Processo : 2015/2879(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0999/2015

Textos apresentados :

B8-0999/2015

Debates :

Votação :

PV 08/10/2015 - 9.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0348

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0998/2015
5.10.2015
PE568.486v01-00
 
B8-0999/2015

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0761/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre a pena de morte (2015/2879(RSP))


Charles Tannock, Bernd Lucke, Ulrike Trebesius, Bernd Kölmel, Hans-Olaf Henkel, Joachim Starbatty, Jana Žitňanská, Ruža Tomašić, Beatrix von Storch em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a pena de morte (2015/2879(RSP))  
B8-0999/2015

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte,

–       Tendo em conta o Quadro estratégico e o Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia,

–       Tendo em conta o artigo 6.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–       Tendo em conta as Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte das Nações Unidas,

–       Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, designadamente os respetivos Protocolos n.ºs 6.º e 13.º,

–       Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–       Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a pena de morte, nomeadamente a de 18 de dezembro de 2014 (A/RES/69/186),

–       Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre a pena de morte (O-000103/2015 – B8-0761/2015),

–       Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a abolição total da pena de morte é um dos principais objetivos da política da União Europeia em matéria de direitos humanos;

B.     Considerando que a abolição da pena de morte constitui uma condição prévia para a adesão à União Europeia;

C.     Considerando que 101 países aboliram a pena de morte para todos os crimes e que o número de países que aboliram a pena de morte, de jure ou de facto, tem aumentado de forma significativa desde 1977;

D.     Considerando que a tónica do 13.º Dia Mundial contra a Pena de Morte, que se celebra em 10 de outubro de 2015, será colocada, especificamente, na sensibilização para a aplicação da pena de morte aos crimes relacionados com a droga;

E.     Considerando que, nos últimos 12 meses, se tem registado um aumento na aplicação da pena de morte a delitos relacionados com a droga; que esses números incluem países que puseram termo a moratórias relativas à pena de morte há muito aplicadas;

F.     Considerando que um grande número de cidadãos dos Estados-Membros da UE foram executados ou condenados à pena capital em países terceiros por delitos relacionados com a droga;

1.      Reconhece o ímpeto internacional cada vez mais forte em prol da abolição da pena de morte; regista, além disso, que ao longo dos últimos 20 anos se tem registado um aumento significativo do número de países que aboliram a pena de morte ou impuseram uma moratória à sua utilização;

2.      Constata que, apesar de a pena de morte não ser proibida ao abrigo do direito internacional, existe uma pressão internacional considerável tendo em vista a sua abolição;

3.      Regista que, em 2014, o número de pessoas condenadas à pena de morte em todo o mundo era estimado em 20 000, das quais 2 466 receberam a sentença nesse ano;

4.      Regista que, em 2014, pelo menos 607 pessoas foram executadas em todo o mundo, o que representa uma diminuição de 22 % relativamente ao ano anterior; assinala ainda que estes valores não incluem o número de pessoas que se presume terem sido executadas na China, que continuou a executar mais pessoas do que o resto do mundo e a condenar à morte outros milhares de pessoas;

5.      Condena a utilização da pena de morte para reprimir a oposição ou em razão das crenças religiosas, da homossexualidade ou do adultério, ou por outros motivos que seriam julgados triviais ou não seriam de todo considerados crimes;

6.      Apoia os esforços no sentido de garantir que as normas mínimas da União Europeia e de outros foros internacionais sejam respeitadas nos países que mantêm a pena de morte;

7.      Incentiva as iniciativas bilaterais e multilaterais entre os Estados-Membros, a União Europeia, as Nações Unidas, os países terceiros e outras organizações regionais sobre questões relacionadas com a pena de morte;

8.      Apoia os esforços desenvolvidos a nível mundial para restringir a aplicação da pena de morte nos países que a mantêm, e, deste modo, reduzir o número de execuções;

9.      Exige que as pessoas que aguardam julgamento por crimes passíveis de pena de morte tenham pleno acesso a representação jurídica e a um julgamento equitativo em conformidade com as normas internacionalmente aceites nesta matéria;

10.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Advertência jurídica