Processo : 2015/2935(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1358/2015

Textos apresentados :

B8-1358/2015

Debates :

Votação :

PV 16/12/2015 - 11.12
CRE 16/12/2015 - 11.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0461

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1351/2015
9.12.2015
PE573.402v01-00
 
B8-1358/2015

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-1110/2015

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre a situação na Hungria: seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015 (2015/2935(RSP))


Louis Michel, Sophia in ‘t Veld, Cecilia Wikström, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria – seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015 (2015/2935(RSP))  
B8-1358/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a segunda, a quarta, a quinta, a sexta e a sétima citações,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, e os artigos 6.º e 7.º do TUE, bem como os artigos do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos ao respeito, à promoção e à proteção dos direitos fundamentais na UE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, proclamada em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2015, sobre a situação na Hungria(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–   Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, as convenções, recomendações, resoluções e relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité dos Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 27 de novembro de 2015, na sequência da sua visita à Hungria,

–  Tendo em conta o primeiro diálogo anual em sede de Conselho sobre o Estado de Direito, em 17 de novembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a situação na Hungria – seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015 (O-000140/2015 – B8-1110/2015),

  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres (artigo 2.º do TUE);

B.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE e proíbe a discriminação com base em motivos como o sexo, a raça, a cor ou a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou as convicções, as opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a titularidade de bens, o nascimento, a deficiência, a idade ou a orientação sexual;

C.  Considerando que, ao aderirem à União Europeia, os Estados-Membros se comprometem a respeitar os valores fundamentais da UE, tal como se encontram consagrados nos Tratados e na Carta; Considerando que o princípio da subsidiariedade não pode, pois, ser invocado pela Comissão Europeia para justificar a ausência de reação perante a violação desses valores por parte de um Estado-Membro;

D.  Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o TFUE, garantem o direito de asilo;

E.  Considerando que as recentes iniciativas e a recente interferência do Governo húngaro, e nomeadamente ao longo dos últimos 12 meses, conduziram a uma grave deterioração sistémica da situação em matéria de pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social, luta contra a intolerância e a discriminação, direitos dos imigrantes, dos requerentes de asilo e dos refugiados, liberdade de reunião e de associação, liberdade de educação e investigação académica, igualdade de tratamento independentemente da religião e da crença, restrições e obstáculos às atividades de organizações da sociedade civil, direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e a comunidade LGBTI, independência do poder judicial e muitas outras alegações preocupantes de corrupção, que comprometem o Estado de Direito;

F.  Considerando que a Comissão Europeia não logrou responder à solicitação do Parlamento Europeu, nos termos da sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre a situação na Hungria, no sentido de empreender um aprofundado processo de monitorização da situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais na Hungria;

G.  Considerando que os instrumentos adotados pela Comissão para acompanhar de perto e reforçar a coerência orçamental e económica dos Estados-Membros contrastam com a sua falta de vontade em verdadeiramente garantir de forma adequada a observância escrupulosa dos valores fundamentais da UE por parte dos Estados-Membros; Considerando que esta abordagem dúplice da observância da lei poderia fazer perigar de forma indelével a confiança dos cidadãos europeus na UE; Considerando que a justificada intransigência da UE no tocante ao respeito da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais é crucial para garantir a credibilidade da União, quer no interior das suas fronteiras, quer na cena internacional;

H.  Considerando que, em julho e setembro de 2015, o Parlamento húngaro aprovou várias alterações, em especial à lei sobre o asilo, ao código penal, ao código de processo penal, à lei relativa às fronteiras, à lei sobre os serviços de polícia e à lei sobre a defesa nacional; considerando que a avaliação preliminar da Comissão revelou uma série de preocupações e interrogações sobre o teor e a execução de tais alterações; considerando que, em 6 de outubro de 2015, a Comissão enviou uma carta administrativa ao Governo húngaro; que o Governo húngaro respondeu a essa carta em novembro de 2015;

I.  Considerando que, na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria, a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo os procedimentos de infração, para garantir que a Hungria – ou qualquer outro Estado-Membro – cumpra as suas obrigações nos termos do Direito da UE e respeite os valores da União, consagrados no artigo 2.º do TUE; Considerando que a Comissão entende que, nesta fase, ainda não se encontram reunidas as condições para acionar o Quadro do Estado de Direito em relação à Hungria ou o artigo 7 do Tratado UE;

