Processo : 2015/2660(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0367/2015

Textos apresentados :

B8-0367/2015

Debates :

PV 29/04/2015 - 3
CRE 29/04/2015 - 3

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.67
CRE 29/04/2015 - 10.67
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0176

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0367/2015
27.4.2015
PE555.141v01-00
 
B8-0367/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as recentes tragédias com embarcações de migrantes no Mediterrâneo (2015/2660(RSP))


Monika Hohlmeier, Roberta Metsola, Elissavet Vozemberg, Elmar Brok, Michèle Alliot-Marie, Rachida Dati, Davor Ivo Stier, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Barbara Matera, Alessandra Mussolini, Ivo Belet, Daniel Buda, Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Elisabetta Gardini, Lara Comi, Dubravka Šuica, Fernando Ruas, Massimiliano Salini, Lorenzo Cesa, Emil Radev, Ivana Maletić, Andrej Plenković em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as recentes tragédias com embarcações de migrantes no Mediterrâneo  (2015/2660(RSP))  
B8‑0367/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

–       Tendo em conta a Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa(1),

–       Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de maio de 2014, relativo à implementação da comunicação sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo,

–       Tendo em conta o debate sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, realizado no Parlamento em 25 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta a Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(2),

_       Tendo em conta o plano de 10 pontos sobre migração do Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,

_       Tendo em conta as Conclusões da cimeira especial do Conselho da UE sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 22 de abril de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), com as mais recentes tragédias, mais de 1 500 pessoas morreram no mar Mediterrâneo desde o início do presente ano, e que este facto frisa, uma vez mais, a necessidade de a UE e os Estados-Membros envidarem todos os esforços possíveis para salvar as vidas das pessoas em perigo no mar;

B.     Considerando que cerca de 700 migrantes são dados como desaparecidos e receia-se que se tenham afogado, depois de o sobrelotado navio de pesca de madeira onde viajavam se ter virado, perto da Líbia, enquanto um navio mercante português estava a caminho para o socorrer no final de sábado, 18 de abril; que um dos sobreviventes terá informado as autoridades italianas de que poderiam estar até 950 pessoas a bordo;

C.     Considerando que ocorreu uma tragédia semelhante no início deste mês, na qual cerca de 400 migrantes terão perdido a vida no mar, quando uma embarcação de pesca de madeira, com cerca de 550 pessoas a bordo, se virou; que os sobreviventes do naufrágio comunicaram que a embarcação se virou quando as pessoas começaram a mexer-se ao verem um navio de socorro a aproximar-se; que se calcula que um terço dos passageiros a bordo eram mulheres e crianças os quais, no momento do naufrágio, estavam no porão da embarcação;

D.     Considerando que as forças marítimas italianas, a guarda costeira italiana, a marinha italiana e vários navios mercantes empreenderam incansáveis operações de salvamento de migrantes em situação de perigo no mar Mediterrâneo, e socorreram cerca de 10 000 migrantes nos seis dias que decorreram de sexta-feira, 10 de abril, a quinta‑feira, 16 de abril de 2015; que, segundo as estimativas da OIM, até segunda-feira, 20 de abril, o número total de migrantes que chegaram à costa italiana desde 1 de janeiro de 2015 ascende a 23 918;

E.     Considerando que, na Grécia, um dos pontos de entrada a sul para os migrantes sem documentos e os requerentes de asilo provenientes de África e da Ásia, o número total de imigrantes socorridos no mar Egeu pela guarda costeira grega, no primeiro trimestre de 2015, eleva-se a 10 445; que, além disso, de acordo com as autoridades gregas, a guarda costeira grega socorreu 1 047 migrantes em situação de perigo só no fim de semana de 18 e 19 de abril;

F.     Considerando que a operação conjunta «Triton», coordenada pela Frontex, tornou-se plenamente operacional em 1 de novembro de 2014;

G.     Considerando que mais de 24 400 migrantes irregulares foram socorridos na rota do Mediterrâneo central desde o lançamento da operação conjunta «Triton» em novembro de 2014, incluindo cerca de 7 860 migrantes em cujo salvamento participaram ativos cofinanciados pela Frontex;

H.     Considerando que a maioria dos migrantes que chegam parece ser proveniente da África Subsariana, Eritreia, Somália e Síria, e foram, na sua maior parte, resgatados em águas internacionais segundo a OIM;

I.      Considerando que os migrantes têm confirmado que eram recolhidos por passadores na Líbia nas chamadas «casas de ligação» e que tinham de aí aguardar, durante um período de até um mês; que, de acordo com a OIM, os migrantes afirmam terem sido sistematicamente vítimas de violência e de abusos às mãos dos passadores;

J.      Considerando que os passadores e traficantes de seres humanos exploram a migração irregular e que essas redes põem em risco a vida dos migrantes para daí obterem um lucro, são responsáveis por milhares de mortes e constituem um grave desafio para a UE e os Estados-Membros;

K.     Considerando que as redes de passadores operam a partir do território de países terceiros com total impunidade, gerando um montante estimado em 20 mil milhões de euros por ano em lucros provenientes das suas atividades criminosas;

L.     Considerando que os agentes e as equipas de salvamento da Frontex declararam que, por duas vezes, este ano, passadores armados demonstraram a sua conduta implacável e criminosa ao dispararem vários tiros durante as operações de salvamento no Mediterrâneo central, com o objetivo de recuperar os navios vazios após os migrantes que transportavam terem sido salvos a cerca de 60 milhas da Líbia;

M.    Considerando que, segundo a Europol, os grupos de criminalidade organizada, que facilitam ativamente o transporte dos migrantes irregulares através do mar Mediterrâneo, têm sido associados ao tráfico de seres humanos, a drogas, a armas de fogo e ao terrorismo;

