PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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5.2.2015
PE549.927v01-00
 
B8-0134/2015

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre as práticas sociais desleais no transporte aéreo na Europa


Marie-Christine Arnautu

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as práticas sociais desleais no transporte aéreo na Europa  
B8‑0134/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(1),

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil(2)

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(3),

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(4);

–       Tendo em conta as orientações da Comissão Europeia sobre auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas, de 20 de fevereiro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.     Considerando que o setor aéreo é um setor dinâmico, mas também muito dependente dos ciclos económicos, do contexto geopolítico e do custo dos combustíveis;

B.     Considerando que as transportadoras de baixo custo na Europa se desenvolvem à margem das regulamentações em matéria de direito laboral e de proteção social;

C.     Considerando que muitas destas companhias foram condenadas em França por infringirem estas regras;

D.     Considerando que algumas destas companhias dispõem de filiais em paraísos fiscais, como é o caso de Jersey ou das Ilhas Caimão;

E.     Considerando que a regulamentação social europeia não é suficiente para evitar práticas sociais desleais;

1.      Solicita que seja o local de afetação do pessoal a definir o direito laboral a aplicar;

2.      Exige que se proceda ao enquadramento do estatuto de independente, a fim de evitar fraudes;

3.      Solicita que a Comissão tome as medidas adequadas para evitar que, na Europa, as transportadoras de baixo custo recorram a práticas sociais desleais em detrimento da proteção social dos trabalhadores e da segurança dos passageiros;

4.      Defende que se realizem investigações a fim de evitar a concorrência desleal por parte destas transportadoras;

5.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.

(1)

JO L 18 de 21.1.97, p. 1.

(2)

JO L 377 de 27.12.2006, p. 1.

(3)

JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(4)

JO L 28 de 31.1.14, p. 17.

Advertência jurídica