PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as sanções impostas pela Comissão aos cidadãos europeus na sequência de violações das diretivas ambientais pelos Estados-Membros e sobre a transparência dos pré-processos por infração
10.6.2015
Piernicola Pedicini
B8‑0648/2015
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as sanções impostas pela Comissão aos cidadãos europeus na sequência de violações das diretivas ambientais pelos Estados‑Membros e sobre a transparência dos pré-processos por infração
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,
A. Considerando que a Comissão abriu vários pré-processos por infração contra Itália através da plataforma «EU Pilot», a fim de comunicar problemas relativos à conformidade da legislação nacional com a legislação da UE ou à correta aplicação da legislação ambiental da UE;
B. Considerando que os pedidos de acesso aos documentos relacionados com os processos supramencionados pelos cidadãos ou pelos deputados ao Parlamento Europeu foram rejeitados;
C. Considerando que o tempo médio de resposta da Itália excede o prazo de referência de 70 dias especificado no «EU Pilot»; nos casos supracitados, vários meses são decorridos sem resposta;
D. Considerando que, se a Comissão aplicar sanções pecuniárias pela aplicação incorreta da legislação da UE, os cidadãos terão de pagar essas multas;
1. Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para que os cidadãos não tenham de pagar pelas violações da legislação da UE cometidas pelos Estados‑Membros;
2. Convida a Comissão a aumentar a transparência dos pré-processos por infração, concedendo aos cidadãos o pleno direito de acesso.