N.     Considerando que, em 17 de março de 2015, a Europol lançou a sua equipa operacional conjunta «Mare» para combater os grupos de criminalidade organizada que facilitam aos migrantes a travessia do mar Mediterrâneo em direção à UE por navio;

O.     Considerando que a instabilidade na Líbia constitui um ambiente ideal para as atividades criminosas de traficantes e passadores;

P.     Considerando que a rápida expansão do EI e do Daech nas zonas de conflito vizinhas, em última instância, terá um impacto no afluxo massivo de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas;

1.      Lamenta a recorrente e trágica perda de vidas no Mediterrâneo; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para impedir que mais vidas se percam no mar; insta a UE e os Estados-Membros a disponibilizarem os meios necessários para garantir que as obrigações de busca e salvamento sejam efetivamente cumpridas e, por conseguinte, devidamente financiadas e dotadas do pessoal necessário a curto, médio e longo prazo, sob a coordenação da Frontex;

2.      Reitera a necessidade de a UE aumentar a sua quota-parte de responsabilidade e solidariedade para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de asilo, tanto em termos absolutos como proporcionais; insta os Estados-Membros a normalizarem as condições jurídicas, financeiras e de acolhimento;

3.      Considera necessário reforçar de imediato a política de fronteiras e de segurança da UE e melhorar o funcionamento da Frontex e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA); insta os Estados-Membros a continuarem a demonstrar solidariedade e empenho, aumentando as suas contribuições para os orçamentos e as operações destas agências; compromete-se a atribuir a essas agências os recursos (humanos e de equipamento) necessários para cumprirem as suas obrigações, através do orçamento da UE e dos seus fundos pertinentes;

4.      Convida os Estados-Membros a ponderarem de novo a possibilidade de uma operação militar naval da UE-ONU ao largo da costa da Líbia, a fim de erradicar o tráfico de seres humanos, desmantelar as redes de passadores e, em última análise, salvar vidas; considera que esta operação deve igualmente permitir a captura e a destruição sistemática de todos os navios utilizados pelos passadores;

5.      Recorda que os Estados-Membros devem instituir sanções penais pesadas contra o tráfico e o contrabando de seres humanos tanto para o interior como através da UE, e também contra indivíduos ou grupos que explorem os migrantes mais vulneráveis na UE;

 

6.      Convida os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a Europol, a Frontex, o EASO e a Eurojust para combater os traficantes de seres humanos e as redes criminosas de passadores, bem como para detetar e localizar os seus financiamentos; salienta que a cooperação com os países terceiros, em especial os que rodeiam a Líbia, é indispensável para que essas redes criminosas sejam efetivamente desmanteladas;

7.      Congratula-se com a equipa operacional conjunta «Mare» lançada pela Europol para combater a criminalidade organizada e as redes de passadores, que abusam da vulnerabilidade dos migrantes;

8.      Exorta a Comissão a adaptar o atual sistema de asilo, mediante a criação de uma quota vinculativa para a repartição dos requerentes de asilo entre os 28 Estados-Membros, quando for ultrapassado um limiar claro num Estado-Membro, com base em critérios específicos;

9.      Reitera o seu apoio a todos os esforços e atividades diplomáticas liderados pelas Nações Unidas para restabelecer a autoridade governamental na Líbia e o seu compromisso de intensificar os esforços para resolver o conflito e a instabilidade na Líbia e na Síria, principais fatores que incentivam a migração;

10.    Apela a uma coordenação mais estreita das políticas da UE e dos Estados-Membros na luta contra as causas profundas da migração; sublinha a necessidade de uma abordagem holística da UE, que reforçará a coerência das suas políticas internas e externas e, em particular, da sua política externa e de segurança comum, política de desenvolvimento e política de migração; apela ao reforço da cooperação da UE com os países parceiros no Médio Oriente e em África, a fim de promover a democracia, os direitos e liberdades fundamentais, a segurança e a prosperidade;

11.    Salienta que as causas profundas da violência e do subdesenvolvimento têm de ser abordadas nos países de origem, a fim de travar o fluxo de refugiados e migrantes económicos; realça, a este respeito, que o fortalecimento significativo das estruturas de governação através da criação de instituições públicas eficazes e inclusivas, o estabelecimento do Estado de direito e a luta contra a corrupção a todos os níveis, bem como a promoção dos direitos humanos e da democracia, devem ser as principais prioridades de todos os governos dos países de origem; apoia firmemente a escolha da paz, segurança e estabilidade regional como setores prioritários da ajuda ao desenvolvimento por parte da UE nos países de origem;

12.  Salienta a necessidade de reformular a cooperação da UE com países terceiros, nomeadamente da África Subsariana, do Norte de África e do Médio Oriente, no domínio da aplicação da legislação, se adequado; realça a necessidade de os países terceiros respeitarem o Direito internacional relativo ao salvamento de vidas no mar, bem como assegurarem a proteção dos refugiados e o respeito pelos direitos fundamentais;

13.    Insta a Comissão a informar as populações dos países terceiros, especialmente na região do Médio Oriente e do Norte de África, dos riscos e perigos colocados pelas redes de migração ilegal;

14.    Sublinha o facto de a cooperação com a Turquia ter de constituir uma prioridade na luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o contrabando;

15.    Insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade do rápido processamento, em colaboração com os países terceiros seguros de trânsito e de origem, e de regresso, daquelas pessoas que não reúnam as condições para beneficiar de asilo e proteção na UE, garantindo que os recursos sejam utilizados da melhor forma para aqueles que requerem proteção; sublinha a necessidade de incentivar as políticas de regresso voluntário, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos de todos os migrantes e assegurando o acesso seguro e legal ao sistema de asilo da UE;

16.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0448.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.

Advertência jurídica