Processo : 2015/2660(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0378/2015

Textos apresentados :

B8-0378/2015

Debates :

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.67
CRE 29/04/2015 - 10.67
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0176

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0367/2015
27.4.2015
PE555.152v01-00
 
B8-0378/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório do Conselho Europeu extraordinário (23 de abril de 2015) referente às mais recentes tragédias no Mediterrâneo e às políticas da UE em matéria de migração e asilo (2015/2660(RSP))


Ska Keller, Judith Sargentini, Bodil Ceballos, Eva Joly, Jean Lambert, Barbara Lochbihler, Davor Škrlec, Ulrike Lunacek, Josep-Maria Terricabras, Ernest Urtasun em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório do Conselho Europeu extraordinário (23 de abril de 2015) referente às mais recentes tragédias no Mediterrâneo e às políticas da UE em matéria de migração e asilo (2015/2660(RSP))  
B8‑0378/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de outubro de 2013, sobre as medidas da UE e dos Estados-Membros para fazer face ao fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria(1),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa(2),

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(3),

–       Tendo em conta o plano de 10 pontos proposto pela Comissão antes do Conselho Europeu extraordinário de 23 de abril de 2015,

–       Tendo em conta a declaração aprovada na sequência do Conselho Europeu extraordinário de 23 de abril de 2015,

–       Tendo em conta a iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) relativa ao Mar Mediterrâneo Central e as propostas do ACNUR sobre o tratamento de atuais e futuras chegadas de requerentes de asilo, refugiados e migrantes à Europa,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o afogamento de mais de 800 pessoas constituiu a pior catástrofe no mar Mediterrâneo desde a Segunda Guerra Mundial e que pelo menos 1500 migrantes perderam a vida desde o início de 2015, enquanto muitos outros continuam desaparecidos;

B.     Considerando que pelo menos 30 000 pessoas morreram no mar nos últimos vinte anos e que este facto salienta a necessidade de adotar ações drasticamente diferentes e fazer tudo ao nosso alcance para salvar as vidas das pessoas em risco de afogamento, bem como a necessidade de os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de salvamento marítimo;

C.     Considerando que a operação «Mare Nostrum» de patrulha, salvamento e vigilância, lançada pela Itália para reforçar as atividades humanitárias de salvamento no Mediterrâneo, salvou 150 810 migrantes durante os seus 364 dias de existência; considerando, porém, que outros Estados-Membros não estão dispostos a apoiar os esforços de Itália para salvar pessoas e que, consequentemente, o governo italiano pôs termo à operação «Mare Nostrum»;

D.     Considerando que a operação conjunta Triton, coordenada pela Frontex, se tornou plenamente operacional em 1 de novembro de 2014 e que abrange apenas um terço do âmbito geográfico da operação «Mare Nostrum»; considerando que a área operacional da iniciativa Triton cobre apenas 30 milhas marítimas ao largo da costa italiana, enquanto a «Mare Nostrum» operava em alto mar, muito mais perto da costa líbia; considerando que a maior parte dos barcos de refugiados enfrentam situações de perigo perto da costa líbia; considerando que o mandato da Frontex consiste em vigiar as fronteiras e prevenir a migração ilegal e que, por conseguinte, não pode empreender operações de busca e salvamento de forma proativa, mas apenas como função secundária quando um navio ou uma embarcação se encontra em perigo; considerando, no entanto, que os meios da operação Triton foram utilizados para ações de busca e salvamento sob as ordens do Centro italiano de coordenação de operações de busca e salvamento;

E.     Considerando que as possibilidades das pessoas que necessitam de proteção conseguirem entrar legalmente na UE são muito limitadas; considerando que as estimativas sugerem que, de facto, 90% dos requerentes de asilo entram na UE de forma irregular; considerando que o número de vistos Schengen concedidos a nacionais sírios desceu dramaticamente durante a guerra na Síria, de 30 000 em 2010 para quase zero em 2013; considerando que a utilização de vistos humanitários é muito limitada na UE, com apenas metade dos Estados-Membros a terem alguma forma de visto humanitário, regra geral concedido somente em casos excecionais; considerando que o Parlamento defendeu, de um modo geral, a utilização de Procedimentos de Entrada Protegida (PEP); considerando que, na sua resolução de 2 de abril de 2014 sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo, o Parlamento, em particular, instou os Estados-Membros a utilizarem as atuais disposições do Código de Vistos e do Código de Fronteiras Schengen para permitir a emissão de vistos humanitários(4);

