Processo : 2015/2660(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0377/2015

Textos apresentados :

B8-0377/2015

Debates :

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.67
CRE 29/04/2015 - 10.67
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 124kWORD 59k
27.4.2015
PE555.151v01-00
 
B8-0377/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório do Conselho Europeu extraordinário (23 de abril de 2015) referente às mais recentes tragédias no Mediterrâneo e às políticas da UE em matéria de migração e asilo (2015/2660(RSP))


Laura Ferrara, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório do Conselho Europeu extraordinário (23 de abril de 2015) referente às recentes tragédias no Mediterrâneo e às políticas da UE em matéria de migração e asilo (2015/2660(RSP))  
B8‑0377/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1951 e os protocolos adicionais às mesmas,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014(1), sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2013(2), sobre as medidas da UE e dos Estados-Membros para fazer face ao fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa(3),

–       Tendo em conta o discurso proferido pelo Presidente do Parlamento Europeu durante a sua visita a Lampedusa, em 2 e 3 de outubro de 2014, para assinalar o aniversário da tragédia de 3 de outubro de 2013,

–       Tendo em conta os relatórios da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as visitas efetuadas pelas suas delegações a Lampedusa, em novembro de 2011, à Jordânia, em fevereiro de 2013, devido aos refugiados vindos da Síria, e à Bulgária, em janeiro de 2014, para avaliar a situação dos requerentes de asilo e dos refugiados, em particular dos que provêm da Síria,

–       Tendo em conta os debates realizados na sua sessão plenária de 9 de outubro de 2013 sobre as políticas da UE em matéria de migração no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa,

–  Tendo em conta os debates realizados desde o início da atual legislatura: na sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 22 de julho de 2014, sobre a implementação da comunicação sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo; em 4 de setembro de 2014, sobre as atividades da Frontex no Mediterrâneo e na Task Force Mediterrâneo; em 24 de setembro de 2014, sobre o 5.º Relatório Anual da Comissão sobre a Imigração e o Asilo (2013) e sobre o Relatório Anual sobre a situação do asilo na União Europeia (2013)(3) do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo, de 4 de dezembro de 2013,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013,

–       Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 22 de maio de 2014, relativo à implementação da comunicação sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo,

–       Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 26 e 27 de junho de 2014, em que se definiram as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional para os próximos anos no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

–       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as políticas europeias em matéria de imigração, de 11 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre «A adoção de medidas para melhorar a gestão dos fluxos migratórios», aprovadas em 10 de outubro de 2014,

–       Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de abril de 2012, intitulado «Vidas perdidas no Mar Mediterrâneo»,

–       Tendo em conta os relatórios anuais do relator especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes, em especial o relatório publicado em abril de 2013 sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes, e o relatório publicado em abril de 2014 sobre a exploração do trabalho dos migrantes,

–       Tendo em conta a alocução proferida por Sua Santidade o Papa Francisco durante a sua visita ao Parlamento, em 25 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta as perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (O-000078/2014 — B8 0037/2014 e O-000079/2014 — B 8 0038/2014),

–       Tendo em conta o debate sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, realizado no Parlamento em 25 de novembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, devido à recente tragédia ocorrida ao largo da costa líbia, pelo menos 800 migrantes perderam a vida e muitos estão desaparecidos;

B.     Considerando que a Organização Internacional para as Migrações estima que, desde 2000, pelo menos 22 400 pessoas tenham perdido a vida no Mediterrâneo ao tentarem chegar à Europa, o que o torna o mar mais mortífero do mundo para os migrantes e aponta uma vez mais para a necessidade de fazermos tudo ao nosso alcance para salvar as vidas das pessoas em perigo, bem como a necessidade de os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de salvamento marítimo;

C.     Considerando que a operação «Mare Nostrum» de patrulha, salvamento e vigilância, lançada pela Itália, reforçou as atividades humanitárias de salvamento no Mediterrâneo, tendo salvado 150 810 migrantes durante os últimos 364 dias de operação; considerando que estava errada a presunção de que o encerramento da operação «Mare Nostrum» iria reduzir o número de migrantes dispostos a realizar a travessia do Mediterrâneo e a morrer nessa tentativa;

