Processo : 2015/2933(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-1146/2015

Textos apresentados :

B8-1146/2015

Debates :

Votação :

PV 11/11/2015 - 16.2
CRE 11/11/2015 - 16.2
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Textos aprovados :

P8_TA(2015)0394

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1146/2015
4.11.2015
PE570.960v01-00
 
B8-1146/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o futuro pacote relativo à aviação (2015/2933(RSP))


Wim van de Camp, Marian-Jean Marinescu, Deirdre Clune, Georges Bach, Markus Pieper em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro pacote relativo à aviação (2015/2933(RSP))  
B8-1146/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação)(1),

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Ferroviária Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004;(2),

–  Tendo em conta a sua resolução sobre a política externa da UE no setor da aviação – Responder aos futuros desafios(3),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 2012, na Europa, a economia do setor dos transportes aéreos contribuiu diretamente com 2,6 milhões de empregos e representou mais de 2,4 % do PIB da UE;

B.  Considerando que, desde 2012, as companhias aéreas europeias eliminaram ou programaram a eliminação de mais de 20 000 postos de trabalho;

C.  Considerando que as companhias aéreas da UE são confrontadas com muitos desafios de competitividade, tanto nos mercados internos como nos externos;

D.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros impuseram várias normas legais e financeiras que vieram agravar unilateralmente os encargos para o setor europeu da aviação na Europa (como o sistema de comércio de licenças de emissão em vigor na UE, o alargamento dos direitos dos passageiros, os impostos nacionais, a limitação dos horários de funcionamento);

E.  Considerando que a Comissão tenciona apresentar, até ao final de 2015, um pacote relativo à aviação que visa identificar os desafios com que o setor da aviação da UE é confrontado;

1.  Considera que o pacote relativo à aviação deve proporcionar ao setor europeu da aviação um impulso de que ele muito precisa, deve melhorar a competitividade do setor, instaurar a igualdade de condições de concorrência e definir uma estratégia de longo prazo para o setor europeu da aviação;

2.  Solicita à Comissão que, ao elaborar o pacote relativo à aviação, tenha em conta e inclua nesse pacote a primeira leitura do Parlamento sobre o Céu Único Europeu 2+ (SES2+) e a AESA, bem como o relatório do Parlamento sobre a política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios;

3.  Realça que a indústria aeronáutica dá um importante contributo para o crescimento e o emprego na UE e está estreitamente ligada à competitividade do setor da aviação da UE (saldo de exportações positivo, tecnologias mais limpas para as aeronaves europeias, desenvolvimento do sistema SESAR, Céu Único Europeu, acordos bilaterais no domínio da segurança aérea, cadeia de manutenção), gerando um volume de negócios de cerca de 100 mil milhões de euros por ano e empregando diretamente 500 000 pessoas; solicita, por conseguinte, políticas pró-ativas para apoiar e desenvolver a indústria aeronáutica;

4.  Sublinha o facto de que a concorrência está diretamente ligada à inovação; recomenda, portanto, que a Comissão tenha em conta e apoie a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo [controlo de tráfego aéreo automático (ATC), rota livre], sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), soluções com combustíveis alternativos, conceção das aeronaves e dos motores (maior eficiência, menos ruído), segurança aeroportuária (soluções sem contacto, controlo de segurança único), digitalização e soluções multimodais (informatização dos serviços de assistência em terra); recomenda, além disso, que a Comissão apoie as soluções ambientais à escala global, como uma medida de mercado de âmbito global para controlar as emissões de CO2 da aviação internacional, abandonando os regimes regionais como o RCLE para a aviação, a ecologização dos aeroportos (rolagem «verde») e os novos modelos de negócio [como a nova capacidade de distribuição da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), as autoligações ou a bilhética integrada];

5.  Insta a Comissão a utilizar as suas competências, desonerando as companhias aéreas europeias dos encargos nacionais e a nível da UE, de forma a reforçar a competitividade do setor europeu dos transportes aéreos;

6.  Chama a atenção para a perda de competitividade dos aeroportos da UE em relação aos outros aeroportos; solicita uma política pró-ativa, de modo a reforçar a sua capacidade e as suas ligações;

7.  Convida a Comissão a avaliar o Regulamento (CE) n.º 868/2004 quanto aos motivos da sua não implementação até outubro de 2015, o mais tardar, e a eliminar todos os obstáculos que tem incorporados, condições para o transformar num instrumento eficaz contra a distorção da concorrência no setor da aviação;

