PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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29.4.2015
PE555.208v01-00
 
B8-0433/2015

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre o reconhecimento do caráter misto do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá


Sophie Montel, Marine Le Pen, Dominique Bilde, Florian Philippot, Steeve Briois

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento do caráter misto do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá  
B8‑0433/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os artigos 206.º, 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–       Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho, de 27 de abril de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações conducentes a um acordo de integração económica com o Canadá,

–       Tendo em conta o texto do acordo finalizado na cimeira bilateral de Otava, realizada em 26 de setembro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.     Considerando que o acordo finalizado procede a uma vasta desregulação comercial entre os Estados da União Europeia e o Canadá;

B.     Considerando que este acordo inclui um mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e os Estados e também disposições que são da competência dos Estados soberanos, nomeadamente nos domínios da cultura, do ambiente e da saúde pública;

C.     Considerando que, por essa razão, se trata de um acordo misto que deve ser submetido aos parlamentos nacionais para ratificação;

D.     Considerando que o acordo entre a UE e a Coreia do Sul é considerado um acordo misto;

1.      Solicita à Comissão que garanta formalmente o caráter misto do acordo finalizado entre a União Europeia e o Canadá;

2.      Reitera o seu pedido para que o mecanismo de resolução de litígios seja retirado do acordo finalizado;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.

 

Advertência jurídica