Processo : 2015/2957(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1283/2015

Textos apresentados :

B8-1283/2015

Debates :

Votação :

PV 26/11/2015 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0417

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1278/2015
24.11.2015
PE573.315v01-00
 
B8-1283/2015

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-1107/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre uma estratégia em matéria de bem-estar dos animais (2015/2957(RSP))


James Nicholson, Richard Ashworth, Daniel Dalton, Julie Girling em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia em matéria de bem-estar dos animais (2015/2957(RSP))  
B8-1283/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006/2),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a legislação europeia no domínio do bem-estar dos animais contribui para a existência de condições de concorrência equitativas na União e, consequentemente, para o bom funcionamento do mercado interno;

B.  Considerando que as normas nacionais relativas ao bem-estar dos animais não devem ser contrárias aos princípios do mercado único europeu;

C.  Considerando que o bem-estar dos animais está estreitamente relacionado com a saúde pública e a saúde animal;

1.  Exorta a Comissão a aplicar, sem demora, os pontos em aberto da Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015,

2.  Insta a Comissão a conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período de 2016-2020, a fim de prosseguir o trabalho realizado no âmbito da anterior estratégia e de assegurar a continuidade de um quadro que permita adotar normas exigentes de bem-estar dos animais em todos os Estados-Membros;

3.  Exorta a Comissão, quando existam provas científicas claras que demonstrem a existência de problemas relativos ao bem-estar dos animais, a adaptar instrumentos políticos ou a introduzir instrumentos políticos novos para solucionar esses problemas;

4.  Manifesta a sua preocupação com a aplicação efetiva da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, salientando que a melhoria da aplicação e do cumprimento da legislação em vigor deveria constituir o principal objetivo de todas as normas em matéria de saúde e bem-estar dos animais;

5.  Insta paralelamente a Comissão a ser mais ambiciosa a incluir e a definir a reciprocidade das normas do bem-estar dos animais como uma prioridade na sua política não comercial e na negociação de acordos comerciais à escala internacional, assim como a promover o bem-estar dos animais em países terceiros através da exigência de normas equivalentes relativas ao bem-estar para os animais e produtos importados acompanhadas de controlos rigorosos;

6.  Salienta que o âmbito de aplicação do artigo 13.° do Tratado é geral e de natureza horizontal e que, nessa medida, reveste a mesma importância que as disposições aplicáveis à agricultura, ao ambiente ou à defesa do consumidor;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Advertência jurídica