Processo : 2015/3035(RSP)
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B8-0050/2016

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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14.1.2016
PE575.952v01-00
 
B8-0050/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))


Andrzej Grzyb, Cristian Dan Preda, Therese Comodini Cachia, Mariya Gabriel, László Tőkés, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Fernando Ruas, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Theodoros Zagorakis, Ramón Luis Valcárcel Siso em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2016 (2015/3035(RSP))  
B8-0050/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a Resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a violação dos direitos humanos, nomeadamente as suas resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (nos termos do artigo 135.º do Regimento),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014 e a política da União Europeia nesta matéria(1),

–  Tendo em conta o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 5, e os artigos 18.º, 21.º, 27.º e 47.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), dirigido à Assembleia-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que 2015 e 2016 são anos de importantes aniversários em matéria de exercício de direitos humanos, paz e segurança: o 70.º aniversário da criação das Nações Unidas, o 50.º aniversário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o 40.º e 20.º aniversários da Declaração das Nações Unidas sobre o direito ao desenvolvimento (1986) e da Declaração de Pequim e Plataforma de Ação (1995), respetivamente, bem como o 15.º aniversário da emblemática resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança (2000) e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (2000);

B.  Considerando que a defesa do respeito dos direitos humanos, independentemente de raça, origem, religião, sexo ou cor, é uma obrigação de todos os Estados, que reitera o seu compromisso face à indivisibilidade dos direitos humanos (quer sejam cívicos, políticos, económicos, sociais ou culturais), que estão interligados e são interdependentes, e que a privação de qualquer um destes direitos tem impacto em todos os outros; considerando que todos os Estados têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais das respetivas populações e o dever de tomar medidas concretas para facilitar o respeito destes direitos a nível nacional, bem como de cooperar a nível internacional com vista a eliminar os obstáculos à consecução dos direitos humanos em todos os domínios;

C.  Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem uma das pedras basilares da unidade e da integridade europeias;

D.  Considerando que a ação da União nas suas relações com países terceiros é norteada pelo artigo 21.º do Tratado de Lisboa, que reafirma a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e prevê o respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional;

E.  Considerando que o respeito dos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos que envolvam a paz e a segurança, a cooperação para o desenvolvimento, o comércio e o investimento, a ação humanitária, as alterações climáticas e a luta contra o terrorismo, uma vez que não podem ser tratados em separado do respeito pelos direitos humanos;

F.  Considerando que os Estados membros das Nações Unidas adotaram e se comprometeram em relação à Agenda 2030, que tem em vista um mundo de respeito universal pelos direitos humanos e a dignidade humana, o Estado de direito, a justiça, a igualdade e a não-discriminação;

G.  Considerando que as sessões ordinárias do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (CDHNU), a nomeação de relatores especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito;

H.  Considerando que alguns dos atuais membros do CDHNU têm um historial dúbio em termos de direitos humanos, nomeadamente em termos de cooperação com os procedimentos especiais da ONU e de cumprimento das obrigações de prestação de informações aos órgãos instituídos pelos tratados da ONU em matéria de direitos humanos;

Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas

1.  Saúda a nomeação do embaixador Choi Kyong-lim para o cargo de Presidente do Conselho dos Direitos do Homem em 2016;

2.  Congratula-se com o relatório anual do CDHNU à Assembleia-Geral da ONU que cobre as suas 28.ª, 29.ª e 30.ª sessões;

3.  Reitera a sua posição no sentido de que os membros do CDHNU devem ser eleitos entre Estados que defendam o respeito dos direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia, e recorda aos Estados membros da ONU que promovam, entre outras coisas, critérios baseados no desempenho em matéria de direitos humanos para que um Estado possa ser eleito como membro do CDHNU; apela ao desenvolvimento de procedimentos vinculativos para verificar o cumprimento dos critérios de adesão ao CDHNU; manifesta a sua preocupação face à situação dos direitos humanos em alguns Estados membros do CDHNU recentemente eleitos, e acentua que é importante defender a independência do CDHNU de forma a assegurar que possa continuar a exercer o seu mandato de maneira efetiva e imparcial;