8.  Lamenta que o Regulamento (CE) n.º 868/2004 relativo à defesa contra práticas tarifárias desleais no setor dos transportes aéreos nunca tenha sido aplicado, instando a Comissão a rever esse regulamento, de forma a proteger a leal concorrência nas relações externas da UE no domínio da aviação e a reforçar a posição concorrencial do setor da aviação da UE, evitar a concorrência desleal de forma mais eficaz, garantir a reciprocidade e eliminar as práticas desleais, incluindo as subvenções e os auxílios estatais concedidos às companhias aéreas de países terceiros que distorcem o mercado, a fim de melhorar a estratégia política a nível europeu, para resolver rapidamente este conflito, com base, principalmente, na aplicação de uma cláusula de concorrência leal;

9.  Observa que os aeroportos europeus estão sujeitos a significativas pressões concorrenciais, tanto das companhias aéreas como dos aeroportos concorrentes, que levam a que os utilizadores não paguem o custo total das infraestruturas; insta, por conseguinte, a Comissão a atender a estes fatores na execução da Diretiva relativa às Taxas Aeroportuárias;

10.  Salienta a importância dos pequenos aeroportos e dos aeroportos regionais na União como uma outra solução para descongestionar os grandes aeroportos e os aeroportos centrais através de ligações indiretas; insta a Comissão a, em colaboração com os Estados-Membros, apresentar um plano estratégico a longo prazo para a UE sobre os desafios e as oportunidades dos aeroportos regionais na UE, uma vez que as ligações aéreas devem ser promovidas e devem tornar-se um dos pilares da estratégia para o crescimento e o emprego da UE;

11.  Sublinha que as negociações de acordos abrangentes no domínio da aviação com os principais parceiros comerciais da UE, como os países vizinhos, os países BRIC, os países da ASEAN, o Japão e a Turquia, devem ser um objetivo estratégico, e que essas negociações devem ser encetadas ou aceleradas; assinala que esses acordos devem proporcionar novas oportunidades para as companhias aéreas da UE, aumentar a transparência financeira e salvaguardar a concorrência leal, e, por conseguinte, assegurar a igualdade de condições de concorrência das companhias aéreas europeias com as companhias concorrentes de países terceiros; reitera que, a fim de conferir eficácia prática a estes acordos abrangentes no domínio da aviação, esses acordos devem incluir uma cláusula de salvaguarda que defina uma infração e as consequências jurídicas da sua violação e a resolução de litígios;

12.  Exorta a Comissão a negociar um acordo em matéria de transportes aéreos com os Estados do Golfo o mais rapidamente possível; reitera que a transparência do financiamento e uma cláusula rigorosa para a proteção da concorrência leal devem estar no centro de um tal acordo;

13.  Observa que o setor dos transportes aéreos não é regulado a nível mundial, uma vez que não é abrangido no âmbito da OMC; convida a Comissão a negociar com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), para promover uma regulação a nível mundial, no sentido da aplicação de normas em matéria de concorrência leal; sublinha a importância da definição de regras a nível mundial no âmbito da OACI, a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação; reconhece que a OACI está empenhada em criar um mecanismo mundial de mercado;

14.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a implementação do Céu Único Europeu através da adoção do pacote SES2+ e da plena implementação e operacionalização dos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), bem como especificando orientações sobre os auxílios estatais ou uma melhor execução e procedimentos de aprovação mais rápidos dos planos de atividade, uma vez que a atual fragmentação do espaço aéreo europeu representa um encargo considerável para as transportadoras aéreas europeias;

15.  Espera que o pacote relativo à aviação preveja legislação segura que esteja diretamente ligada às condições de trabalho no setor da aviação, uma vez que a UE deve utilizar toda a gama de instrumentos disponíveis a nível interno e externo para defender o setor europeu da aviação contra práticas desleais de forma mais eficaz;

16.  Solicita o reforço e a harmonização da cadeia de segurança, captando e mantendo recursos humanos qualificados, com um nível de formação elevado e adaptáveis;

17.  Recomenda que a DG MOVE e a DG EMPL trabalhem em conjunto e que o pacote relativo à aviação inclua as disposições sociais debatidas durante a conferência de alto nível «Uma agenda social para os transportes», organizada pela Comissão em 4 de junho de 2015;

18.  Recomenda que o conceito de «local de atividade principal» seja definido claramente, de forma a que a licença de exploração seja concedida por um Estado, se o volume de transporte aéreo aí registado for substancial, e que, no contexto da coordenação dos sistemas de segurança social e do direito do trabalho, as definições de «base» previstas no Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão e no Regulamento (UE) n.º 465/2012 sejam harmonizadas; recomenda, além disso, a redução do período de transição e a clarificação da situação das tripulações que têm várias bases;

19.  Recomenda uma revisão da aplicação da Diretiva relativa ao Trabalho Temporário, de modo a promover o emprego direto como o modelo normal e a limitar o recurso ao emprego atípico;

