PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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23.11.2015
PE573.347v01-00
 
B8-1313/2015

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre as aplicações informáticas e os pedidos de acesso a dados sensíveis


Gianluca Buonanno

Proposta de resolução do Parlamento Europeu as aplicações informáticas e os pedidos de acesso a dados sensíveis   
B8‑1313/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando o número crescente de aplicações que, para serem instaladas em dispositivos como smartphones, tablets e computadores, entre outros, requerem a autorização de acesso a dados pessoais do utilizador, tais como fotografias, vídeos, notas, agenda, mensagens e documentos, bem como a identificação do aparelho e até a identidade dos detentores de números de telefone com os quais estamos em contacto;

B.  Considerando que, apesar de atualmente não se poder passar sem estas aplicações, quer no âmbito profissional, quer na esfera privada, urge pôr limites a tais práticas;

1.  Insta a Comissão, tendo em conta as suas responsabilidades no domínio dos direitos individuais e coletivos, nos termos dos artigos 18.º a 25.º do TFUE e dos artigos 9.º a 12.º do TUE, bem como em matéria de proteção dos consumidores, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea f), e dos artigos 12.º, 114.º e 169.º do TFUE, sem esquecer o artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a regulamentar este sector, pondo um travão a práticas extremamente difundidas de acesso generalizado a dados sensíveis.

Advertência jurídica