Processo : 2015/2979(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1364/2015

Textos apresentados :

B8-1364/2015

Debates :

Votação :

PV 17/12/2015 - 9.10
CRE 17/12/2015 - 9.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0471

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1362/2015
9.12.2015
PE574.433v01-00
 
B8-1364/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton (2015/2979(RSP))


Jiří Maštálka, Sofia Sakorafa em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton (2015/2979(RSP))  
B8-1364/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a dissolução da Jugoslávia provocou uma guerra sangrenta e a ingerência estrangeira na região dos Balcãs Ocidentais; que os acontecimentos nos Balcãs Ocidentais naquela época também foram reflexo da incapacidade da UE, dos seus Estados-Membros e da comunidade internacional no seu todo de adotar uma política destinada a evitar crises;

B.  Considerando que o Acordo de Dayton pôs termo à guerra, mas, em vez de resolver o conflito entre sérvios, croatas e bósnios do país, apenas o congelou; que o sistema político estabelecido pelo Acordo de Dayton perpetuou divisões étnicas e processos de decisão complexos;

C.  Considerando que a arquitetura institucional excessivamente complexa e ineficaz, a inexistência de uma visão comum e de vontade política, bem como as atitudes etnocêntricas, dificultaram seriamente a realização de progressos no país; que o prolongado impasse político constitui um sério obstáculo à estabilização e ao desenvolvimento do país e priva os cidadãos de um futuro próspero e seguro;

D.  Considerando que a Bósnia-Herzegovina continua a depender da ajuda externa para funcionar; que mais de 50 % das receitas estatais da Bósnia-Herzegovina são aplicadas na manutenção da administração a vários níveis; que, por outro lado, a Bósnia-Herzegovina tem uma das mais elevadas taxas de desemprego dos jovens na Europa (59 % da população ativa entre os 15 e os 24 anos);

E.  Considerando que as permanentes tensões políticas entre duas entidades e três comunidades étnicas são contraproducentes para o funcionamento da Bósnia-Herzegovina; que estas tensões se refletem no trabalho da magistratura do país, que não é plenamente eficaz no tratamento dos processos das pessoas acusadas de crimes de guerra nem na adoção de sentenças finais; que o maior obstáculo à instauração de ações penais por crimes de guerra na Bósnia-Herzegovina é a complexidade e a fragmentação do quadro legislativo;

F.  Considerando que não se pode permitir que os autores de crimes de guerra escapem à justiça; que o fim da impunidade por crimes de guerra é uma condição fundamental para que os cidadãos tenham confiança no sistema judicial da Bósnia-Herzegovina;

G.  Considerando que a Bósnia-Herzegovina continua a ser um protetorado internacional; que o Alto Representante das Nações Unidas para a Bósnia-Herzegovina dispõe de amplas poderes, incluindo a nível legislativo e administrativo; que este facto permite aos políticos da Bósnia-Herzegovina evitar a apropriação política, a responsabilidade e a responsabilização;

H.  Considerando que a maioria dos políticos bósnios e dos funcionários estrangeiros reconhece agora que o Acordo de Dayton chegou ao fim; que o compromisso escrito – adotado pela Presidência da Bósnia-Herzegovina, assinado pelos líderes de todos os partidos políticos e aprovado pelo Parlamento em 23 de fevereiro de 2015 – relativo a medidas para estabelecer a funcionalidade e a eficiência das instituições, iniciar reformas a todos os níveis de governação, acelerar o processo de reconciliação e reforçar a capacidade administrativa representou um passo na direção de uma reforma constitucional, mas, até à data, não permitiu obter resultados tangíveis;

I.  Considerando que a Bósnia-Herzegovina enfrenta desafios como a crise dos refugiados, a criminalidade organizada (em particular o tráfico de droga e de seres humanos) e o extremismo religioso; que um número crescente de requerentes de asilo ficará retido nos Balcãs Ocidentais; que esta situação poderá aumentar a probabilidade de violência na região, onde os problemas já existentes, como, por exemplo, as tensões étnicas, a criminalidade organizada e a elevada taxa de desemprego, se poderão agravar nos próximos meses;

1.  Sublinha que a resolução dos problemas na Bósnia-Herzegovina é crucial para a estabilidade e a prosperidade da região dos Balcãs; salienta que só poderá haver prosperidade económica e estabilidade social se estas se basearem numa sociedade e num Estado independentes, democráticos e inclusivos; observa que a reforma constitucional destinada a consolidar, racionalizar e reforçar o quadro institucional criado pelo Acordo de Dayton continua a ser essencial para transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz, inclusivo e plenamente funcional; insta todos os dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina e a comunidade internacional a envidarem esforços para efetuar as alterações necessárias, inclusivamente para resolver a questão da complexa e onerosa estrutura administrativa que é responsável pela sobreposição de competências entre o Estado central, as entidades, os cantões e os municípios;

2.  Sublinha que é fundamental uma verdadeira adesão dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina aos processos de reforma; solicita, por isso, o início imediato das negociações destinadas a pôr termo ao estatuto de protetorado da Bósnia-Herzegovina;

3.  Insta as forças políticas do país, a todos os níveis de poder, a aprofundarem a cooperação e o diálogo, a fim de superarem as disputas existentes; congratula-se com o compromisso assumido pelos dirigentes de todos os partidos políticos e aprovado pelo Parlamento no sentido de se dar início a reformas a todos os níveis de governação e de se acelerar o processo de reconciliação; solicita que estes processos sejam transparentes e inclusivos;

4.  Considera essencial reforçar o papel da sociedade civil nos processos políticos, permitindo a articulação com os interesses dos cidadãos, mormente dos jovens; deplora o facto de os mecanismos institucionais para a cooperação com a sociedade civil permanecerem frágeis e impedirem o desenvolvimento de uma democracia mais participativa, inclusiva e recetiva em todo o país; solicita, por conseguinte, mecanismos de consulta pública transparentes e inclusivos, que envolvam todos os intervenientes públicos interessados, com vista a estabelecer um quadro para o debate público sobre decisões legislativas importantes e a adoção de uma estratégia nacional para a sociedade civil;

5.  Exorta as entidades e o sistema judicial a nível do Estado a levarem a julgamento os autores de crimes de guerra e a satisfazerem as expectativas de centenas de milhares de vítimas da guerra na Bósnia-Herzegovina, a fim de facilitar o processo de reconciliação e a coexistência pacífica das três comunidades étnicas em todo o território da Bósnia-Herzegovina;

6.  Solicita um afastamento da retórica nacionalista e etnocêntrica dos líderes políticos dos três povos que compõem a Bósnia-Herzegovina; condena todos os tipos de segregação e de discriminação por motivos religiosos ou étnicos num país;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Sérvia da Bósnia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos dos 10 distritos/cantões da Bósnia-Herzegovina.

Advertência jurídica