Processo : 2015/2979(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1398/2015

Textos apresentados :

B8-1398/2015

Debates :

Votação :

PV 17/12/2015 - 9.10
CRE 17/12/2015 - 9.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0471

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1362/2015
14.12.2015
PE574.468v01-00
 
B8-1398/2015

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton (2015/2979(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton (2015/2979(RSP))  
B8-1398/2015

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Paz de Dayton, o seu Acordo-Quadro Geral e os seus doze anexos,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de julho de 2005(1), de 15 de janeiro de 2009(2) e de 9 de julho de 2015(3), sobre Srebrenica,

–  Tendo em conta as suas numerosas resoluções sobre os relatórios intercalares relativos à Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 11 de março de 2005, sobre a situação constitucional na Bósnia-Herzegovina e as atribuições do Alto Representante,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o texto do Acordo de Paz de Dayton foi rubricado em Dayton (Ohio) em 21 de novembro de 1995; que o Acordo de Paz foi assinado em Paris, em 14 de dezembro de 1995, e pôs termo ao conflito mais sangrento ocorrido na Europa desde a Segunda Guerra Mundial;

B.  Considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, cerca de 100 000 pessoas terão morrido durante a guerra na Bósnia-Herzegovina e muitos milhares de pessoas terão sido gravemente feridas, incluindo dezenas de milhares vítimas de violência sexual; que a guerra na Bósnia-Herzegovina deu origem a mais de dois milhões de pessoas deslocadas;

C.  Considerando que o Acordo de Paz de Dayton foi necessário para pôr termo ao banho de sangue, mas que, infelizmente, não criou um Estado da Bósnia-Herzegovina autónomo e funcional, tal como foi demonstrado nos últimos anos por uma crise política permanente que se deve a uma incapacidade para alcançar compromissos;

D.  Considerando que a Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) apresentou propostas circunstanciadas, moderadas e concretas sobre a reforma da Constituição da Bósnia-Herzegovina de uma forma holística;

E.  Considerando que, em 2009, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se pronunciou no Processo Sejdić e Finci, declarando que partes da atual Constituição da Bósnia‑Herzegovina violavam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; que, em 2014, o Tribunal tomou uma decisão semelhante no Processo Zornic;

F.  Considerando que o chamado «Pacote de Abril» de alterações constitucionais, de 2006, que foi apoiado por representantes da maior parte dos principais partidos da Bósnia‑Herzegovina e continha várias propostas que deveriam ter reforçado os poderes a nível estatal e corrigido determinadas disfunções nos ramos legislativo e executivo do país, não atingiu o limiar necessário para a aprovação de alterações constitucionais por uma diferença de apenas dois votos;

G.  Considerando que o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton ainda não foi aplicado na íntegra; que continuam a ser necessárias soluções justas, abrangentes e duradouras para as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e outras pessoas afetadas pelo conflito, bem como progressos no que se refere à melhoria da integração socioeconómica das pessoas que regressaram ao país;

H.  Considerando que, segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, há ainda 11 000 pessoas desaparecidas, cujo paradeiro é desconhecido;

1.  Recorda o acontecimento histórico da rubrica e assinatura do Acordo de Paz de Dayton, que tiveram lugar em 21 de novembro de 1995, em Dayton, e 14 de dezembro, em Paris, respetivamente, e que puseram termo a um terrível conflito armado no coração da Europa, caracterizado por campanhas de limpeza étnica em grande escala, genocídio e numerosos crimes de guerra;

2.  Manifesta o seu pesar às famílias das numerosas vítimas e pessoas desaparecidas durante a guerra na Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades deste país a continuarem a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e a intensificarem os seus esforços com vista a eliminar o atraso nos julgamentos dos crimes de guerra a nível nacional e a levar a tribunal os autores das atrocidades e violações dos direitos humanos;

3.  Recorda que o Acordo de Paz de Dayton tem 12 anexos que abordam diversas questões, como aspetos militares (Anexo 1A), a estabilização regional (Anexo 1B), a Constituição (Anexo 4), os direitos humanos (Anexo 6) ou os refugiados e as pessoas deslocadas (Anexo 7); salienta a necessidade de considerar o 20.º aniversário como uma oportunidade para avaliar o nível de execução de todos os anexos;

