Processo : 2015/2834(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0866/2015

Textos apresentados :

B8-0866/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0319

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0866/2015
8.9.2015
PE565.834v01-00
 
B8-0866/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia à luz das próximas eleições presidenciais de 2015 (2015/2834(RSP))


Cristian Dan Preda, Arnaud Danjean, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Jacek Saryusz-Wolski, Sandra Kalniete, Elmar Brok, Andrej Plenković, Gabrielius Landsbergis, Jerzy Buzek, Michael Gahler, Tunne Kelam, Andrzej Grzyb, David McAllister, Jaromír Štětina, Barbara Kudrycka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jiří Pospíšil, Pavel Svoboda, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia à luz das próximas eleições presidenciais de 2015 (2015/2834(RSP))  
B8‑0866/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–       Tendo em conta a libertação de seis prisioneiros políticos por parte das autoridades, em 22 de agosto de 2015,

–       Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, agendadas para 11 de outubro de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, apesar da intensificação dos contactos entre a Bielorrússia e a UE e os Estados Unidos, ainda não se registou uma mudança positiva no que respeita aos direitos humanos e à democracia na Bielorrússia;

B.     Considerando que os casos de pressão e intimidação de defensores dos direitos humanos subsistem na Bielorrússia, traduzindo-se na ocorrência diária de rusgas policiais e da apreensão de equipamento das organizações de defesa dos direitos humanos, bem como do afastamento de ativistas da Bielorrússia contra a sua vontade;

C.     Considerando que as autoridades continuam a recorrer à prática de acusar jornalistas independentes, que cooperam com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, de cometer infrações de ordem administrativa, tendo sido registados vários casos ao longo dos últimos meses;

D.     Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital;

E.     Considerando que, em 2 de abril de 2015, o Presidente Alexander Lukashenko assinou o Decreto n.º 3 relativo à prevenção da dependência social, que prevê o trabalho obrigatório para os desempregados sob a ameaça de pagamento de uma taxa especial a favor do orçamento de Estado ou de uma sanção administrativa sob a forma de uma coima ou de uma detenção administrativa;

F.     Considerando que a primeira visita oficial, desde 2002, da delegação do PE para as relações com a Bielorrússia, se realizou em Minsk, em 18 e 19 de junho de 2015;

G.     Considerando que se registaram progressos a nível da cooperação setorial nos domínios do ensino superior (processo de Bolonha), da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

H.     Considerando que o envolvimento da Bielorrússia, na qualidade de mediador, no âmbito das tentativas de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia, foi considerado positivo;

1.      Reitera a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país e com as lacunas verificadas por observadores internacionais independentes nas anteriores eleições;

2.      Saúda a libertação dos restantes presos políticos e considera que esta medida representa um progresso potencial no contexto da melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; exorta o Governo bielorrusso a reabilitar os presos políticos libertados e a restaurar plenamente os direitos cívicos e políticos dessas pessoas; recorda que as anteriores oportunidades de melhorar as relações não se concretizaram, já que as medidas adotadas pelas autoridades de Minsk eram estritamente de natureza tática; manifesta, assim, embora com reservas, esperança de que, desta vez, a melhoria das relações se concretize através da criação de bases sólidas para um avanço nas relações bilaterais;

3.      Salienta a necessidade de a Bielorrússia organizar as próximas eleições presidenciais em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, a fim de conferir à oposição um acesso sem restrições a todos os meios de comunicação controlados pelo Governo e de permitir que a oposição participe nas eleições em condições de igualdade;

4.      Espera que as autoridades ponham termo à perseguição dos meios de comunicação social independentes por motivos políticos; exorta as autoridades a deixarem de recorrer à prática de fazer acusações motivadas por infrações de ordem administrativa e de utilizar arbitrariamente o artigo 22.º, n.º 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes, por estes cooperarem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, restringindo, deste modo, o direito à liberdade de expressão e à divulgação de informações;

5.      Recorda que, desde 2010, foram executadas dez pessoas na Bielorrússia, que, só em 2014, foram executadas três pessoas e que foi proferida nova condenação à morte em 18 de março de 2015; exorta, neste contexto, a Bielorrússia, o único país da Europa que continua a aplicar a pena capital, a aderir a uma moratória à escala mundial sobre a aplicação da pena de morte como primeiro passo para a sua abolição definitiva;

6.      Insta o Governo da Bielorrússia a observar as recomendações do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre a supressão dos casos de trabalho forçado verificados no país;

7.      Insta as autoridades bielorrussas a garantirem, em todas as circunstâncias, o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados pela Bielorrússia;

8.      Reitera o seu apelo para que a Comissão apoie, mediante meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil, dos meios de comunicação social independentes e das organizações não governamentais da Bielorrússia, no sentido de concretizar as aspirações democráticas do povo bielorrusso;

9.      Reconhece os progressos registados a nível da cooperação setorial nos domínios do ensino superior (processo de Bolonha), da formação profissional, do mercado digital, do setor da energia, da segurança dos alimentos e da cultura, entre outros;

10.    Reconhece o aumento da utilização da língua bielorrussa na vida pública; regista os planos do Ministério da Educação no sentido de fomentar a utilização da língua bielorrussa no ensino e a publicação de atos legislativos em russo e em bielorrusso pelo Tribunal Constitucional;

11.    Está determinado a continuar a contribuir, também através da delegação do PE para as relações com a Bielorrússia, para a política da UE de «relacionamento crítico» com a Bielorrússia;

12.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados­Membros.

Advertência jurídica