4.  Reitera o seu apoio aos Procedimentos Especiais e à independência dos titulares de mandatos, que lhes permite desempenhar a sua função com toda a imparcialidade, e exorta todos os Estados a cooperarem com esses procedimentos;

5.  Reafirma a importância da universalidade do exame periódico universal (EPU), com vista a alcançar uma compreensão global da situação dos direitos humanos em todos os Estados membros da ONU, e reitera o seu apoio ao segundo ciclo de exame, centrado na implementação das recomendações aceites no primeiro ciclo; solicita mais uma vez, contudo, que as recomendações não aceites pelos Estados no primeiro ciclo sejam reapreciadas no prosseguimento do processo EPU;

6.  Acentua a necessidade de assegurar que um vasto leque de intervenientes, nomeadamente a sociedade civil, participe plenamente no processo EPU, e de evitar quaisquer restrições neste contexto;

7.  Insta a UE e a Comissão a darem seguimento às recomendações do EPU em todos os diálogos políticos da UE com os países em causa, a fim de explorar formas e meios de aplicação das mesmas através de estratégias nacionais e regionais;

8.  Saúda a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem em favor da mudança, que visa melhorar e reforçar a presença global das agências de direitos humanos da ONU através da criação de oito polos regionais para monitorizar e promover o respeito dos direitos humanos, cooperando diretamente com os parceiros para transformar as recomendações de mecanismos de direitos humanos em mudanças reais no terreno;

Direitos civis e políticos

9.  Manifesta a sua preocupação quanto às revisões constitucionais realizadas em alguns países com o objetivo de mudar o limite estabelecido para os mandatos presidenciais, uma questão que gerou violência eleitoral em alguns casos; reafirma que o respeito dos direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão individual e coletiva, bem como a liberdade de reunião e de associação, são os indicadores de uma sociedade democrática, tolerante e pluralista;

10.  Reitera que eleições livres e genuínas, realizadas periodicamente com base num sufrágio universal e equitativo, são um direito fundamental de que todos os cidadãos devem usufruir em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 21.º, n.º 3) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 25.º); reafirma que a existência de liberdade de expressão e de um ambiente vibrante propício à criação de uma sociedade civil independente e pluralista são condições essenciais para promover o respeito dos direitos humanos;

11.  Relembra que a liberdade de pensamento, consciência, religião e crença é um direito humano fundamental, reconhecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e garantido pelo artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de alguns países ainda não respeitarem as normas das Nações Unidas e recorrerem a uma ação repressiva do Estado, que pode incluir castigos físicos, penas de prisão, multas exorbitantes e até pena de morte, em violação da liberdade de religião ou de crença; manifesta a sua preocupação com o aumento da perseguição de minorias religiosas ou confessionais, incluindo as comunidades cristãs, bem como com os danos ilícitos aos seus locais de reunião; apoia o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião e de convicção que versa sobre a violência cometida "em nome da religião"; solicita à UE que aplique as suas recomendações sobre iniciativas no domínio do diálogo inter-religioso;

12.  Congratula-se com o compromisso da UE em promover a liberdade de religião e de convicção nos fóruns internacionais, nomeadamente apoiando o mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião e de convicção; apoia totalmente a prática da UE de assumir a liderança em matéria de resoluções temáticas no CDHNU e na AGNU sobre esta questão; solicita ações e medidas concretas para a aplicação eficaz e a melhoria das diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença; considera que devem ser tomadas medidas, tanto nos fóruns internacionais como regionais, através da manutenção de um diálogo aberto, transparente e regular com as associações e comunidades religiosas, nos termos do artigo 17.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

13.  Condena a perseguição e a detenção contínuas de defensores dos direitos humanos e personalidades da oposição por parte das forças governamentais em vários países terceiros; manifesta a sua preocupação quanto à legislação injusta e restritiva, incluindo as restrições ao financiamento externo, que tem dado origem a uma redução da margem de manobra da sociedade civil; insta todos os governos a promoverem e apoiarem a liberdade dos meios de comunicação social, as organizações da sociedade civil e as atividades dos defensores dos direitos humanos e a permitir-lhes que desenvolvam a sua ação sem medo, repressão ou intimidação;

