Processo : 2015/2833(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0832/2015

Textos apresentados :

B8-0832/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.4
CRE 10/09/2015 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0317

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0832/2015
7.9.2015
PE565.800v01-00
 
B8-0832/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho Europeu e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre migração e refugiados na Europa (2015/2833(RSP))


Monika Hohlmeier, Roberta Metsola, Esteban González Pons, Elissavet Vozemberg, Elmar Brok, Cristian Dan Preda, Davor Ivo Stier, Mariya Gabriel, Frank Engel, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Lara Comi, Elisabetta Gardini, Rachida Dati, Axel Voss, Anna Maria Corazza Bildt, Alessandra Mussolini, Carlos Coelho, Jeroen Lenaers, Emil Radev, Ivo Belet, Barbara Matera, Milan Zver, Romana Tomc, Ramón Luis Valcárcel Siso, Jaromír Štětina em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre migração e refugiados na Europa (2015/2833(RSP))  
B8‑0832/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o respetivo protocolo,

–       Tendo em conta a Agenda Europeia para a Migração, de 13 de maio de 2015, elaborada pela Comissão,

–       Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor de Itália e da Grécia (COM(2015)02862015/0125(NLE)), apresentada pela Comissão, e a recomendação da Comissão sobre um mecanismo de reinstalação europeu que envolve 20 000 pessoas de países terceiros com clara necessidade de proteção internacional, identificada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (C(2015)3560),

–       Tendo em conta as orientações da Comissão sobre a recolha de impressões digitais (SWD(2015)150), que estabelecem uma abordagem baseada em melhores práticas para a recolha de impressões digitais dos requerentes de proteção internacional recém‑chegados, bem como a intenção da Comissão de adotar uma nova abordagem designada «pontos críticos»,

–       Tendo em conta a Decisão 2015/972/PESC do Conselho, de 22 de junho de 2015, que lança a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo Central contra passadores e traficantes de seres humanos, com a missão de identificar, capturar e destruir navios e bens utilizados pelos passadores ou traficantes de migrantes,

–       Tendo em conta o relatório anual do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) sobre a situação do asilo na UE em 2014,

–       Tendo em conta o debate sobre migração e refugiados na Europa que se realizou no Parlamento em 9 de setembro de 2015,

–       Tendo em conta a sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre as recentes tragédias com embarcações de migrantes no Mediterrâneo(1),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de julho de 2015, e o plano de ação de dez pontos sobre migração do Conselho Conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e dos Ministros dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o número de migrantes e requerentes de asilo que, até à data, chegaram à Europa por mar em 2015 se aproxima já do quarto de milhão, de acordo com a estimativa da Organização Internacional para as Migrações (OIM), e que, segundo a FRONTEX, o número de travessias ilegais da fronteira, entre janeiro e julho de 2015, na rota dos Balcãs Ocidentais, foi de 102 342, tornando mais do que evidente que a pressão migratória é um desafio à escala europeia que exige uma resposta europeia;

B.     Considerando que, nos primeiros sete meses de 2015, a FRONTEX participou um total de 340 000 deteções de entradas irregulares (por todas as vias, incluindo fronteiras terrestres e marítimas), em comparação com as 123 500 entradas registadas no período homólogo do ano anterior, e com as 280 000 em todo o ano de 2014;

C.     Considerando que foram apresentados 560 000 pedidos de asilo desde o início de 2015, em comparação com os 660 000 em todo o ano de 2014;

D.     Considerando que, apesar do trabalho corajoso levado a cabo pelas equipas de salvamento dos Estados-Membros e das operações de magnitude sem precedentes realizadas pela FRONTEX, em que mais de 110 000 vidas foram resgatadas desde o início, passadores implacáveis continuam a explorar os migrantes, colocando as suas vidas em perigo com práticas desumanas e atrozes, movidos exclusivamente pelo lucro;

E.     Considerando que a instabilidade política na Líbia, na Síria e no Iraque cria um ambiente propício para as atividades criminosas de traficantes e passadores, e que a rápida expansão do EI/Daech nas zonas de conflito vizinhas tem impacto no afluxo maciço de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas;

F.     Considerando que, em 3 de setembro de 2015, a Chanceler alemã Angela Merkel e o Presidente francês François Hollande acordaram a criação de um mecanismo permanente e obrigatório para a repartição dos refugiados entre todos os Estados-Membros da UE;

G.     Considerando que, em 3 de setembro de 2015, o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, solicitou que pelo menos 100 000 refugiados fossem redistribuídos;

1.      Lamenta a recorrente perda trágica de vidas de migrantes que tentam chegar à Europa e manifesta o seu pesar diante das imagens dilacerantes de crianças que aparecem mortas nas costas da UE, sobretudo devido aos atos criminosos dos passadores, que alimentam um comércio sem escrúpulos que ameaça as vidas de pessoas desesperadas; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para impedir que mais vidas se percam no mar e em terra;

2.      Recorda a necessidade de uma aplicação consistente das normas comuns da UE já existentes, e reitera que urge adotar uma nova série de medidas básicas que visem a proteção dos carenciados e, em simultâneo, uma ação solidária e responsável para com os países parceiros europeus que recebem um maior número de refugiados e requerentes de asilo, quer em termos absolutos quer em termos relativos; recorda, neste contexto, que a Comissão iniciou procedimentos por infração contra 17 Estados-Membros em virtude da sua não aplicação do acervo do SECA; saúda a notável prontidão da Alemanha para receber milhares de refugiados que chegam às suas fronteiras, em resposta às dimensões dramáticas da crise;