F.     Considerando que, de acordo com as estimativas do ACNUR, os países vizinhos da Síria acolhem cerca de 3,9 milhões de refugiados sírios; considerando que os Estados‑Membros da UE acolheram apenas 37 000 refugiados sírios ao abrigo do programa de reinstalação do ACNUR, enquanto o ACNUR apela à reinstalação de 10% dos refugiados sírios (370 000) e procura, com urgência, pelo menos 130 000 locais de reinstalação para refugiados com necessidades de proteção especiais; considerando que, até à data, metade dos Estados-Membros (13) ainda não reinstalaram um único refugiado sírio;

G.     Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão a contribuir efetivamente para fomentar o negócio ilegal e perigoso do tráfico de seres humanos ao construírem vedações e ao aumentarem a impermeabilidade das suas fronteiras externas contra a migração irregular, sem criarem alternativas que permitam o acesso legal;

H.     Considerando que os Estados-Membros apelaram ao reforço da cooperação política a todos os níveis com os parceiros africanos, a fim de resolver as causas profundas da migração ilegal e de combater o contrabando e o tráfico de seres humanos; considerando que, à margem do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 12 de março de 2015, os Ministros do Interior de França, da Alemanha e de Espanha, juntamente com a Comissão Europeia, debateram uma proposta do Ministro italiano do Interior, Angelino Alfano, que visa transferir as operações de busca e salvamento e de controlo marítimo das fronteiras da UE para países limítrofes, como o Egito ou a Tunísia, que deveriam depois transportar os migrantes resgatados para os seus territórios; considerando que esta proposta visa produzir um «efeito realmente dissuasor», de modo a que menos migrantes estejam dispostos a arriscar as suas vidas para alcançarem território europeu; considerando que os Ministros do Interior também debateram a possibilidade de instalar campos de refugiados no norte de África e de tratar os pedidos de asilo nesses campos;

I.      Considerando que os dados do Eurostat indicam que apenas cinco Estados-Membros acolhem três quartos de todos os refugiados que chegam à UE, ao mesmo tempo que países como a Itália, a Grécia e Malta estão no limite das suas capacidades de acolhimento;

1.      Apela, com caráter de urgência e tendo em conta o crescente número de mortes ocorridas no mar e nas fronteiras terrestres da UE, a uma mudança radical nas prioridades das políticas da UE em matéria de asilo, no sentido de evitar mais mortes, de fornecer um acesso seguro e legal à UE para aqueles que necessitam de proteção, de salvaguardar o direito de pedir asilo, de forma espontânea, nas fronteiras externas da União e de reforçar a solidariedade e a partilha de responsabilidade perante os requerentes de asilo na União;

2.      Mostra-se desapontado com o resultado da reunião extraordinária que teve lugar no Conselho Europeu de 23 de abril de 2015 sobre a temática da migração e lamenta profundamente a falta de entendimento dos chefes de Estado e de governo no que respeita a medidas que possam efetivamente resolver as causas profundas da crise no Mediterrâneo e prevenir novas catástrofes;

3.      Nota o apelo a um reforço rápido da operação Triton da UE, triplicando o seu financiamento para 2015 e 2016 e permitindo, assim, uma presença mais proeminente no Mediterrâneo de navios que possam participar em operações de busca e salvamento; apela para que este aumento seja destinado somente a operações de busca e salvamento que visem salvar vidas; recorda, porém, o mandato restritivo da Frontex no que respeita à prioridade da vigilância das fronteiras sobre as operações de busca e salvamento e lamenta profundamente o facto de os Estados-Membros não terem decidido estender a área operacional da iniciativa Triton para aproximá-la do local onde mais embarcações de refugiados enfrentam realmente situações de perigo; solicita, por isso, aos Estados‑Membros, com carácter de urgência, que alterem o plano operacional da iniciativa Triton, a fim de estenderem a sua área operacional até ao mar alto e incluindo as operações de busca e salvamento;

4.      Exorta a uma operação de salvamento humanitária europeia sólida e permanente, que, tal como a operação «Mare Nostrum», operaria em mar alto e para a qual todos os Estados-Membros contribuiriam financeiramente e com equipamento e meios; exorta também a UE a cofinanciar tal operação e alerta o Conselho e a Comissão para o facto de o Parlamento poder votar contra o orçamento de 2016 caso não seja atribuído financiamento para estas operações de busca e salvamento;

5.      Lamenta a falta de propostas substanciais na declaração do Conselho Europeu no sentido de assegurar um acesso seguro e legal à UE, tanto para os requerentes de asilo como para os migrantes;