14.  Reitera a sua oposição de longa data à pena de morte, à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, em todos os casos e em todas as circunstâncias; salienta mais uma vez que a abolição da pena de morte contribui para o reforço da dignidade humana, e reafirma o seu compromisso relativamente ao direito de cada indivíduo à vida e à dignidade humana;

15.  Louva os progressos substanciais efetuados até à data, tendo muitos países suspendido a pena de morte, enquanto vários outros adotaram medidas legislativas no sentido de abolir a pena de morte; manifesta, todavia, o seu pesar face à reintrodução das execuções em alguns países nos últimos anos; insta os Estados que já aboliram a pena de morte ou que aplicam há muito tempo uma moratória sobre a pena de morte a honrarem os seus compromissos;

16.  Considera que as atuais tecnologias digitais oferecem vantagens e colocam desafios à proteção do direito à vida privada, ao exercício da liberdade de expressão em linha em todo o mundo e à segurança, uma vez que as tecnologias digitais são frequentemente instrumentos de propaganda extremista e terrorista, bem como canais de recrutamento; saúda, neste contexto, a nomeação de um Relator Especial da ONU sobre o direito à privacidade na era digital, cujo mandato inclui questões de vigilância e de privacidade que afetam as pessoas em linha ou fora de linha;

Direitos sociais e económicos

17.  Reconhece os esforços desenvolvidos pelo CDHNU no sentido de colocar todos os direitos humanos em pé de igualdade, dando a mesma importância, através da criação de titulares de mandatos ao abrigo dos Procedimentos Especiais, aos direitos económicos, sociais e culturais;

18.  Manifesta a sua séria preocupação face ao aumento da pobreza extrema, que põe em risco o pleno usufruto de todos os direitos humanos; saúda, neste contexto, o relatório do Relator Especial do CDHNU sobre a pobreza extrema e os direitos humanos (A/HRC/29/31) e apoia as suas propostas que visam a eliminação da pobreza extrema; considera importante combater as desigualdades cada vez maiores para lutar contra a pobreza em geral, bem como promover os direitos sociais e económicos, facilitando o acesso aos alimentos, à água, à educação, à saúde e à habitação;

19.  Considera que a corrupção, a evasão fiscal, a má administração pública e a falta de responsabilidade são ameaças ao gozo dos direitos humanos em pé de igualdade e minam os processos democráticos, como o Estado de direito e a aplicação imparcial da justiça; considera que as medidas tendentes a assegurar o respeito dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à informação, à liberdade de expressão e de reunião, a um poder judicial independente e à participação democrática nos assuntos públicos, são fundamentais para combater a corrupção;

Empresas e direitos humanos

20.  Apoia a aplicação efetiva e abrangente dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, tanto dentro como fora da UE, incluindo através do desenvolvimento de planos nacionais de ação; salienta a necessidade de se tomarem todas as medidas necessárias para colmatar as lacunas na aplicação efetiva dos princípios orientadores da ONU, nomeadamente no que se refere ao acesso à justiça e às vias de recurso;

21.  Exorta as Nações Unidas e a UE a abordarem a questão dos defensores dos direitos fundiários que são vítimas de represálias, incluindo sob a forma de ameaças, assédio, prisão arbitrária, agressões e homicídio; solicita que os mecanismos da ONU e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia incluam os defensores dos direitos fundiários nos seus projetos em matéria de direitos humanos;

22.  Saúda a iniciativa do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de reforçar o projeto sobre responsabilidade e recurso efetivo com vista a contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de direito nacionais, nomeadamente em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exorta todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito dos direitos humanos e o acesso à justiça por parte das vítimas, que se defrontam com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional;

23.  Observa que um grupo de trabalho intergovernamental aberto e cujo mandato será elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas, grupo esse criado por uma resolução do CDHNU em 26 de junho de 2014, realizou a sua primeira sessão em julho de 2015; insta a UE e os seus Estados-Membros a acompanharem o debate sobre o instrumento internacional acima referido;

