PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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22.7.2015
PE565.719v01-00
 
B8-0741/2015

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre as crises financeiras e o respeito dos direitos humanos


Gianluca Buonanno

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as crises financeiras e o respeito dos direitos humanos  
B8‑0741/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.     Considerando que, segundo o parecer qualificado de dois peritos independentes da ONU, Alfred de Zayas e Virginia Dandan, nos termos do artigo 103.º da Carta das Nações Unidas, «nenhum acordo ou tratado assinado por um Estado pode obrigá-lo a violar a Carta da ONU», no sentido em que «nenhum tratado ou acordo pode forçar um país a violar os direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais da sua população. E nenhum tratado pode negar a soberania de um Estado»;

B.     Considerando, para além disso, que a Grécia não é a única responsável pelos seus problemas e que as medidas de austeridade impostas pela troika contribuíram para agravar a crise económica, tornando quase impossível a restituição da dívida contraída de acordo com as condições inicialmente impostas;

1.      Apela à Comissão, ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Central Europeu para que reconheçam e reiterem que o respeito dos direitos humanos constitui um princípio não negociável e que nenhuma solução da crise financeira grega pode ser adotada sem ter isso mesmo em conta;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Fundo Monetário Internacional, ao Banco Central Europeu e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

Advertência jurídica