6.      Solicita aos Estados-Membros que se abstenham de bloquear normas comuns fortes relativamente à concessão de vistos humanitários nas atuais negociações do Código de Vistos; solicita igualmente aos Estados-Membros que utilizem plenamente as possibilidades existentes para emitir vistos humanitários nas suas embaixadas e nos seus postos consulares, de modo a que as pessoas que necessitam de proteção possam entrar na UE de forma segura, utilizando como meio de transporte o ferry ou o avião, em vez de colocarem as suas vidas em perigo em embarcações de contrabando inadequadas à navegação;

7.      Apela ao levantamento imediato dos requisitos de visto para os refugiados sírios; insta os Estados-Membros e a Comissão a considerarem seriamente a aplicação da Diretiva «Proteção Temporária»; destaca que, se a UE invocasse esta diretiva em relação à Síria, todos os sírios poderiam receber autorizações de residência para a totalidade do período de proteção previsto, concedendo-lhes autorização de trabalho e acesso a alojamento e a tratamento médico; sublinha que um tal mecanismo poderia também encorajar os Estados-Membros a reinstalarem os beneficiários de outros Estados-Membros em que as capacidades de acolhimento estivessem esgotadas; lembra que o Parlamento já tinha solicitado a mobilização da Diretiva «Proteção Temporária» em 2013, devido à crise síria;

8.      Congratula-se com o projeto-piloto previsto relativamente à reinstalação em toda a UE (para além dos projetos de reinstalação dos Estado-Membros, a título individual); lamenta, contudo, o objetivo pouco ambicioso de reinstalar apenas 5000 refugiados sírios; recorda que o ACNUR está à procura de 130 000 locais de reinstalação, no mínimo; incentiva firmemente os Estados-Membros a disponibilizarem locais de reinstalação, particularmente os Estados-Membros que, até à data, não contribuíram de todo para a reinstalação; solicita à Comissão que elabore uma proposta para um programa de reinstalação europeu com obrigações vinculativas para os Estados‑Membros acolherem refugiados, segundo uma grelha de distribuição justa, que teria em conta a dimensão da população e os indicadores económicos, bem como o número de refugiados já acolhidos;

9.      Apela aos Estados-Membros para que façam pleno uso de outras possibilidades de assegurarem um acesso seguro e legal à UE, tais como a reunificação da família alargada, os programas de patrocínio privados, bem como esquemas de migração para fins de educação e trabalho, no sentido de permitir às pessoas que necessitam de proteção internacional alcançar a segurança na Europa, sem terem de recorrer a traficantes criminosos e a travessias terrestres e marítimas irregulares e perigosas;

10.    Insta os Estados-Membros a darem prioridade ao acesso seguro e legal para os refugiados, bem como para os migrantes, e a transferirem o financiamento da UE de medidas restritivas contra a imigração, como a construção de vedações e de centros de detenção, para este propósito;

11.    Demonstra a sua profunda preocupação relativamente às modalidades de cooperação com países terceiros previstas pelo Conselho Europeu para prevenir a migração irregular para a Europa;

12.    Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que suspendam imediatamente a cooperação no âmbito da prevenção da migração irregular e melhorem os controlos nas fronteiras com países terceiros como a Eritreia e o Egito, que estão, na verdade, a recusar refugiados, e que cancelem qualquer assistência financeira a tais regimes, à luz dos relatórios da ONU e das ONG sobre abusos dos direitos humanos; solicita ainda que o processo de Cartum seja substituído por um processo baseado no pleno respeito pelos direitos humanos e centrado na melhoria das condições de vida, a fim de resolver as causas profundas da migração;

 

13.    Apela à Comissão para que reveja todas as políticas que tenham efeitos externos, nomeadamente as relativas ao comércio, às pescas e à agricultura, a fim de resolver as causas estruturais dos fluxos de imigração para a Europa, em conformidade com o artigo 280.º do TFUE;

 

14.    Rejeita as propostas dos Estados-Membros no sentido de criarem centros de asilo europeus em países terceiros e de envolverem países do Norte de África em operações europeias de busca e salvamento, com o objetivo de intercetar refugiados e de devolvê‑los às costas africanas; insta a Comissão, a este respeito, a fornecer ao Parlamento uma avaliação da observância do direito internacional por parte dessas propostas, em particular da Convenção de Genebra, bem como de quaisquer outros obstáculos práticos e legais à sua implementação;

15.    Recusa a ideia avançada pelo Conselho Europeu de associar operações civis e militares ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) a políticas em matéria de migração; recusa igualmente a ideia de lançar de imediato uma operação de PCSD tendo em vista a utilização de força militar contra as embarcações usadas pelos traficantes; insta o Conselho Europeu e a Vice-Presidente / Alta Representante a apresentarem como primeiro passo um conceito político que explique, inter alia, de que forma se pode assegurar o cumprimento das leis nacionais dos países do Norte de África e do direito e das normas europeus e internacionais, de modo a garantir o pleno respeito pela Carta da ONU e a evitar quaisquer prejuízos para as vidas de civis ou para as infraestruturas costeiras;

