Processo : 2015/2589(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0376/2015

Textos apresentados :

B8-0376/2015

Debates :

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.66
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0175

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0363/2015
27.4.2015
PE555.150v01-00
 
B8-0376/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o segundo aniversário do colapso do edifício Rana Plaza e a concretização do Pacto de Sustentabilidade (2015/2589(RSP))


Catherine Bearder, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Marielle de Sarnez, Beatriz Becerra Basterrechea, Frédérique Ries, Louis Michel, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Ivo Vajgl, Gérard Deprez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Petras Auštrevičius, Robert Rochefort, Hilde Vautmans, José Inácio Faria em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o segundo aniversário do colapso do edifício Rana Plaza e a concretização do Pacto de Sustentabilidade (2015/2589(RSP))  
B8‑0376/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Acordo de Cooperação CE-Bangladeche de 2001,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche e, nomeadamente, as de 14 de janeiro de 2014(1), 21 de novembro de 2013(2) e 14 de março de 2013(3),

–       Tendo em conta as Diretrizes para as Empresas Multinacionais da OCDE atualizadas de 2011,

–       Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU,

–       Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho,

–       Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção

–       Tendo em conta o Pacto para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–       Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo da ONU sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico,

–       Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que definem um enquadramento para a proteção e o respeito dos direitos humanos pelos governos e pelas empresas e foram subscritos pelo Conselho dos Direitos Humanos em junho de 2011,

–       Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche;

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do Regimento,

A.     Considerando que, em 24 de abril de 2013, 1134 pessoas morreram e centenas de pessoas ficaram feridas no desmoronamento do edifício Rana Plaza, em Savar, no Bangladeche;

B.     Considerando que pelo menos 112 pessoas perderam a vida no incêndio ocorrido na fábrica Tazreen, no distrito de Ashulia, em Daca, Bangladeche, em 24 de novembro de 2012, e 289 pessoas perderam a vida num incêndio em Karachi, Paquistão, em setembro de 2012;

C.     Considerando que pelo menos seis pessoas morreram e mais de 60 ficaram feridas no colapso recente da cobertura de uma fábrica de cimento parcialmente construída no Bangladesh;

D.     Considerando que a indústria de confeções do Bangladeche se desenvolveu no espaço de apenas algumas décadas e se transformou na segunda maior a nível mundial;

E.     Considerando que, sendo classificado como «país menos desenvolvido», o Bangladeche beneficia de acesso com isenção de direitos e de contingentes ao mercado da UE para todos os seus produtos incluídos na iniciativa «Tudo menos armas», que abrange 55 % das exportações do Bangladeche, em grande parte têxteis/vestuário;

F.      Considerando que mais de 5000 pessoas a cargo das vítimas mortais e dos sobreviventes da catástrofe do complexo Rana Plaza ainda só receberem 40 % da compensação que lhes é devida e, apesar das disposições já existentes para pagar mais 30 % do total da sua indemnização, o pagamento final é impedido pelo facto haver um défice de financiamento de 9 milhões de USD;

G.     Considerando que a OIT está a apoiar a iniciativa nacional do Governo do Bangladeche de proceder a inspeções de segurança estrutural, elétrica e contra incêndios em cerca de 1800 fábricas de confeções, muitas das quais são edifícios para fins comerciais ou residenciais convertidos;

H.     Considerando que as organizações do «Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche» e da «Aliança para a Segurança dos Trabalhadores do Bangladeche» inspecionaram as 1687 fábricas das empresas que são membros dessas organizações;

I.      Considerando que o trabalho decente nas cadeias de abastecimento globais será um ponto fundamental da agenda da Conferência da OIT de 2016;

1.      Lamenta o atual défice de financiamento de 9 milhões de USD para o pagamento das indemnizações pela catástrofe do complexo Rana Plaza; convida as marcas internacionais responsáveis, o Governo do Bangladeche e os representantes da indústria do Bangladeche a tomarem medidas imediatas para cobrirem este défice;

2.      Observa que a compensação pelo incêndio da fábrica Tazreen está em negociação nos mesmos moldes do acordo sobre o complexo Rana Plaza; lamenta profundamente os atrasos existentes e solicita que a indemnização seja paga atempadamente;

3.      Lamenta que os sobreviventes e as famílias das vítimas mortais do incêndio na fábrica têxtil Ali Enterprises em Carachi (Paquistão), que provocou a morte de 260 pessoas, ainda estejam a aguardar a indemnização a pagar por um dos grandes retalhistas de vestuário europeus;

4.      Congratula-se com as medidas que estão a ser tomadas no sentido do estabelecimento de um regime permanente de seguro de acidentes de trabalho no Bangladeche e convida a Comissão a apoiar, se for caso disso, esses esforços, mas salienta que, enquanto os atuais esforços de indemnização estiverem pendentes, o progresso neste domínio terá aí um obstáculo;

5.      Convida os governos da UE e outros a começarem a examinar quadros regulatórios melhorados que garantam o acesso a vias de recurso e compensações baseado na necessidade e, não, na capacidade de quaisquer grupos de promoverem campanhas de denúncia;

6.      Congratula-se com as inspeções fabris agora já realizadas no Bangladeche e o facto de estarem em curso reparações em muitas unidades fabris; apoia o trabalho importante da OIT para garantir que tal seja uma realidade;

7.      Congratula-se com os compromissos importantes assumidos pelo Governo do Bangladeche no sentido de remodelar o Departamento de Inspeção de Fábricas e Estabelecimentos e a reforma do seu serviço de inspeção em janeiro de 2014;

8.      Salienta, no entanto, as alegações sobre a corrupção endémica que existirá em muitos países do Sul da Ásia envolvendo os inspetores de saúde e segurança e os proprietários das fábricas de vestuário e solicita que seja feito mais para combater tais práticas;

9.      Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Pacto, solicita que o Governo do Bangladeche aprove, sem demora e com a máxima prioridade, em consulta com o Conselho Consultivo Tripartido e tendo em conta as recomendações da OIT, os diplomas de execução da Lei do Trabalho do Bangladeche;

10.    Congratula-se com a iniciativa emblemática da Comissão sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário; pensa que a UE tem a capacidade e a obrigação de ser um defensor a nível mundial da responsabilidade na cadeia de abastecimento;

11.    Pensa que o acesso à informação no setor do vestuário é frequentemente o principal obstáculo que se depara à luta contra as violações dos direitos humanos na cadeia de abastecimento global, sendo necessário um sistema de informação obrigatória que forneça informação que ligue todos os intervenientes na cadeia de valor de um dado produto, desde o local de produção até aos retalhistas;

12.    Considera que é necessária nova legislação da UE a fim de instituir a execução dos procedimentos de devida diligência em matéria de direitos humanos como uma obrigação jurídica das empresas de vestuário da UE que transferem a produção para países terceiros, incluindo medidas vinculativas para assegurar a rastreabilidade e a transparência através de legislação que obrigue as empresas que pretendam exercer a atividade no mercado europeu a prestarem informações sobre toda a cadeia de abastecimento dos seus produtos, em conformidade com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU;

13.    Nota o importante papel que pode ser desempenhado pelos trabalhadores e pelos sindicatos, por exemplo, o processo de desenvolvimento de comissões de segurança dirigidas pelos trabalhadores em todas as fábricas e a importância do acesso às fábricas pelos sindicatos a fim de educarem os trabalhadores sobre a forma como podem proteger os seus direitos e a sua segurança, incluindo o seu direito a recusarem trabalho inseguro;

14.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0045.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0516.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0100.

Advertência jurídica