Processo : 2015/2673(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0439/2015

Textos apresentados :

B8-0439/2015

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0199

RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO
PDF 121kWORD 51k
7.5.2015
PE555.214v01-00
 
B8-0439/2015

apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento


referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (C(2015)02802 – 2015/2673(DEA))


Czesław Adam Siekierski em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (C(2015)02802 – 2015/2673(DEA))  
B8‑0439/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)02802),

–       Tendo em conta a carta da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,

–       Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de xxxx,

–       Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(1) , nomeadamente o seu artigo 58.º, n.º 7,

–       Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–       Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.     Considerando que o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 estatui que, caso sejam adotados programas na modalidade da gestão partilhada relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, entre outros, após 1 de janeiro de 2014, o Quadro Financeiro Plurianual deve ser revisto com vista à transferência para exercícios subsequentes e para além dos limites máximos de despesas correspondentes, das dotações não utilizadas em 2014;

B.     Considerando que os programas de desenvolvimento rural da Bulgária, República Checa, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Malta, Roménia e Suécia, bem como certos programas regionais da Bélgica, Alemanha, França e Reino Unido não estavam prontos para adoção no final de 2014;

C.     Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 foi revisto em conformidade pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 623/2015 do Conselho, que transfere para 2015 e 2016 as dotações de 2014 não utilizadas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que acrescerão aos limites máximos de despesas;

D.     Considerando que o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, que estabelece a repartição do apoio da União ao desenvolvimento rural para o período de 2014 a 2020, deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade;

E.     Considerando que o presente regulamento é essencial para a adoção compassada e atempada dos programas de desenvolvimento rural e que importa que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

1.      Declara não levantar objeções ao Regulamento delegado (UE) n.º 1305/2013;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

Advertência jurídica