Processo : 2015/2834(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0874/2015

Textos apresentados :

B8-0874/2015

Debates :

Votação :

PV 10/09/2015 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0319

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 154kWORD 66k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0866/2015
8.9.2015
PE565.842v01-00
 
B8-0874/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia à luz das próximas eleições presidenciais de 2015 (2015/2834(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Peter Lundgren, Kristina Winberg em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia à luz das próximas eleições presidenciais de 2015 (2015/2834(RSP))  
B8‑0874/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre a Bielorrússia,

–       Tendo em conta as próximas eleições presidenciais, agendadas para 11 de outubro de 2015,

–       Tendo em conta a primeira visita oficial da delegação do Parlamento para as relações com a Bielorrússia desde 2002, que se deslocou a Minsk, em 18 e 19 de junho de 2015,

–       Tendo em conta a primeira ronda do diálogo UE-Bielorrússia sobre direitos humanos, em 28 de julho de 2015,

–       Tendo em conta o Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem à Bielorrússia de 2015,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que o Presidente bielorrusso, Alexander Lukashenko, concedeu, em 22 de agosto de 2015, um perdão «com base em razões humanitárias» a seis líderes da oposição detidos pelas autoridades;

B.     Considerando que nenhum dos opositores políticos libertados se pode candidatar às próximas eleições presidenciais, uma vez que o prazo para a inscrição de candidatos terminou no dia anterior à sua libertação; que alguns dos políticos libertados se encontram sob vigilância policial, têm a sua mobilidade extremamente limitada e a obrigação de se apresentarem regularmente à polícia;

C.     Considerando que as eleições presidenciais de 2010 ficaram marcadas pela censura, por rusgas e, em geral, por uma repressão violenta da oposição, que resultou na prisão de cerca de 700 ativistas da oposição, incluindo sete candidatos presidenciais;

D.     Considerando que, após as eleições de 2010, a UE renovou uma proibição que impede o Presidente Lukashenko e 156 dos seus apoiantes de viajarem para os Estados-Membros; que o Conselho da UE retirou 26 pessoas e 4 empresas da sua lista de sanções à Bielorrússia, em julho de 2015, prolongando ao mesmo tempo as sanções até 31 de outubro de 2015;

E.     Considerando que a Bielorrússia é o único país na Europa que ainda recorre à pena de morte; que o Código Penal da Bielorrússia refere que todas as execuções devem ser realizadas por «pelotão de fuzilamento», o que significa que as vítimas são alvejadas na nuca após serem obrigadas a ajoelhar-se;

F.     Considerando que o Comité dos Direitos do Homem da ONU declarou, em outubro de 2012, que as práticas do Governo bielorrusso relativamente à pena de morte violam os direitos humanos dos condenados e das suas famílias, nomeadamente ao realizar execuções em segredo, ao recusar entregar os corpos às famílias e ao poder não comunicar aos familiares o local onde a vítima foi enterrada;

G.     Considerando que foi adotada uma nova lei que rege todas as formas dos meios de comunicação social, em 1 de janeiro de 2015; que essa lei permite ao Governo encerrar qualquer órgão de comunicação social, incluindo órgãos de comunicação social em linha, que publique conteúdos que o Governo considere «inadequados»;

H.     Considerando que o Presidente Lukashenko assinou, em abril de 2015, o Decreto n.º 3, «sobre a prevenção da dependência social», a denominada «lei do parasitismo social», que obriga os cidadãos a pagaram uma taxa anual de cerca de 250 USD se não estiverem empregados;

I.      Considerando que se verificaram mais de 30 incidentes, no primeiro semestre de 2015, em que foram detidos, multados ou presos jornalistas, numa escalada de assédio aos jornalistas independentes;

J.      Considerando que as eleições presidenciais serão realizadas em 11 de outubro de 2015;

K.     Considerando que a primeira ronda do diálogo UE-Bielorrússia sobre direitos humanos foi realizada em Bruxelas, em 28 de julho de 2015, centrando-se na criação de uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, na melhoria da liberdade de expressão, de reunião e de associação, na abolição da pena de morte, na luta contra os tratamentos desumanos e degradantes e no reforço dos direitos das crianças;

1.      Manifesta preocupação com a deterioração sistemática dos direitos humanos na Bielorrússia, a negação do direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, o procedimento arbitrário de registo das organizações da sociedade civil e o recurso à pena de morte;

2.      Congratula-se com as declarações das autoridades bielorrussas que solicitam a normalização das relações com a Europa e os EUA, mas observa que a situação geral dos direitos humanos no país não melhorou no primeiro semestre de 2015;

3.      Sublinha que essa normalização deve seguir o princípio da condicionalidade; insta o Conselho a tornar a atenuação das sanções contra a Bielorrússia dependente de um progresso real da democracia e dos direitos humanos no país;

4.      Considera que o perdão presidencial concedido aos seis «prisioneiros políticos» representa um gesto positivo e espera, sinceramente, que tal represente um verdadeiro sinal de mudança para o país e não se trate apenas de um lance estratégico antes das próximas eleições presidenciais;

5.      Solicita às autoridades que reabilitem os prisioneiros políticos libertados, devolvendo‑lhes todos os seus direitos civis e políticos, e permitam que estes se reintegrem e participem na vida pública da Bielorrússia;

6.      Considera que a libertação dos seis líderes da oposição, apesar de ser uma medida positiva, apenas representa uma «meia-medida» que não garante a realização de eleições credíveis em outubro; exorta o Governo a atenuar as restrições aos direitos civis e políticos como uma medida necessária para a realização de eleições presidenciais livres e justas;

7.      Insta as autoridades bielorrussas a envidar todos os esforços para a realização de eleições abertas, livres e democráticas no respeito nas normas reconhecidas internacionalmente; solicita às autoridades que não marginalizem os seus opositores nem silenciem os meios de comunicação social, a fim de criar um ambiente em que todos os partidos possam concorrer em igualdade de circunstâncias;

8.      Espera que o Governo da Bielorrússia tome outras medidas significativas a fim de melhorar a situação dos direitos humanos no país e que deixe de reprimir a oposição pacífica; considera que são necessárias reformas de fundo do sistema judicial, bem como o direito pleno à liberdade de expressão e de reunião, para a criação de uma democracia credível;

9.      Recorda que foram condenadas à morte entre duas e nove pessoas por ano, ao longo da última década, na Bielorrússia; insta a Bielorrússia a subscrever a moratória mundial à pena de morte como um primeiro passo para a sua abolição universal;

10.    Acredita firmemente na importância de criar vínculos entre a UE e a Bielorrússia a todos os níveis; considera, em particular, que o apoio às organizações da sociedade civil deve ser uma prioridade estratégica da UE e solicita à Comissão que ajude a sociedade civil da Bielorrússia através de meios financeiros e políticos;

11.    Saúda o papel positivo da Bielorrússia, em especial no que diz respeito ao apoio técnico e logístico, nas negociações do processo de paz da Ucrânia e nos seus esforços para reduzir as tensões no país;

12.    Congratula-se com o facto de a Bielorrússia ter aderido ao Processo de Bolonha e ao Espaço Europeu do Ensino Superior, em 14 de maio de 2015, e solicita ao país que cumpra as obrigações estipuladas no roteiro;

13.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

Advertência jurídica