significativamente os seus poderes; que, aparentemente, este decreto permite aos procuradores das jurisdições civis o envio, com efeito retroativo, de processos de civis sob investigação ou em julgamento para jurisdições militares;

L.     Considerando que, em 2 de dezembro de 2014, o Tribunal Penal de Gizé proferiu sentenças de morte provisórias contra 188 arguidos acusados de perpetrar um violento ataque a uma esquadra da polícia ocorrido no ano anterior;

M.    Considerando que, em 1 de janeiro de 2015, a mais alta instância judicial do Egito ordenou a repetição do julgamento de três jornalistas da Al-Jazeera detidos sob a acusação de difundirem notícias falsas e de colaborarem com a Irmandade Muçulmana após o derrube do presidente Morsi pelo exército em 2013;

N.     Considerando que, de acordo com a Política Europeia de Vizinhança revista e, em particular, com a abordagem «mais por mais», o nível e o alcance do empenho da UE relativamente ao Egito têm por base um sistema de incentivos que depende dos progressos realizados pelo Egito no que se refere à observância dos compromissos assumidos em matéria de democracia, Estado de Direito, direitos humanos e igualdade de géneros;

O.     Considerando que o derrube do presidente Morsi foi seguido de um aumento dos ataques e da discriminação contra os cristãos coptas do Egito, bem como da destruição de um grande número de igrejas;

1.      Manifesta a sua solidariedade para com o povo egípcio e continua a apoiar os seus esforços no sentido de garantir uma transição pacífica e democrática que passe por reformas políticas, económicas e sociais;

2.      Reafirma o seu compromisso com Egito na qualidade de parceiro estratégico central na região; exorta o Governo egípcio a assumir as suas responsabilidades internacionais enquanto importante potência regional do sul do Mediterrâneo;

3.      Considera que os direitos humanos são primordiais para a construção de um Egito estável, próspero e democrático, instando todos os intervenientes a respeitarem os princípios lhes são subjacentes;

4.      Apoia vivamente um processo político inclusivo com a participação de todos os intervenientes democráticos, de modo a garantir que as reformas necessárias a nível económico e da governação sejam feitas no interesse de todos os cidadãos egípcios;

5.      Considera que a transformação do Egito num Estado democrático pode servir de modelo a muitos países da região;

6.      Manifesta a sua crescente preocupação perante o agravamento da situação na península do Sinai; condena, uma vez mais, o recurso à violência e à intimidação em todas as suas formas e exorta todos os intervenientes ao maior comedimento possível, a fim de evitar feridos e perdas de vidas humanas;

7.      Saúda os compromissos assumidos pelo Presidente Abdel Fattah al-Sisi com vista à construção de um Estado que respeite os direitos e as liberdades, nomeadamente o Estado de Direito e a liberdade de expressão para todos; encoraja, além disso, o Governo egípcio a pôr plenamente em prática estes direitos e liberdades fundamentais;

8.      Condena o recurso crescente aos tribunais militares para o julgamento de civis; insta o poder judicial egípcio a garantir o direito dos arguidos a um julgamento justo dentro de prazos razoáveis, com base em acusações claras e em investigações corretas e independentes, bem como o direito de aceder e de contactar advogados e familiares, respeitando as garantias processuais;

9.      Solicita a libertação imediata dos jornalistas da Al-Jazeera Peter Greste, Mohamed Fahmy e Baher Mohamed, que aguardam a repetição do julgamento sob a acusação de difundirem falsas notícias e colaborarem com a Irmandade Muçulmana, atualmente declarada ilegal; insta à anulação das sentenças proferidas contra outra jornalista da Al-Jazeera, Sue Turton, e contra dois outros correspondentes estrangeiros, todos julgados à revelia sob acusações semelhantes;

10.    Considera que todos os jornalistas devem poder relatar os acontecimentos no Egito sem receio de serem julgados, detidos ou intimidados e de verem limitadas as suas liberdades de expressão e de opinião;

11.    Solicita ao Governo egípcio que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil e os sindicatos independentes possam exercer livremente as suas atividades no país, sem interferência governamental e sem intimidações;

12.    Saúda os esforços do Governo egípcio em prol da reconciliação entre Israel e a Palestina;

13.    Acolhe com agrado os esforços do Governo egípcio na prestação de assistência aos refugiados que fogem aos combates na Síria e no Iraque;

14.    Condena os ataques reiterados contra minorias religiosas no Egito e exorta o Governo egípcio a apresentar à justiça os responsáveis por estes atos;

15.    Saúda a participação do Presidente Abdel Fattah al-Sisi, inédita para um presidente egípcio, numa missa realizada numa igreja do Cairo, na véspera de Natal dos cristãos coptas, e considera que tal constitui uma afirmação importante e simbólica representativa dos esforços para unir a sociedade egípcia;

16.    Regozija-se com o anúncio da realização de eleições legislativas em duas etapas com início marcado para 22 e 23 de março de 2015;

17.    Convida o Governo egípcio a solicitar o envio de uma missão de observação eleitoral da UE para acompanhar as próximas eleições legislativas;

18.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, bem como ao Presidente e ao Governo do Egito.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0100.

Advertência jurídica