D.     Considerando que a operação conjunta Triton, coordenada pela Frontex, se tornou plenamente operacional em 1 de novembro de 2014; considerando que o seu mandato limita a operação a atividades de patrulha e controlo das fronteiras, não abrangendo, por conseguinte, operações de busca e salvamento; considerando que a operação Triton cobre uma área de atividade de apenas 30 milhas de uma parte das costas europeias e que dispõe de meios financeiros e técnicos limitados em comparação com a operação «Mare Nostrum»; considerando que aumentar o orçamento da operação Triton, sem alterar o seu mandato, como decidido pelo Conselho Europeu na quinta-feira, 23 de abril de 2015, não irá diminuir o número de migrantes que morrem no mar;

E.     Considerando que o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades está inscrito no artigo 80.º do TFUE;

1.      Manifesta profunda tristeza e pesar face à trágica perda de vidas no Mediterrâneo; recorda que a solidariedade da UE deve andar a par com a responsabilidade e que a temática da migração deve ser tratada colocando a dignidade humana no centro de qualquer análise e possível solução;

2.      Insta a União Europeia e os Estados-Membros a envidarem mais esforços no sentido de prevenir mais perdas de vidas no mar, bem como a utilizarem a sua prerrogativa para salvar vidas no mar, em conformidade com as respetivas obrigações internacionais; apela à instituição de uma importante operação de busca e salvamento desde Chipre até Espanha, com recursos financeiros, técnicos e humanos suficientes e coordenada a nível da UE;

3.      Solicita a adoção de uma abordagem coordenada, com base na solidariedade e na responsabilidade, visando encontrar uma solução europeia para esta importante questão estrutural da Europa, solução essa que deve ser baseada na solidariedade e na partilha justa da responsabilidade, conforme previsto no artigo 80.º do TFUE, bem como numa abordagem holística que tenha em conta todas as vertentes desta questão, nomeadamente a introdução de novos canais de migração seguros e legais, a concessão de vistos humanitários, a criação de programas de reinstalação obrigatórios para os Estados-Membros e a cooperação com países terceiros, o que teria também efeitos positivos ao nível da segurança interna;

4.      Insta os Estados Membros a tomarem medidas para permitir que os requerentes de asilo tenham acesso ao sistema de asilo da União, de forma segura e equitativa, sem arriscarem as suas vidas para tal; solicita ajuda humanitária para os sobreviventes destes acontecimentos trágicos e apela à UE e aos Estados-Membros para que continuem empenhados em garantir os direitos fundamentais universais dos migrantes;

5.      Reconhece que entre meio milhão e um milhão de pessoas podem tentar atravessar o Mediterrâneo nos próximos meses; insta a UE e os Estados-Membros a considerarem opções para a instituição de um mecanismo de relocalização de emergência e de um mecanismo vinculativo que reduza a pressão sobre os Estados-Membros que recebem um maior número de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, a fim de lidar adequadamente com este fluxo de migração inesperado;

6.      Exorta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da não-repulsão, em conformidade com o direito internacional e da UE em vigor; solicita aos Estados‑Membros que ponham imediatamente termo a quaisquer práticas de detenção inapropriadas e prolongadas que violem o direito internacional e europeu; assinala que as medidas tomadas para deter os migrantes devem sempre ser objeto de uma decisão administrativa, devem ser devidamente atestadas e ter carácter temporário;

7.      Apela a uma melhor e mais eficiente cooperação entre a UE e os países terceiros para evitar a repetição destas tragédias; considera que só devem ser previstos acordos em matéria de gestão dos fluxos migratórios entre a UE e os países terceiros caso os países de trânsito assegurem a proteção dos refugiados e o respeito dos direitos fundamentais; solicita ainda que seja concedida assistência a estes países de trânsito, assim como aos países de origem dos migrantes, tendo em vista diversificar e melhorar as suas economias, e sublinha a necessidade dos países terceiros respeitarem o direito internacional no que respeita ao salvamento de vidas no mar;

8.      Solicita à UE que continue a prestar ajuda humanitária, financeira e política às regiões afetadas por crises no Norte de África e no Médio Oriente, com vista a atacar as verdadeiras causas da pressão migratória e humanitária; insta, por isso, a UE a acompanhar a distribuição desse financiamento e a aumentar a responsabilidade democrática de tal ajuda, para que estes recursos tenham algum efeito positivo, o que, até ao momento, tem faltado;

9.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto-Comissário da ONU para os Refugiados.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0414.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0448.

Advertência jurídica