Migração

24.  Expressa a sua consternação relativamente à crise de migração mais grave desde a Segunda Guerra Mundial, criada pelo número crescente de pessoas forçadas a abandonar a sua casa em consequência da perseguição, do conflito armado e da violência generalizada, e em busca de proteção e de uma vida melhor, que colocam em risco a própria vida empreendendo viagens perigosas;

25.  Apela a todos os países para que adotem uma abordagem da migração baseada nos direitos humanos, dando especial atenção à situação dos grupos marginalizados e desfavorecidos de migrantes, como as mulheres e crianças; solicita a todos os Estados que combatam a violência de género contra as mulheres e as jovens, e destaca a importância de elaborar uma política de migração a partir da perspetiva do género com vista a responder às suas necessidades específicas;

26.  Sublinha que a atual crise de migração sem precedentes é uma responsabilidade internacional, tanto no que se refere às causas como aos meios necessários para lhe fazer face; exorta todos os Estados membros da ONU a envolverem-se e a contribuírem para dar resposta quer às causas quer aos efeitos da crise de migração; recorda que todos os Estados têm a obrigação de respeitar e proteger os direitos humanos de todos os indivíduos sob a sua jurisdição, independentemente da sua nacionalidade ou origem; recorda que todos os acordos de cooperação e readmissão com países terceiros respeitam o direito internacional;

27.  Apela à UE e aos Estados-Membros para que intensifiquem o seu apoio à luta contra o tráfico de seres humanos através das políticas externas, com especial incidência na proteção das vítimas e, sobretudo, dos menores; considera que a UE deve reforçar a sua cooperação com países terceiros e outros intervenientes de relevo, a fim de realizar um intercâmbio de boas práticas e contribuir para o desmantelamento das redes internacionais de tráfico; saúda o relatório de 3 de agosto de 2015 do Relator Especial sobre tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças;

28.  Apela à comunidade internacional para que tome todas as medidas necessárias com vista a impedir novas pressões migratórias através do reforço e aperfeiçoamento das agências relevantes, como o ACNUR e a Frontex;

Alterações climáticas e direitos humanos

29.  Congratula-se com o Acordo de Paris, negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que abrange a adaptação, a atenuação, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias, bem como o reforço das capacidades; insta todas as partes dos Estados signatários a honrarem os seus compromissos;

30.  Recorda que o impacto adverso das alterações climáticas representa uma ameaça global imediata e potencialmente irreversível ao pleno gozo dos direitos humanos, e que o seu impacto nos grupos vulneráveis cuja situação em matéria de direitos já é precária é considerável; observa com preocupação que incidentes relacionados com o clima como a subida das águas do mar e alterações extremas do clima que provocam secas e inundações deverão dar origem a ainda mais perdas de vidas, deslocação de populações e escassez de alimentos e água;

Direitos das mulheres

31.  Saúda a recente Resolução 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que reconhece o papel central das mulheres em todos os esforços envidados no sentido de dar resposta aos desafios mundiais, incluindo o aumento do extremismo violento, as alterações climáticas, a migração, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança; congratula-se com as conclusões do estudo conduzido a nível mundial pelas Nações Unidas sobre a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança, que salienta a importância da liderança e da participação das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da paz e reconhece que o seu envolvimento melhorou a assistência humanitária, reforçou os esforços de manutenção da paz, promoveu a conclusão das conversações de paz e ajudou a combater o extremismo violento;

32.  Manifesta a sua deceção quanto ao facto de, desde o aparecimento de grupos extremistas violentos como o Daesh na Síria e no Iraque e o Boko Haram na África Ocidental, a violência contra as mulheres ter assumido uma nova dimensão, uma vez que a violência sexual passou a ser parte integrante dos objetivos, da ideologia e das fontes de receitas desses grupos extremistas, o que coloca à comunidade internacional um novo desafio de suma importância; apela a todos os governos e às instituições das Nações Unidas para que reforcem o seu empenho na luta contra estes crimes e restaurem a dignidade das mulheres, para que tenham direito a justiça, reparação e apoio;