1.  Reitera a posição que manifestou na sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre a situação na Hungria;

2.  Recorda que a violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE por parte de um Estado-Membro poderia desencadear o chamado «procedimento do artigo 7.º»;

3.  Denuncia as disposições legais aprovadas apressadamente no decurso dos últimos meses, que tornaram o acesso à proteção internacional sobremaneira difícil e criminalizaram os refugiados, os migrantes e os requerentes de asilo de forma injustificada; insta o Governo húngaro a retornar aos procedimentos usuais e a revogar as medidas de crise, na medida em que cessou o excecional afluxo de refugiados; Condena o recurso crescente à detenção dos requerentes de asilo, migrantes e refugiados, incluindo menores, e o uso de uma retórica xenófoba, que liga os migrantes a problemas sociais ou ao terrorismo, nomeadamente através de campanhas de comunicação e consultas nacionais organizadas pelo governo, o que potencia um ambiente hostil e xenófobo e faz diminuir a solidariedade;

4.  Considera que todos os Estados-Membros têm de respeitar plenamente o Direito da UE nas suas práticas legislativas e administrativas e que toda a legislação – incluindo o Direito primário de qualquer Estado-Membro ou de qualquer país candidato à adesão – tem de refletir e respeitar os valores básicos europeus, designadamente os princípios democráticos, o Estado de Direito e os direitos fundamentais;

5.  Lamenta mais uma vez a ausência de reação por parte do Conselho aos mais recentes acontecimentos na Hungria; insta o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões sobre a situação na Hungria;

6.  Observa que os recentes desenvolvimentos suscitaram motivos de preocupação relativamente aos princípios do Estado de Direito, da democracia e dos direitos fundamentais na Hungria no decurso dos últimos anos e que, considerados no seu conjunto, poderiam representar o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de Direito nesse Estado-Membro; contrariamente ao que se afirma na declaração da Comissão perante o PE, de 2 de dezembro de 2015, é de opinião que se encontram totalmente reunidas as condições para a ativação do Quadro do Estado de Direito e do disposto no artigo 7.º, n.º 1; considera que a Hungria é um teste para a UE demonstrar a sua capacidade e o seu empenho em reagir a ameaças e casos de violação dos seus próprios valores fundamentais por parte de um Estado-Membro; observa com apreensão que há desenvolvimentos em outros Estados-Membros que mostram sinais preocupantes de uma neutralização do Estado de Direito semelhante à que ocorreu na Hungria; lamenta que a prolongada ausência de vontade política da Comissão para resolver adequadamente a situação na Hungria esteja a abrir um precedente para que outros Estados-Membros perfilhem igualmente uma tendência preocupante no que respeita à observância das normas do Estado de Direito; entende que este facto suscita sérias preocupações quanto à capacidade da União para assegurar o cumprimento sistemático dos critérios políticos de Copenhaga, uma vez concretizada a adesão de um Estado‑Membro à UE;

7.  Lamenta que a atual abordagem adotada pela Comissão incida principalmente nos aspetos técnicos e marginais da legislação, ignorando as tendências, os padrões e o efeito combinado das medidas; considera que, na maior parte dos casos, os procedimentos de infração, em especial, nem lograram produzir mudanças de facto, nem resolveram a situação em termos mais amplos; Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar a Estado de direito e, por conseguinte, iniciar imediatamente um processo de monitorização aprofundada sobre a situação da democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na Hungria, analisando a potencial violação grave dos valores em que se funda a União, em conformidade com o artigo 2.º do TUE, incluindo o impacto combinado de uma série de medidas que afetam a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro, que possa vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.º do TUE;

8.  Considera que, até ao momento, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem enquanto guardiã dos Tratados e dos interesses e valores comuns da União; lamenta que, ao não ponderar ou ao não responder de forma adequada às preocupações repetidamente expressas pela maioria dos deputados ao Parlamento Europeu, a Comissão põe em causa o princípio da cooperação mútua e sincera entre as instituições, em conformidade com o artigo 13.º do TUE;

9.  Congratula-se com a inscrição de uma iniciativa de cidadania europeia que convida a Comissão a propor o desencadeamento da aplicação do artigo 7.º do TUE por alegadas violações, pela Hungria, dos valores fundamentais da UE; encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico sobre a Hungria, nos termos do artigo 83.º do Regimento, com o objetivo de adotar uma proposta fundamentada, a fim de que o Conselho seja instado a agir de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, Governo e Parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0227.

Advertência jurídica