Processo : 2015/2933(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-1150/2015

Textos apresentados :

B8-1150/2015

Debates :

Votação :

PV 11/11/2015 - 16.2
CRE 11/11/2015 - 16.2
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 254kWORD 67k
4.11.2015
PE570.964v01-00
 
B8-1150/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o futuro pacote relativo à aviação (2015/2933(RSP))


Roberts Zīle, Jacqueline Foster em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro pacote relativo à aviação (2015/2933(RSP))  
B8-1150/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação)(1);

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea(2);

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação – Responder aos futuros desafios(3),

–  Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo (COM(2014)0910),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com os dados mais recentes disponibilizados pela Comissão, o setor da aviação contribui de modo fundamental e global para a economia e o emprego da UE, apoiando direta e indiretamente 5,1 milhões de empregos e gerando mais de 2,4 % do PIB da UE;

B.  Considerando que, segundo dados do Eurostat, o número de passageiros que viajaram por via aérea em 2014 se cifrou em 879,4 milhões, o que representa um aumento de 4 % em relação a 2013(4);

C.  Considerando que a posição competitiva das companhias aéreas da UE se depara com muitos desafios, tanto no plano interno, como externo;

D.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros impuseram várias medidas jurídicas e regulamentações financeiras que aumentaram unilateralmente os encargos para o setor europeu da aviação (sistema de transação de licenças de emissão no interior da UE, impostos nacionais, limitação das horas de funcionamento);

E.  Considerando que a Comissão Europeia tenciona apresentar, até ao final de 2015, um pacote relativo à aviação que identificará os desafios com que o setor da aviação da UE é confrontado;

1.  Considera que o pacote relativo à aviação deverá melhorar a competitividade do setor e proporcionar uma estratégia a longo prazo para a indústria aeronáutica europeia;

2.  Exorta a Comissão, aquando da elaboração do pacote relativo à aviação, a ter em conta e a incluir as referidas posições em primeira leitura do Parlamento Europeu sobre o pacote Céu Único Europeu 2+ (SES2+) e sobre aeródromos, gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea;

3.  Realça que a indústria aeronáutica dá um importante contributo para o crescimento e o emprego na UE e está estreitamente relacionada com a competitividade do setor da aviação da UE (aumento das exportações, tecnologias mais limpas, Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), Céu Único Europeu, acordos bilaterais no domínio da segurança da aviação – conforme adequado) e gera um volume de negócios de cerca de 100 mil milhões de euros por ano e cerca de 500 000 postos de trabalho diretos; exige, por conseguinte, políticas pró-ativas para apoiar e desenvolver a indústria aeronáutica;

4.  Salienta que a inovação é indispensável para a competitividade da indústria aeronáutica europeia; recomenda, por conseguinte, que a Comissão e os Estados-Membros apoiem a inovação nos domínios da gestão do tráfego aéreo, das aeronaves telepilotadas (RPAS), das soluções de combustíveis alternativos, da segurança dos aeroportos, de novos modelos empresariais e da bilhética integrada;

5.  Insta os Estados-Membros a adotarem políticas pró-ativas em matéria de reforço das capacidades e da conectividade, a fim de aumentar a competitividade dos aeroportos da UE em relação aos aeroportos de países terceiros e melhorar as respetivas infraestruturas nacionais de molde a permitir que as suas companhias aéreas concorram de forma mais favorável;

6.  Observa que os aeroportos europeus estão sujeitos a significativas pressões concorrenciais, provenientes tanto de companhias aéreas, como de aeroportos concorrentes; insta, por conseguinte, as companhias aéreas e os aeroportos a cooperarem com vista a resolver as questões relativas à aplicação da Diretiva relativa às taxas aeroportuárias;

7.  Insta os Estados-Membros a incentivarem e promoverem a importância dos aeroportos pequenos e regionais da UE como uma solução para evitar o congestionamento nos aeroportos maiores ou principais e através de ligações indiretas, e melhorar a conectividade;

8.  Exorta a Comissão a celebrar urgentemente acordos abrangentes no domínio da aviação com os principais parceiros comerciais da UE, tais como os países vizinhos, os países BRIC, os países da ASEAN, o Japão, os Estados do Golfo e a Turquia;

9.  Insta os Estados-Membros a acelerarem a implementação do Céu Único Europeu através da adoção do pacote SES2 +, da plena execução e do funcionamento efetivo dos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), porquanto a não aplicação do Céu Único Europeu se traduziu em consequências com caráter de sanção para as transportadoras aéreas europeias; exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços com vista a resolver as greves dos serviços de controlo de tráfego aéreo que causaram graves perturbações para os passageiros, mediante a utilização de novas tecnologias ou de mecanismos alternativos de resolução de litígios;

10.  Realça que a indústria da aviação exige uma mão de obra altamente qualificada e motivada e que, para manter esta tendência e competir num mercado internacional altamente concorrencial, há que respeitar plenamente as disposições regulamentares ao nível nacional e da UE sobre as condições de emprego e trabalho, a fim de assegurar condições de trabalho, normas e práticas adequadas, e regista simultaneamente o desenvolvimento de modelos económicos mais competitivos;

11.  Solicita a plena implementação do programa SESAR, que exige uma cooperação estreita e compromissos financeiros da Comissão, dos prestadores de serviços de navegação aérea, das transportadoras aéreas e dos aeroportos;

12.  Aguarda com interesse a revisão, pela Comissão, do Regulamento que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Regulamento AESA), como parte integrante do pacote relativo à aviação;

13.  Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações (UIT) que proceda à atribuição do espetro necessário;

14.  Apela a uma abordagem da segurança dos passageiros baseada em riscos, em vez da atual abordagem reativa; insta a Comissão a realizar um estudo de viabilidade sobre a introdução na Europa de um sistema de controlo prévio e entrada global («Global Entry»), equivalente ao que está atualmente a ser testado nos Estados Unidos;

15.  Insta as autoridades orçamentais a disponibilizarem os recursos necessários para a AESA, atendendo às suas responsabilidades, e realça que as contribuições da indústria asseguram 70 % do orçamento da Agência; exorta a Comissão a assegurar as dotações iniciais do orçamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), que foi afetado pela criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

16.  Insta a Comissão a abordar os aspetos acima mencionados no seu pacote legislativo relativo à aviação a apresentar até ao final de 2015;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0220.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0221.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0290.

(4)

http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/File:Thousand_passengers_carried_monthly_data_2013-2014.png

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