33.  Salienta a importância de garantir a autonomia das mulheres, combatendo as desigualdades latentes entre mulheres e homens que tornam as mulheres e as jovens vulneráveis em tempos de conflito, e insta a ONU e os seus Estados membros a tomarem medidas concretas para assegurar a autonomia das mulheres e a sua inclusão consequente na prevenção e resolução de conflitos e no processo de negociação e consolidação da paz, aumentando a sua representação a todos os níveis da tomada de decisões, nomeadamente nas instituições e mecanismos nacionais, regionais e internacionais;

Direitos das crianças

34.  Recorda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada em 1989 e constitui o tratado internacional em matéria de direitos humanos mais ratificado, define uma série de direitos da criança, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação e à participação em atividades recreativas, bem como o direito a uma vida familiar, à proteção contra a violência e a discriminação e a ser ouvida; exorta todos os signatários deste tratado a honrarem as suas obrigações;

35.  Saúda o estudo que a ONU deverá realizar a nível mundial para examinar, através de acompanhamento e avaliação, de que forma as leis e normas internacionais existentes estão a ser aplicadas no terreno e apreciar as possibilidades concretas de os Estados melhorarem a suas políticas e respostas; exorta todos os Estados a apoiarem e participarem ativamente no estudo;

Luta contra o terrorismo

36.  Regista com agrado o documento de orientação contra o terrorismo elaborado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão com o objetivo de assegurar o respeito pelos direitos humanos no planeamento e execução de projetos de assistência contra o terrorismo em conjunto com países terceiros; recorda, neste contexto, que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais constitui a base onde devem assentar as políticas para um combate ao terrorismo bem-sucedido, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância digital; acentua a necessidade de desenvolver estratégias de comunicação eficazes – adaptadas às modernas tecnologias digitais – para combater a propaganda e os métodos de recrutamento terroristas e extremistas; apoia os esforços internacionais para pôr termo às violações dos direitos humanos levadas a cabo pelo ISIS/Daesh;

Democratização

37.  Recomenda que a UE intensifique os seus esforços para desenvolver uma abordagem mais abrangente em relação aos processos de democratização, sendo que eleições livres e justas são apenas uma dimensão desses processos, a fim de contribuir positivamente para reforçar as instituições democráticas; considera que a partilha de melhores práticas de transição no quadro das políticas de alargamento e vizinhança devem ser utilizadas para apoiar e consolidar outros processos de democratização em todo o mundo;

Integração dos direitos humanos nas políticas da UE

38.  Exorta a UE a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.º do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União Europeia;

39.  Reitera o seu apelo à UE para que siga uma abordagem baseada nos direitos e integre o respeito dos direitos humanos no comércio, nas políticas de investimento, nos serviços públicos e na cooperação para o desenvolvimento, bem como no âmbito da sua política de segurança e de defesa comum; frisa também que a política da UE em matéria de direitos humanos deve assegurar a coerência das suas políticas internas e externas, em conformidade com a obrigação consagrada no Tratado da União Europeia;

40.  Sublinha a importância que a UE atribui ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 sobre a paz e a justiça da Agenda 2030, que deve constituir a prioridade de toda a ação externa e interna, nomeadamente no que concerne ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento;

Países submetidos ao Exame Periódico Universal (EPU)

Geórgia

41.  Congratula-se com a adesão da Geórgia ao CDHNU e com o recente EPU sobre a Geórgia; toma nota das reformas legislativas significativas que resultaram em alguns progressos e melhorias no setor da justiça e da aplicação da lei, na procuradoria, na luta contra os maus tratos, nos direitos da criança, na proteção da vida privada e dos dados pessoais e das pessoas deslocadas internamente (PDI);

42.  Insta as autoridades da Geórgia a pôr fim aos maus tratos, especialmente no que se refere à detenção preventiva e às medidas corretivas aplicadas aos funcionários do anterior governo, que podem ser considerados casos de justiça seletiva; manifesta a sua séria preocupação com a instrumentalização do sistema judiciário para combater adversários políticos; continua preocupado com a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social e a falta de acesso dos observadores às regiões ocupadas da Abecásia e à região de Tskhinvali/Ossétia do Sul, onde as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas, e insta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas com vista a assegurar o seguimento das recomendações formuladas no processo EPU;

