Processo : 2015/2700(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0536/2015

Textos apresentados :

B8-0536/2015

Debates :

Votação :

PV 10/06/2015 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0227

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0532/2015
3.6.2015
PE558.907v01-00
 
B8-0536/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Hungria (2015/2700(RSP))


Birgit Sippel, Péter Niedermüller, Tanja Fajon, Jörg Leichtfried, Sylvie Guillaume, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Soraya Post, Josef Weidenholzer, Hugues Bayet, Vilija Blinkevičiūtė, Miltiadis Kyrkos, Emilian Pavel, Kati Piri, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Elly Schlein, Eider Gardiazabal Rubial, Eric Andrieu, Andi Cristea, Viorica Dăncilă, Victor Negrescu, Peter Simon, Tibor Szanyi, Pedro Silva Pereira, Georgi Pirinski, Jakob von Weizsäcker, Renata Briano, Eugen Freund, Miroslav Poche, Doru-Claudian Frunzulică, Sergio Gutiérrez Prieto, Jens Nilsson, Alessia Maria Mosca, José Blanco López, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Siôn Simon, Nicola Caputo, Csaba Molnár, Nicola Danti, Demetris Papadakis, Brando Benifei, Maria Grapini, Goffredo Maria Bettini, Gabriele Preuß, Anneliese Dodds, Carlos Zorrinho, Iris Hoffmann, Elena Gentile, Caterina Chinnici em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria (2015/2700(RSP))  
B8‑0536/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a segunda citação, a quarta, a quinta, a sexta e a sétima citações,

–       Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.º e 7.º do TUE, bem como os artigos do TUE e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos ao respeito, à promoção e à proteção dos direitos fundamentais na UE,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–       Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité dos Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a sua resolução de 16 de fevereiro de 2012)(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(2),

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de Direito», de 19 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–       Tendo em conta o relatório do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 16 de dezembro de 2014, na sequência da sua visita à Hungria, de 1 a 4 de julho de 2014,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 16 de dezembro de 2014, sobre a garantia do respeito pelo Estado de Direito,

–       Tendo em conta a audição da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, realizada em 22 de janeiro de 2015, sobre a situação dos direitos humanos na Hungria,

–       Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 11 de fevereiro de 2015, sobre um quadro da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais,

–       Tendo em conta a troca de pontos de vista na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 7 de maio de 2015, na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes, de 30 de abril, sobre os possíveis efeitos de um Estado‑Membro reintroduzir a pena de morte, nomeadamente sobre os seus direitos e o seu estatuto de membro da União Europeia,

–       Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 19 de maio de 2015, sobre a situação na Hungria,

–       Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, na sessão plenária de 19 de maio de 2015, sobre a situação na Hungria, afirmando que a reintrodução da pena de morte é contrária aos valores fundamentais da UE e pode desencadear a aplicação do artigo 7.º do Tratado UE, que prevê a possibilidade de suspender o direito de voto de um Estado‑Membro no Conselho,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a União se baseia nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres;

B.     Considerando que a confiança mútua entre os Estados-Membros e a confiança de todos os cidadãos da UE e das autoridades nacionais nos sistemas jurídicos de todos os outros Estados-Membros, especialmente no que diz respeito ao funcionamento do Estado de Direito, é particularmente importante para que a UE se desenvolva enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas; que o Estado de Direito é uma condição prévia para defender todos os direitos e as obrigações decorrentes dos Tratados e do Direito internacional;

C.     Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a discriminação com base em quaisquer motivos, tais como sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

D.     Considerando que ninguém deve ser condenado à morte nem executado;

E.     Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, relativos ao estatuto dos refugiados, assim como o Tratado que institui a Comunidade Europeia, garantem o direito de asilo;

F.     Considerando que os acontecimentos recentes na Hungria, e em especial nos últimos doze meses, conduziram a uma grave deterioração da situação no que respeita à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação, à luta contra a intolerância e a discriminação, aos direitos humanos dos imigrantes, requerentes de asilo e refugiados, à liberdade de reunião e de associação, à independência das organizações da sociedade civil, aos direitos das pessoas pertencentes a minorias e à independência do poder judicial;

