Processo : 2015/2957(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1280/2015

Textos apresentados :

B8-1280/2015

Debates :

Votação :

PV 26/11/2015 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0417

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1278/2015
24.11.2015
PE573.312v01-00
 
B8-1280/2015

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑1107/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2015/2957(RSP))


Albert Deß, Michel Dantin, Marijana Petir, Peter Jahr, Angélique Delahaye, Elisabeth Köstinger, Herbert Dorfmann, Norbert Lins, Sofia Ribeiro, Nuno Melo, Jarosław Kalinowski, Czesław Adam Siekierski, Annie Schreijer-Pierik, Mairead McGuinness, Vladimir Urutchev, Daniel Buda, Ramón Luis Valcárcel Siso, Anna Maria Corazza Bildt, Norbert Erdős em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2015/2957(RSP))  
B8-1280/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 43.º do TFUE sobre o funcionamento da política agrícola comum e da política comum das pescas,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 julho de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015(1),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a legislação da UE no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e para o bom funcionamento do mercado interno;

B.  Considerando que os cidadãos europeus se interessam fortemente pelo bem-estar dos animais e gostariam de poder fazer escolhas informadas enquanto consumidores;

C.  Considerando que as normas nacionais relativas ao bem-estar dos animais não devem ser contrárias aos princípios do mercado único europeu;

D.  Considerando que o bem-estar dos animais está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal;

E.  Considerando que, devido à sua complexidade e à divergência de interpretações, as normas nacionais e da UE relativas ao bem-estar dos animais criam incerteza jurídica e podem colocar os produtores de certos Estados-Membros numa posição seriamente desvantajosa face aos seus concorrentes;

F.  Considerando que o nível de bem-estar dos animais na União é um dos mais elevados do mundo;

G.  Considerando que é necessário continuar a melhorar o bem-estar dos animais, com base nos conhecimentos científicos existentes e tendo devidamente em conta o bem-estar dos animais de companhia dos cidadãos, bem como a eficiência e a competitividade da agropecuária;

H.  Considerando que um nível elevado de bem-estar dos animais é importante para garantir a sustentabilidade, ainda que implique investimentos e custos de funcionamento adicionais que não são repartidos proporcionalmente ao longo da cadeia alimentar;

1.  Insta a Comissão a aplicar, sem demora, os pontos em aberto da estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015;

2.  Insta a Comissão a elaborar uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem‑estar dos animais para o período de 2016-2020, a fim de prosseguir o trabalho realizado no âmbito da anterior estratégia e de assegurar a continuidade de um quadro que permita adotar normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais em todos os Estados-Membros;

3.  Reconhece os esforços já envidados pelos agricultores em matéria de bem-estar dos animais nos diferentes Estados-Membros;

4.  Recorda que o Parlamento aprovou textos legislativos sobre questões relacionadas com o bem-estar dos animais, nomeadamente sobre a proibição da importação e da comercialização na União de animais clonados e sobre a reforma dos controlos oficiais;

5.  Exorta a Comissão, quando existam provas científicas claras que demonstrem a existência de problemas relativos ao bem-estar dos animais, a adaptar instrumentos políticos ou a introduzir instrumentos políticos novos para solucionar esses problemas; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação, nos Estados-Membros, da legislação da UE relativa ao bem-estar dos animais;

6.  Manifesta a sua preocupação com a aplicação efetiva da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, salientando que a melhoria da aplicação e do cumprimento da legislação em vigor deveria constituir o principal objetivo de todas as normas em matéria de saúde e bem-estar dos animais;

7.  Insta paralelamente a Comissão a ser mais ambiciosa e a incluir, atribuindo-lhe elevada prioridade, a reciprocidade das normas relativas ao bem-estar dos animais, enquanto preocupação de índole não comercial, na sua política comercial e nas negociações de acordos comerciais internacionais, assim como a promover o bem-estar dos animais em países terceiros, exigindo normas relativas ao bem-estar equivalentes para os animais e os produtos importados, associadas a controlos rigorosos;

8.  Sublinha a importância de um financiamento adequado da PAC, uma vez que é necessário um orçamento compatível com o nível das nossas ambições para impedir a deslocalização da produção e do comércio para países e continentes com normas menos exigentes em matéria de bem-estar dos animais;

9.  Relembra que existem desequilíbrios na cadeia alimentar que colocam o produtor primário em desvantagem e que esta situação limita a margem para investimentos no domínio do bem-estar dos animais a nível das explorações;

10.  Recorda que os produtores estão sobrecarregados com obrigações administrativas e que, num contexto de busca permanente de simplificação administrativa, esta estratégia europeia não deve aumentar as atuais responsabilidades; Salienta a necessidade de assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos investimentos no setor, garantindo simultaneamente uma concorrência leal a nível internacional;

11.  Salienta que o artigo 13.º do TFUE é de aplicação geral e horizontal, razão pela qual assume uma importância equivalente às disposições aplicáveis à agricultura, ao ambiente e à defesa do consumidor;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 349E de 29.11.2013, p. 62.

Advertência jurídica