20.  Propõe medidas para combater o aumento das práticas socialmente problemáticas das empresas, como as «bandeiras de conveniência» e a utilização de formas atípicas de emprego, tais como o falso trabalho por conta própria, os regimes que exigem que os pilotos paguem para pilotar e os contratos sem especificação do horário de trabalho; considera que estas práticas devem ser proibidas devido às suas potenciais repercussões na segurança; preconiza uma definição revista do conceito de «local de atividade principal» da companhia, para que as companhias aéreas sejam obrigadas a provar que exercem atividades de aviação substanciais num dado país;

21.  Solicita a plena implementação do programa SESAR, que exige uma forte colaboração e um compromisso financeiro por parte da Comissão, dos prestadores de serviços de navegação aérea, das transportadoras aéreas e dos aeroportos; solicita, por conseguinte, uma abordagem sistémica global em todos os domínios da aviação e relativamente a todas as fases do voo, a começar pelos serviços em terra, com um reforço do papel da AESA no ambiente Céu Único Europeu-SESAR no quadro de um sistema UE-AESA que regule a segurança operacional, a segurança pública, o ambiente e o desempenho;

22.  Congratula-se com a intenção de reforçar as responsabilidades da AESA e, nesta ótica, espera que o Regulamento (CE) n.º 216/2008 alterado (regulamento de base) garanta a criação de um sistema de gestão da segurança operacional abrangente e confie à AESA os aspetos de segurança operacional das medidas de segurança da UE, bem como os aspetos de segurança operacional dos transportes espaciais comerciais e das aeronaves telepilotadas; exorta a Comissão a conferir à AESA o estatuto de autoridade única para a aviação na Europa, tendo em conta o vasto espetro de competências que serão atribuídas pelo legislador;

23.  Insta a Comissão a reforçar o papel da AESA no contexto internacional, colocando-o ao mesmo nível que as principais agências suas homólogas, como a Autoridade Federal para a Aviação (FAA), e a velar pelo seu reconhecimento oficial pela OACI, para permitir exprimir uma única posição da UE, garantindo assim um nível mais elevado de segurança para os cidadãos da UE em todo o mundo, bem como a competitividade e as exportações do setor da aviação da UE;

24.  Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações que proceda à atribuição do espetro necessário, uma vez que a OACI reconheceu que o sistema ADS-B por satélite é a melhor tecnologia para o seguimento de voos, bem como para a vigilância da gestão do tráfego aéreo (ATM), fora das zonas mais densamente povoadas, onde as outras tecnologias de vigilância terrestre do tráfego aéreo revelam limitações; observa que este sistema pode ajudar os governos, os prestadores de serviços de navegação aérea e as companhias aéreas da Europa e do resto do mundo a aumentar a eficiência e a capacidade de gestão do tráfego aéreo, a reduzir as emissões da aviação e a melhorar significativamente a segurança da aviação, reduzindo simultaneamente os custos das infraestruturas e fornecendo ao espaço aéreo europeu outro nível de vigilância que pode completar o atual;

25.  Insta a Comissão a tomar medidas com vista a melhorar a avaliação da aptidão física dos pilotos, bem como os procedimentos de segurança de entrada e saída relativos às portas dos cockpits, na sequência da avaliação dos riscos constante do relatório do grupo de trabalho da AESA;

26.  Insiste na «segurança baseada nos riscos» para o transporte de passageiros e de mercadorias em vez de medidas reativas, numa abordagem equilibrada e equitativa da questão sensível da segurança da aviação, de modo a satisfazer as necessidades e as expectativas dos Estados-Membros, por um lado, e a evitar experiências desagradáveis aos passageiros nos aeroportos, por outro, e no reforço do sistema de criação de medidas de segurança constituído pelo Serviço de Segurança da Aviação (AVSEC) e pelo Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Segurança da Aviação (SAGAS); insta, por conseguinte, a Comissão a realizar um estudo sobre a viabilidade da aplicação de um sistema europeu equivalente ao sistema de controlo prévio que está a ser utilizado nos Estados Unidos;

27.  Exorta as autoridades orçamentais a manterem o orçamento da AESA a um nível competitivo que tenha em conta essas novas responsabilidades, a fim de disponibilizar instrumentos eficazes e flexíveis que permitam às empresas de transportes aéreos da UE competir a nível mundial; além disso, convida os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem o apoio financeiro público à segurança da aviação e o financiamento público da segurança da aviação – que constitui a norma nas noutras regiões do mundo, nomeadamente nos Estados Unidos –, para que os aeroportos europeus reforcem a sua posição concorrencial através da redução das taxas aeroportuárias; exorta a Comissão a completar o orçamento original do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), que foi afetado pela criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

28.  Insta a Comissão a considerar os pontos supramencionados no seu pacote legislativo relativo à aviação, a apresentar até ao final de 2015;

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 74 E de 20.3.2008, p. 658.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2014)0151.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0290.

Advertência jurídica