16.    Rejeita, igualmente, o plano de associar controlos e supervisão nas fronteiras terrestres na Tunísia, no Egito, no Sudão, no Mali e no Níger a missões da PCSD em curso, uma vez que a maioria destas missões de pequena dimensão tem um mandato muito específico que se concentra em melhorar a segurança em países instáveis e contribuir para os esforços de construção da paz de organizações africanas e internacionais, tais como a UA e a ONU; defende que a UE deve dar prioridade à resolução dos conflitos que dão origem a fluxos migratórios, em vez de se concentrar na prevenção e na gestão das consequências;

17.    Sublinha que, em linha com o Tratado de Lisboa e o seu artigo 43.º, a UE poderia utilizar as capacidades navais dos seus Estados-Membros no contexto da PCSD para fazer avançar os seus esforços no que respeita às atividades humanitárias e de salvamento no Mediterrâneo;

18.    Solicita à Alta Representante que utilize todos os instrumentos diplomáticos e de relações externas disponíveis para tratar as causas profundas das crises políticas e dos conflitos armados que estão a obrigar milhões de pessoas a abandonar as suas casas;

19.    Assinala o apelo dos Estados-Membros a uma ação rápida para combater o tráfico, em linha com o direito internacional; solicita, porém, aos Estados-Membros, neste contexto, que se concentrem no combate ao tráfico através da cooperação com a Europol, a Frontex, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) e a Eurojust; lembra que o combate ao tráfico só funcionará efetivamente com uma garantia de entrada segura e legal, que permitirá acabar com este negócio criminoso e desumano;

20.    Exorta a UE e os Estados-Membros a revogarem ou a reverem toda a legislação que criminalize as pessoas que prestam assistência a migrantes no mar; solicita à Comissão Europeia que reveja a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, que define as sanções aplicáveis em caso de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, com vista a clarificar que a prestação de ajuda humanitária aos migrantes em perigo no mar deve ser enaltecida, e não é uma ação que deva dar origem a qualquer tipo de sanção;

21.    Mostra-se desapontado com o facto de o Conselho Europeu não ter conseguido chegar a acordo quanto a um programa de reinstalação dos refugiados dos Estados-Membros que se encontram no limite das suas capacidades de acolhimento, como é o caso da Itália, da Grécia ou de Malta, para outros Estados-Membros menos expostos a chegadas de refugiados e migrantes; condena a relutância de muitos Estados-Membros em partilhar a responsabilidade de reinstalar os refugiados de outras partes da UE e apela urgentemente à Comissão e aos Estados-Membros para que apresentem uma proposta ambiciosa a este respeito, com base na letra e no espírito dos artigos 33.º e 36.º do Regulamento de Dublim;

22.    Regista a revisão do funcionamento do Regulamento de Dublin prevista para 2016 e o anúncio por parte do Comissário da Migração e dos Assuntos Internos de que o sistema de Dublim será revisto já este ano; solicita à Comissão que explore alternativas ao atual sistema de Dublim que sejam mais justas, tanto para os Estados-Membros, como para os requerentes de asilo; sugere que um sistema ao abrigo do qual os requerentes de asilo possam pedir asilo num Estado-Membro em que já possuam laços familiares, ligações à comunidade ou melhores perspetivas de emprego, iria melhorar significativamente as suas perspetivas de integração, para além de reduzir significativamente os movimentos irregulares secundários dentro da UE, assim como a necessidade de adotar medidas coercivas, tais como a detenção de requerentes de asilo com o objetivo de transferi-los para o Estado-Membro competente; sugere ainda que seja utilizada uma grelha de distribuição para conceber uma repartição justa do financiamento entre os Estados‑Membros e para instalar os requerentes de asilo que tenham fortes razões para preferir um ou outro Estado-Membro; insta igualmente a Comissão a avançar com propostas para permitir o reconhecimento mútuo de decisões positivas sobre a concessão de asilo e a transferência do estatuto de proteção internacional dentro da UE;

23.    Solicita aos Estados-Membros que, por enquanto, utilizem efetivamente todo o potencial do Regulamento de Dublim para evidenciar solidariedade, incluindo as cláusulas relativas à reunificação de famílias, aos menores não acompanhados e à cláusula discricionária;

24.    Congratula-se com o apelo a uma transposição rápida e integral e a uma implementação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo por parte de todos os Estados-Membros participantes;

25.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Presidentes dos parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0414.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0448.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0276.

Advertência jurídica