3.      Aplaude as recentes propostas da Comissão sobre recolocação e reinstalação, bem como a nova proposta de recolocação urgente de um número crescente de requerentes de asilo que necessitam de proteção internacional, abrangendo a Grécia, Itália e a Hungria;

4.      Reitera o seu apelo à satisfação da necessidade imediata de um mecanismo permanente e vinculativo de repartição para a recolocação dos beneficiários de proteção internacional, que deverá ser acionado quando determinado limiar for atingido; reitera, além disso, que o programa de reinstalação para as pessoas necessitadas de proteção internacional deve ser garantido e reforçado, mediante a concessão de acesso à proteção pelos Estados‑Membros, sem que os refugiados fiquem à mercê das redes de imigração ilegal e de tráfico, e, ao mesmo tempo, permitindo a gestão pelos Estados-Membros das chegadas de pessoas necessitadas de proteção internacional;

5.      Acolhe com agrado a proposta da Comissão no sentido de aplicar imediatamente e de reforçar a sua abordagem «pontos críticos», em que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a FRONTEX e a EUROPOL trabalharão no terreno com os Estados-Membros da primeira linha mais afetados pela atual pressão migratória, com vista a identificar rapidamente, registar e recolher as impressões digitais dos migrantes que chegam e a tratar os pedidos de asilo; solicita aos Estados-Membros que uniformizem as condições jurídicas, financeiras e de acolhimento, e salienta a necessidade de que todos os Estados‑Membros disponham de infraestruturas de acolhimento equivalentes, assegurando aos requerentes um nível de vida digno;

6.      Considera necessário reforçar de imediato a segurança nas fronteiras da UE, intensificando o controlo nas fronteiras marítimas e terrestres no sul do Mediterrâneo, no Mar Egeu e ao longo da «rota dos Balcãs», bem como melhorar o funcionamento da FRONTEX e do GEAA; recorda a obrigação específica que incumbe aos Estados‑Membros da primeira linha nesta matéria, e reitera o seu empenho em abrir as fronteiras no espaço Schengen; insta os Estados-Membros a continuarem a demonstrar solidariedade e empenho, aumentando as suas contribuições para os orçamentos e as operações da FRONTEX e do GEAA; compromete-se a atribuir a estas agências os recursos (humanos e materiais) necessários para cumprirem as suas obrigações através do orçamento da UE e dos seus fundos pertinentes;

7.      Insta a Comissão a dar prioridade ao acompanhamento da aplicação da Diretiva Regresso, com um sistema de regresso mais rápido, acompanhado do respeito de procedimentos e normas que permitam à Europa assegurar um tratamento humano e digno dos repatriados, em consonância com o princípio da não-repulsão; exorta os Estados-Membros a aplicar a Diretiva Regresso, e encoraja o reforço e a revisão da base jurídica da FRONTEX para fortalecer o seu papel de coordenação nas operações de regresso;

8.      Apoia a proposta da Comissão no sentido de reforçar a disposição «país de origem seguro» da Diretiva Procedimento de Asilo mediante a elaboração pela UE de uma lista comum de países de origem seguros, que aliviará os sistemas de asilo, visto tratar-se de um importante passo para orientar as nossas capacidades de asilo e acolhimento para aqueles que verdadeiramente necessitam de proteção;

9.      Recorda que os Estados-Membros devem instituir sanções penais pesadas contra o tráfico e o contrabando de seres humanos, tanto para o interior como através da UE, e também contra indivíduos e grupos que explorem migrantes vulneráveis na UE;

10.    Destaca a necessidade urgente de abordar as causas profundas dos fluxos migratórios maciços, inclusive através da busca de soluções sustentáveis para os conflitos nos países vizinhos, nomeadamente o terrorismo islâmico ligado a grupos como o EIIL/Daech, que semeia o terror em inúmeras regiões de África e do Médio Oriente e tem de ser combatido com determinação; sublinha que a União Europeia deve lançar uma ofensiva diplomática, juntamente com os Estados Unidos e outros parceiros internacionais, para convencer outros países da região, como a Turquia, a Arábia Saudita, os Estados do Golfo e o Irão, a assumirem as suas responsabilidades na gestão deste desafio global;

11.    Considera necessário oferecer segurança e assistência humanitária o mais perto possível dos locais de origem, através da criação de zonas seguras e de centros de acolhimento inicial nos países terceiros em que o procedimento de asilo pode já ser iniciado, viabilizando assim formas seguras de entrada na Europa para as pessoas carenciadas e reduzindo o risco de caírem nas mãos de passadores desumanos; deve igualmente reforçar-se a ajuda financeira europeia para apoiar os esforços locais;

12.    Acentua a necessidade de uma nova abordagem em relação a África, que inclua melhores oportunidades de comércio e desenvolvimento que possibilitem o crescimento económico, mas também de um reforço da cooperação com os países de origem e trânsito em matéria de migrantes irregulares, tráfico de seres humanos e procedimentos de regresso, através da ajuda da UE ao desenvolvimento; saúda, neste contexto, a cimeira ad hoc que terá lugar em Valeta, em novembro de 2015;

13.    Insta a UE, os Estados-Membros e os restantes doadores internacionais a honrarem, com caráter de urgência, os compromissos que assumiram na conferência sobre o financiamento do desenvolvimento realizada em julho de 2015, em Adis Abeba, e realça a necessidade de recentrar a política de desenvolvimento na construção de sociedades pacíficas, no combate à corrupção e na promoção da boa governança, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 16 do quadro de desenvolvimento global pós-2015;

14.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0176.

Advertência jurídica