Processo : 2015/2935(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1349/2015

Textos apresentados :

B8-1349/2015

Debates :

Votação :

PV 16/12/2015 - 11.12
CRE 16/12/2015 - 11.12
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 169kWORD 62k
9.12.2015
PE573.385v01-00
 
B8-1349/2015

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑1110/2015

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre a situação na Hungria (2015/2935(RSP))


Monika Hohlmeier, Alessandra Mussolini, Lara Comi, Milan Zver em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria (2015/2935(RSP))  
B8-1349/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados da UE e, em particular, os artigos 2.º, 3.º e 6.º do Tratado da União Europeia, bem como o artigo 2.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2015, sobre a situação na Hungria(1),

–  Tendo em conta a resposta da Comissão, de 5 de novembro de 2015, na sequência da resolução do Parlamento de 10 de junho de 2015,

–  Tendo em conta o debate de 2 de dezembro de 2015 sobre a situação na Hungria,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a situação na Hungria: seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015 (O-000140/2015 - B8-1110/2015),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão, na sua resposta à pergunta oral do Parlamento aprovada em 10 de novembro de 2015 pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), que a administração do Parlamento não transmitiu em tempo útil aos membros da comissão LIBE, declarou que ainda não se encontram reunidas, nesta fase, as condições de ativação do Quadro do Estado de Direito no que diz respeito à Hungria;

B.  Considerando que, na sequência da Resolução do Parlamento de 10 de junho de 2015, a Comissão tomou uma série de medidas no que diz respeito aos recentes acontecimentos na Hungria, das quais foi apresentada uma panorâmica ao Parlamento durante o debate na sessão plenária de 2 de dezembro de 2015 pela Comissária responsável pelos pelouros da Justiça, dos Consumidores e da Igualdade de género, Věra Jourová;

C.  Considerando que o debate lançado pelo Primeiro-Ministro Orbán sobre a reintrodução da pena de morte não se concretizou e que a pena de morte não foi restabelecida;

D.  Considerando que, no tocante ao fenómeno das migrações, o Governo húngaro anunciou formalmente, em 15 de setembro de 2015, uma «situação de crise causada pela imigração em massa» com base em legislação que tinha entrado em vigor nesse mesmo dia;

E.  Considerando que, ainda no tocante ao fenómeno das migrações, a Comissão avaliou, quer a legislação húngara — e a de outros Estados-Membros —, quer a respetiva execução, em termos de compatibilidade com o acervo da UE em matéria de asilo e de fronteiras e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que esta avaliação revelou uma série de preocupações e interrogações sobre o respetivo teor e a respetiva execução;

F.  Considerando que foi recebida uma primeira resposta circunstanciada das autoridades húngaras em 4 de novembro de 2015, a qual veio clarificar uma série de questões;

G.  Considerando que a Comissão está a proceder a um acompanhamento ativo da situação na Hungria e noutros Estados-Membros e já enveredou pelo desencadeamento de processos de pré-infração e infração nos casos julgados necessários;

H.  Considerando que a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor para garantir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações nos termos do Direito da UE;

I.  Considerando que o Quadro do Estado de Direito se destina a abordar de forma sistemática e contínua as ameaças ao Estado de Direito num determinado Estado-Membro, antes que elas atinjam um nível em que seria necessário recorrer ao artigo 7.º do TUE, em especial em situações que não podem ser tratadas de forma eficaz por meio de processos de infração e caso as chamadas salvaguardas do Estado de Direito existentes a nível nacional pareçam já não ser capazes de fazer face eficazmente a tais ameaças;

J.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi integralmente incorporada na Constituição húngara e nos sistemas jurídicos dos demais Estados-Membros;

1.  Observa que a resposta da Comissão à resolução do Parlamento Europeu foi exaustiva e exata; regista a disponibilidade da Comissão para abordar as preocupações existentes através de uma série de processos por infração e pré-infração contra uma série de Estados-Membros, incluindo processos relacionados com o Estado de Direito, nomeadamente no que respeita ao princípio da segurança jurídica, à eficácia do recurso judicial, aos poderes e à independência das autoridades administrativas, bem como a violações do acervo em matéria de asilo e os direitos fundamentais;

2.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar plenamente o Direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – tem de refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de Direito e os direitos fundamentais;

3.  Acolhe com agrado a garantia dada pela Comissão ao Parlamento de que continuará a acompanhar de perto a situação na Hungria e em outros Estados-Membros, inclusive no tocante ao funcionamento das salvaguardas nacionais do Estado de Direito, por exemplo, ao nível dos mecanismos constitucionais e judiciais;

4.  Espera que a Comissão acompanhe ao mesmo nível todos os Estados-Membros no que diz respeito às migrações, aos princípios democráticos, ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, evitando assim qualquer dualidade de critérios, e apresente em seguida um relatório ao Parlamento Europeu sobre esta matéria;

5.  Espera que os Estados-Membros cooperem e se unam em tempos de crise e solicita à Comissão que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, apoie os Estados-Membros na procura de soluções para enfrentar as crises e reforçar o Estado de Direito;

6.  Convida todos os Estados-Membros a participarem de forma construtiva no atual debate sobre a Agenda Europeia em matéria de Migração, que afeta de igual forma as políticas externas, internas e em matéria de desenvolvimento que imperativamente devem ser aplicadas na UE e, consequentemente, têm impacto no continente africano e no Médio Oriente;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente da Hungria.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0227.

Advertência jurídica