G.     Considerando que o governo húngaro, em 24 de abril de 2015, lançou um referendo nacional sobre a imigração, tendo publicado um questionário com doze perguntas destinadas a todos os cidadãos húngaros com idade superior a 18 anos e que a maioria das questões são de natureza retórica e direcionada, estabelecendo uma ligação direta e tendenciosa entre os fenómenos migratórios e as ameaças à segurança;

H.     Considerando que o Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, apresentou sugestões semelhantes em 2002 e voltou a declarar − num discurso em Pécs, em 28 de abril de 2015 − que a questão da pena de morte deve voltar a ser debatida na Hungria, tendo reiterado as mesmas declarações numa entrevista à rádio pública nacional, em 1 de maio de 2015, e acrescentado que a decisão de reintroduzir a pena de morte deve ser da competência exclusiva dos Estados-Membros; que o debate iniciado sobre a pena de morte é perigoso e prejudicial;

I.      Considerando que a «consulta nacional» sobre a migração no contexto do terrorismo é mal‑intencionada, desadequada e instigará o preconceito, na medida em que fará com que os migrantes sejam encarados como uma ameaça e não como uma oportunidade;

J.      Considerando que durante a troca de pontos de vista na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a maioria dos grupos políticos partilhou a opinião de que a reintrodução da pena de morte e as perguntas formuladas na consulta pública eram inaceitáveis;

K.     Considerando que na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 19 de maio de 2015, sobre a situação na Hungria, a Presidência do Conselho da União Europeia declarou que o Conselho não tinha debatido a situação na Hungria e que, por conseguinte, não adotou qualquer posição formal sobre esta matéria;

L.     Considerando que os esforços para resolver a atual situação na Hungria não devem ter por objetivo destacar um Estado-Membro ou um governo em particular, mas antes cumprir uma obrigação coletiva que incumbe a todas as instituições da UE e, em particular, à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, de garantir a aplicação e o respeito dos Tratados e da Carta em toda a União e em todos os Estados-Membros;

1.      Reitera que a pena de morte é incompatível com os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos em que se baseia a União e que qualquer Estado-Membro que reintroduza a pena de morte violaria, por conseguinte, os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; recorda que a violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE por parte de um Estado-Membro desencadearia o «procedimento do artigo 7.º»;

2.      Condena veementemente as repetidas declarações do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orban, que desencadearam um debate sobre uma eventual reintrodução da pena de morte na Hungria, institucionalizando assim e contribuindo para um conceito que viola descaradamente os valores em que se funda a União; lamenta o facto de um chefe do governo de um Estado-Membro questionar deliberadamente o respeito pela dignidade humana e os direitos humanos através da abertura de um debate com estas características, fundamentalmente motivado por objetivos políticos internos;

3.      Denuncia com a maior firmeza a consulta pública sobre a migração iniciada pelo governo húngaro, assente em conceitos xenófobos enganadores e que cria um vínculo entre migrantes que procuram asilo e as ameaças à segurança, a estigmatização dos requerentes de asilo como migrantes motivados por benefícios sociais e a deturpação deliberada das políticas de asilo e de migração da UE; condena a parcialidade e o aproveitamento da referida consulta pública, organizada e financiada pelo governo, para propagar um discurso de ódio que é incompatível com os valores em que se funda a União; exorta o governo húngaro a cancelar imediatamente o processo de consulta em curso;

4.      Lamenta a falta de reação do Conselho perante os acontecimentos mais recentes na Hungria e denuncia a falta de empenho dos Estados-Membros em garantir o respeito do Estado de Direito, como indicam as conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2014; convida o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões sobre a situação na Hungria na sua próxima reunião;

5.      Insta a Comissão a ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar o Estado de Direito e, por conseguinte, a iniciar imediatamente um processo de acompanhamento aprofundado da situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais na Hungria, avaliando potenciais violações sistemáticas ou graves dos valores em que se funda a União, em conformidade com o artigo 2.º do TUE; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho até setembro de 2015;

6.      Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa para criar um painel de avaliação da UE em matéria de democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais, com base em indicadores comuns e objetivos, e que avalie anualmente a situação dos direitos fundamentais e o cumprimento dos valores da União em cada Estado-Membro, tal como estipulado no artigo 2.º do TUE, incluindo mecanismos de correção adequados, vinculativos e graduais;

7.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, governo e parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA (2013)0315.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA (2014)0173.

Advertência jurídica