4.  Está profundamente convencido de que a atual Constituição da Bósnia-Herzegovina, estabelecida no Anexo 4 do Acordo de Paz de Dayton, deve ser revista com urgência para que o Estado funcione de forma a beneficiar todos os seus cidadãos e a possibilitar a realização de negociações de adesão com a UE; sublinha a necessidade de uma revisão constitucional e de um processo de reformas substanciais, indispensáveis para um funcionamento eficaz e eficiente do quadro institucional do país;

5.  Reitera o apoio da UE à perspetiva europeia e ao subsequente processo de adesão da Bósnia-Herzegovina e de todos os países dos Balcãs Ocidentais; considera que a cooperação regional e o processo de integração europeia constituem a melhor forma de promover a reconciliação e superar o ódio e as divisões;

6.  Considera que devem ser tomados em consideração os seguintes objetivos a longo prazo:

•  a instituição, como objetivo último, de uma Constituição democraticamente legítima elaborada com a participação de todas as forças políticas e componentes da sociedade civil no quadro de um processo público e transparente;

•  a transição progressiva, numa perspetiva de longo prazo, de um Estado baseado na igualdade dos três povos constituintes para um Estado fundado na igualdade dos cidadãos;

•  a supressão gradual das funções do Alto Representante uma vez preenchidas as condições necessárias e a conversão do seu papel de decisor em mediador;

7.  Recorda as suas anteriores declarações sobre a reforma da Constituição de Dayton e a sua insistência nos seguintes pontos:

•  o Estado deve ter poderes legislativos, orçamentais, executivos e judiciais suficientes para funcionar como Estado-Membro da UE, estabelecer e manter em funcionamento o mercado único e promover a coesão económica e social;

•  o número de níveis administrativos que participam na gestão do país deve ser proporcional aos recursos financeiros da Bósnia-Herzegovina e deve basear-se numa repartição eficiente, coerente e eficaz das responsabilidades;

•  a defesa dos interesses nacionais vitais para a Bósnia-Herzegovina deve ser compatível com a capacidade de ação do país; a necessidade de uma interpretação clara, exaustiva e, simultaneamente, restrita do conceito de «interesses nacionais vitais» para evitar qualquer uso indevido, motivado por razões étnicas, do correspondente instrumento de veto para fins meramente obstrucionistas;

•  a necessidade de um exame circunstanciado do mecanismo de veto das entidades, que só deve ser aplicável a questões que sejam da responsabilidade conjunta do Estado e das entidades,

•  todas as comunidades minoritárias devem gozar dos mesmos direitos que os povos constituintes, o que implica a abolição de restrições ao direito de ser eleito com base na origem étnica, em conformidade com as disposições da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os pareceres relevantes da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa;

8.  Convida todos os partidos políticos a participarem neste processo de forma construtiva e aberta e a seguirem os conselhos e as orientações que a Comissão de Veneza poderá prestar ao longo do processo; felicita e apoia os esforços das organizações da sociedade civil para influenciar o processo de reforma constitucional; congratula-se com as decisões do Conselho de Ministros, de setembro de 2015, sobre um plano de ação para a aplicação dos acórdãos Sejdić-Finci e Zornic do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e sobre a criação de uma comissão para a redação das alterações à Constituição;

9.  Reitera a obrigação de aplicação do Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton, com vista a assegurar um regresso sustentável, bem como soluções justas, abrangentes e duradouras para as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e outras pessoas afetadas pelo conflito; observa que ainda existem 84 500 pessoas deslocadas internamente na Bósnia-Herzegovina; solicita a aplicação efetiva da estratégia revista sobre o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos da Bósnia‑Herzegovina e respetivas entidades e aos governos e parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais.

(1)

JO C 157 E de 6.7.2006, p. 468.

(2)

JO C 46 E de 24.2.2010, p. 111.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0276.

Advertência jurídica