Líbano

43.  Felicita o Líbano pela política de abertura das fronteiras e de acolhimento que prossegue há anos relativamente aos refugiados da Palestina, do Iraque e da Síria, sublinha que o Líbano tem a maior concentração per capita de refugiados a nível mundial, sendo uma pessoa em cada quatro um refugiado, e exorta a UE a afetar mais recursos e a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades libanesas, a fim de ajudar o país a salvaguardar a proteção dos direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo; manifesta a sua preocupação, neste contexto, quanto ao número considerável de alegados casos de casamentos infantis e/ou forçados entre os refugiados sírios; encoraja o Governo libanês a prever uma reforma da legislação que regula a entrada, a permanência e a saída do Líbano;

44.  Apoia as recomendações do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que apelam à adoção de medidas que permitam sensibilizar as trabalhadoras domésticas migrantes relativamente aos seus direitos humanos ao abrigo da Convenção CEDAW, de que o Líbano é um Estado Parte; sublinha, em particular, a necessidade de abolir o sistema de patrocínio («kafala») e de assegurar o efetivo acesso à justiça por parte das trabalhadoras domésticas migrantes, designadamente garantindo a sua segurança e a sua residência durante os processos jurídicos e administrativos relacionados com o seu estatuto;

Mauritânia

45.  Salienta que, embora tenham sido efetuados progressos pelo Governo da Mauritânia em termos de medidas legislativas destinadas a combater todas as formas de escravatura e de práticas esclavagistas, a ausência de aplicação efetiva contribui para a persistência de tais práticas; insta as autoridades a adotarem uma lei contra a escravatura, a darem início à recolha de dados desagregados sobre todas as formas de escravatura, a nível nacional e de forma sistemática e regular, e a realizarem um estudo exaustivo baseado em factos sobre a história e a natureza da escravatura a fim de erradicar a sua prática;

46.  Insta as autoridades da Mauritânia a autorizar a liberdade de expressão e de reunião, em conformidade com as convenções internacionais e o próprio direito nacional; solicita também a libertação de Biram Dah Abeid, Bilal Ramdane e Djiby Sow, de modo a que possam prosseguir a sua campanha pacífica contra a continuação da escravatura, sem medo de assédio ou intimidação;

Mianmar

47.  Congratula-se com a realização de eleições abertas em 8 de novembro de 2015, que constitui um marco importante na transição democrática do país; regista com agrado o empenho dos eleitores de Mianmar em relação ao prosseguimento da democratização do país; continua preocupado, todavia, com o quadro constitucional no âmbito do qual decorrem as eleições, que reserva aos militares 25 % dos lugares no parlamento; reconhece os progressos realizados até à data no que se refere aos direitos humanos e identifica uma série de outros domínios que continuam a suscitar grandes preocupações, incluindo os direitos das minorias e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; apoia Mianmar na sua transição política em curso para a democracia, a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico;

48.  Condena a discriminação contra o povo Rohingya, a qual é agravada pelo facto de esta comunidade não dispor de estatuto jurídico e pelo aumento do discurso de incitação ao ódio contra não budistas; solicita um inquérito exaustivo, transparente e independente de todos os relatos de violações dos direitos humanos cometidas contra o povo Rohingya e considera que as quatro leis aprovadas pelo parlamento em 2015, que visam «a proteção da raça e da religião», incluem aspetos discriminatórios no que diz respeito ao género; reitera o seu pedido de que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) seja autorizado a criar um gabinete no país; insiste na necessidade de realizar uma avaliação completa do impacto na sustentabilidade antes da conclusão das negociações sobre o acordo de investimento entre a UE e Mianmar;

Nepal

49.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 20 de setembro de 2015, da nova Constituição do Nepal, a qual deverá lançar as bases para a estabilidade política e o desenvolvimento económico futuros do país; espera que as preocupações que ainda subsistem em torno da representação política das minorias, nomeadamente os Dalit, e da legislação em matéria de cidadania sejam abordadas num futuro próximo;

