Processo : 2015/2833(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0833/2015

Textos apresentados :

B8-0833/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.4
CRE 10/09/2015 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 155kWORD 67k
7.9.2015
PE565.801v01-00
 
B8-0833/2015

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre migração e refugiados na Europa (2015/2833(RSP))


Timothy Kirkhope, Daniel Dalton, Ruža Tomašić, Angel Dzhambazki, Roberts Zīle, Kazimierz Michał Ujazdowski, Marek Jurek, Valdemar Tomaševski, Zdzisław Krasnodębski, Bernd Kölmel em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre migração e refugiados na Europa (2015/2833(RSP))  
B8‑0833/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–       Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–       Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional,

–       Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 22 de abril de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a situação na UE está em constante evolução, sendo que o número de migrantes está a aumentar bastante comparativamente ao ano passado e está a criar novos pontos de pressão em toda a UE;

B.     Considerando que mais de 2000 pessoas morreram no Mar Mediterrâneo desde o início do ano;

C.     Considerando que os passadores e traficantes de seres humanos exploram a migração irregular e que estas redes representam um sério risco para as vidas dos migrantes e um enorme desafio para a UE; considerando que as redes de passadores operam a partir do território de países terceiros com total impunidade, gerando um montante estimado em 20 mil milhões de euros por ano em lucros provenientes das suas atividades criminosas;

D.     Considerando que, segundo a EUROPOL, os grupos de criminalidade organizada que facilitam o tráfico de pessoas através do Mediterrâneo para a UE têm ligações diretas com as drogas, as armas e o terrorismo;

E.     Considerando que a instabilidade e os conflitos regionais, bem como a expansão do Estado Islâmico nas zonas de conflito vizinhas, têm um impacto no afluxo maciço de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas e, por conseguinte, no número de pessoas que tentam alcançar a UE;

1.      Insta a União Europeia e os Estados-Membros a encontrarem uma solução eficaz e a reforçarem a atual cooperação, a fim de evitar que mais vidas se percam, de prevenir novas partidas de navios com vítimas de tráfico de seres humanos, de melhorar a rapidez e eficácia com que os Estados-Membros tratam dos pedidos de asilo, de reenviar sem demora aqueles que não satisfazem os critérios estabelecidos e de integrar e de prestar plenamente assistência àqueles a quem é concedido asilo;

2.      Apela aos Estados-Membros para que reforcem o papel da FRONTEX e do EASO e para que prestem assistência aos Estados-Membros da primeira linha de acolhimento;

3.      Sublinha que é fundamental estabelecer um sistema eficaz e eficiente de tratamento de pedidos de asilo para estabilizar a atual situação e fazer a distinção entre migrantes económicos e requerentes de asilo;

4.      Insta os Estados-Membros a disponibilizarem assistência financeira e recursos adicionais e significativos, tendo em conta a situação e responsabilidades de cada um, por forma a colmatar as atuais deficiências do sistema de migração da UE e, consequentemente, a torná-lo mais eficaz no contexto de pressão hoje existente;

5.      Destaca que os Estados-Membros devem garantir que as impressões digitais de todos os migrantes são recolhidas e armazenadas no sistema EURODAC aquando do seu registo no primeiro país de chegada à UE, a fim de detetar pedidos repetidos e rejeitados e de acelerar os procedimentos de asilo;

6.      Apoia a criação de um novo programa de regresso, coordenado pela FRONTEX, para o rápido retorno dos migrantes em situação irregular a partir dos Estados-Membros da primeira linha; insta a Comissão a apresentar esta proposta o mais rapidamente possível; sublinha a necessidade de incentivar as políticas de regresso voluntário, garantindo ao mesmo tempo a proteção de todos os direitos existentes ao abrigo da legislação internacional e da UE, destacando, neste contexto, a importância da negociação de acordos de readmissão eficazes com os países terceiros;

7.      Solicita a aplicação de uma política de tolerância zero em matéria de tráfico de seres humanos e exorta os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com a EUROPOL, a FRONTEX, o EASO e a EUROJUST no combate a essas redes criminosas de passadores, identificando o seu modus operandi e as suas rotas, impedindo a sua partida e incentivando tanto a UE como os países terceiros a aplicarem as sanções penais mais duras possíveis;

8.      Realça a necessidade de os países terceiros na região dos territórios em que ocorrem as partidas patrulharem as respetivas águas territoriais, a fim de intercetar os navios que transportam vítimas de tráfico de seres humanos, e solicita aos países terceiros que respeitem o direito internacional no que se refere ao salvamento de vidas no mar e assegurem a proteção dos refugiados e o respeito dos direitos fundamentais; solicita que os esforços internacionais para descobrir e destruir sistematicamente, em plena conformidade com o direito internacional, os navios utilizados pelos traficantes sejam intensificados;

9.      Apela a uma coordenação mais estreita entre as políticas da UE e dos Estados‑Membros no que se refere à formação das forças policiais locais nos pontos de partida dos navios que transportam as pessoas vítimas de tráfico de seres humanos, a fim de identificar os grupos de criminalidade organizada e os indivíduos criminosos, bem como de pôr termo às suas atividades, e solicita o reforço dos serviços de informações no terreno no que respeita aos potenciais riscos de tráfico de seres humanos;

10.    Reitera o seu apoio a todos os esforços desenvolvidos pela ONU e ao trabalho diplomático realizado para restabelecer a autoridade governamental na Líbia, bem como o seu compromisso de intensificar os esforços com vista a resolver o conflito e a instabilidade na Líbia e na Síria; salienta que a instauração da estabilidade regional em zonas atingidas por conflitos é essencial para reduzir o número de novas deslocações de pessoas;

11.    Apela ao reforço da cooperação da UE com os países parceiros no Médio Oriente e em África, com vista a promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, bem como a prestar assistência nos campos de refugiados da região; apela, neste contexto, a uma maior cooperação com os países da região, membros da Liga Árabe e da União Africana, no intuito de gerir, reinstalar e conceder asilo às pessoas deslocadas;

12.    Destaca que a atual crise migratória é uma crise humanitária global, que, por conseguinte, não poderá ser resolvida apenas pela UE e insta a comunidade internacional a colaborar para encontrar soluções e prestar assistência;

13.    Reitera a necessidade de a política e a ação assentarem na confiança mútua e no cumprimento das responsabilidades, bem como na solidariedade, no que diz respeito tanto aos Estados‑Membros que acolhem os requerentes de asilo como àqueles que concedem asilo; sublinha a necessidade de uma solução sensata e sustentável para a crise atual, baseada, não em quotas obrigatórias vinculativas, mas na transferência e reinstalação voluntárias pelos Estados-Membros, na cooperação, na partilha de conhecimentos e de recursos e na correta aplicação da legislação da UE neste domínio, incluindo o Regulamento de Dublim;

14.    Exorta a Comissão a certificar-se de que todos os Estados-Membros estão a aplicar corretamente a legislação da UE, a fim de garantir que estão a ser seguidas normas eficazes, coerentes e humanas em toda a UE;

15.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Advertência jurídica