50.  Lamenta a falta generalizada de responsabilização pelas violações dos direitos humanos cometidas por ambas as partes durante a guerra civil, não obstante a adoção, em maio de 2014, da lei sobre a verdade, a reconciliação e os desaparecimentos; insta o Governo nepalês a aderir à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; condena as limitações impostas às liberdades fundamentais dos refugiados tibetanos; insta a Índia a levantar o seu bloqueio não oficial à economia do Nepal, que, conjugado com o devastador terramoto de abril de 2015, está a causar uma crise humanitária e a empurrar quase um milhão de nepaleses para uma situação de pobreza sem solução à vista;

Omã

51.  Felicita Omã pela instituição da Comissão Governamental Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) e pelo convite que permitiu a visita pioneira do Relator Especial da ONU sobre o direito de reunião pacífica, em setembro de 2014; manifesta a esperança de que estas medidas construtivas conduzam a um diálogo mais intenso de Omã com os representantes da ONU em matéria de direitos humanos e com as organizações independentes de defesa dos direitos humanos;

52.  Incentiva Omã a tomar as medidas necessárias para atenuar o que o Relator Especial da ONU descreve como um clima generalizado de medo e intimidação no país, frisando que as pessoas têm «medo de exprimir a sua opinião, medo de falar ao telefone, medo de se reunir»; continua preocupado com a proibição de todos os partidos políticos e com a nova lei da nacionalidade, adotada em agosto de 2014, que estabelece que os cidadãos que aderem a grupos considerados prejudiciais para os interesses nacionais podem ser privados da sua nacionalidade, e insta o Governo a reconsiderar estas medidas; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a prestarem assistência técnica e jurídica para ajudar Omã a criar um ambiente seguro e propício para as organizações da sociedade civil;

Ruanda

53.  Manifesta a sua preocupação perante a situação dos direitos humanos no Ruanda, incluindo as restrições à liberdade de expressão e de associação, a diminuição do espaço democrático para os partidos políticos da oposição e as atividades da sociedade civil independente, bem como a ausência de um ambiente conducente à independência do poder judicial; insta o Governo do Ruanda a abrir um espaço democrático no qual todos os segmentos da sociedade possam operar livremente;

54.  Manifesta a sua preocupação face à alteração constitucional proposta, destinada a permitir ao Presidente em exercício que se candidate a um terceiro mandato; exorta o Governo do Ruanda a respeitar a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, cujo artigo 5.º estabelece que os Estados partes devem tomar todas as medidas adequadas para garantir a ordem constitucional, nomeadamente a transferência constitucional de poderes, e cujo artigo 23.º estabelece que qualquer alteração da Constituição é uma violação do princípio da mudança democrática de governo;

Venezuela

55.  Manifesta a sua preocupação relativamente à terrível situação dos direitos humanos no país, em consequência da deterioração do clima económico, político e social nos últimos anos; reitera que a liberdade de expressão, um poder judicial independente e o Estado de direito são componentes essenciais de qualquer sociedade democrática; insta, neste contexto, as autoridades venezuelanas a pôr fim a qualquer forma de restrição à liberdade de imprensa e ao direito à informação, a respeitar o direito internacional em todos os processos legais e a libertar de imediato todos os presos políticos; saúda os resultados das eleições de 6 de dezembro de 2015 e a constituição da nova Assembleia Nacional; condena qualquer tentativa no sentido de minar a plena aplicação dos resultados eleitorais, como a suspensão de alguns deputados democraticamente eleitos; solicita aos deputados eleitos que se envolvam num diálogo construtivo com vista a dar resposta aos desafios de natureza económica, política, social e securitária que a Venezuela enfrenta;

Bielorrússia

56.  Acolhe com agrado a libertação dos restantes presos políticos, em agosto de 2015, e insta o Governo da Bielorrússia a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer plenamente os seus direitos civis e políticos; toma nota das deficiências detetadas durante as eleições presidenciais de 2015 por observadores internacionais independentes, e insta a Bielorrússia a conduzir as próximas eleições parlamentares de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas; exorta a Bielorrússia, enquanto único país da Europa que ainda aplica a pena de morte, a associar-se a uma moratória global sobre a execução da pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição permanente;

o

o  o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 69.ª Assembleia-Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0470.

Advertência jurídica