Processo : 2015/3032(RSP)
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B8-0079/2016

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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15.1.2016
PE575.981v01-00
 
B8-0079/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a aplicação dos Acordos de Associação/Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))


Knut Fleckenstein, Victor Boştinaru, Richard Howitt, David Martin, Nicola Caputo, Andi Cristea, Nicola Danti, Tanja Fajon, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Iliana Iotova, Liisa Jaakonsaari, Afzal Khan, Arne Lietz, Andrejs Mamikins, Costas Mavrides, Marlene Mizzi, Sorin Moisă, Clare Moody, Victor Negrescu, Norbert Neuser, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Emilian Pavel, Tonino Picula, Kati Piri, Joachim Schuster, Tibor Szanyi, Boris Zala em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação dos Acordos de Associação/Acordos de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (2015/3032(RSP))  
B8-0079/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Acordos de Associação/ Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, a República da Moldávia (doravante Moldávia) e a Ucrânia, por outro,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante, de 18 de novembro de 2015, sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança,

–  Tendo em conta o resultado das reuniões do Conselho de Associação UE-Moldávia, de 16 de março de 2015, do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 16 de novembro de 2015 e do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 7 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia são países da Parceria Oriental que optaram por uma associação política e uma integração económica estreitas com a UE, mediante a celebração dos Acordos de Associação mais avançados até à data, que preveem a criação de Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA);

B.  Considerando que os AA/ZCLAA com a Geórgia e a Moldávia são aplicados provisoriamente desde 1 de setembro de 2014;

C.  Considerando que, em 1 de janeiro de 2016, a UE e a Ucrânia começaram a aplicar provisoriamente a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), que constitui parte integrante do Acordo de Associação (AA) assinado em junho de 2014; considerando que a vertente política do presente AA entrou em vigor em 1 de novembro de 2014;

D.  Considerando que, em consonância com estes AA, os três parceiros comprometeram-se a promover e aplicar reformas baseadas em valores comuns em termos de democracia, boa governação, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais;

E.  Considerando que o reforço dos laços políticos e económicos desenvolvidos neste quadro garantirá a todo o continente europeu maior estabilidade e prosperidade;

1.  Congratula-se com a geralmente bem sucedida aplicação inicial do AA e o estabelecimento progressivo de zonas de comércio livre; insiste em que a aplicação destes AA/ZCLAA e dos respetivos programas de associação deve ser uma das principais prioridades para a UE e os três parceiros; encarrega a Comissão de acompanhar de perto o processo de aplicação e a manter o Parlamento devidamente informado;

2.  Salienta a importância de desenvolver a dimensão social da parceria, em conformidade com as disposições dos programas de associação e das convenções relevantes da OIT; exorta todas as partes a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas laborais fulcrais; apela ao intercâmbio de boas práticas e a novos esforços para promover o trabalho digno e a transformação do setor informal em formal, o desenvolvimento de normas de segurança do trabalho, bem como o diálogo social e o pleno exercício dos direitos sindicais; considera que tal deve ser acompanhado por sistemas fiscais socialmente equilibrados e pela luta contra a evasão fiscal;

3.  Considera que, em especial no caso dos países parceiros que enfrentam crises económicas, o objetivo das ZCLAA deve ser, acima de tudo, alcançar melhorias tangíveis e sustentáveis das condições de vida dos cidadãos; salienta que a aplicação da ZCLAA, associada à má situação económica, irá colocar dificuldades significativas à economia e ao mercado de trabalho ucraniano, com consequências sociais que não devem ser descuradas; frisa que a criação de ZCLAA com a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia é um instrumento fundamental para o comércio moderno, transparente e previsível, a aproximação regulamentar e a integração económica gradual dos parceiros no mercado interno da UE, bem como para investimentos estrangeiros diretos que conduzam à criação de emprego e ao crescimento a longo prazo e com o objetivo último de criação de uma ampla zona económica baseada nas regras da OMC e o respeito pelas escolhas soberanas;

4.  Reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial dos três parceiros dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

5.  Congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2016, da ZCLAA entre a UE e a Ucrânia e lamenta a introdução de novas sanções económicas contra a Ucrânia por parte da Federação da Rússia, apesar dos sérios e contínuos esforços da Ucrânia e da UE para dar resposta às preocupações russas; salienta que esta medida está em contradição com o acordo ministerial de setembro de 2014 sobre a aplicação das disposições de Minsk; está firmemente convicto de que soluções práticas ainda são exequíveis, no quadro da flexibilidade prevista no quadro da ZCLAA e em consonância com as regras da OMC; apela, por conseguinte, à prossecução do diálogo trilateral ao mais elevado nível possível; louva a Ucrânia pela sua determinação em começar a aplicar as disposições da ZCLAA; apela a que sejam envidados esforços para alcançar um modus vivendi viável com a União Económica da Eurásia;

6.  Apoia a assistência técnica e financeira mobilizada e multifacetada da UE e de outras instituições financeiras à Ucrânia e à Geórgia; lamenta que a situação política na Moldávia tenha forçado a UE a suspender a assistência financeira ao país; salienta que o apoio financeiro da UE a todos os seus parceiros é condicionado por medidas de reforma concretas e que a estabilidade política é igualmente um elemento importante neste domínio; insta as forças políticas da Moldávia a acelerarem as negociações em curso e a formarem um novo governo de coligação que possa fazer avançar, sem demora, o processo de reforma, para benefício de todos os cidadãos moldavos; salienta, além disso, a necessidade de investigar devidamente o escândalo bancário, levar os responsáveis a julgamento e assegurar a devolução de fundos desviados; considera que a atual crise bancária ilustra a grande necessidade de melhorias sistémicas no quadro jurídico destinado para reforçar o controlo e a transparência das atividades do setor bancário;

7.  Recorda que os fundos disponibilizados não são suficientes, por si sós, para estabilizar a economia e que não pode ser alcançado nenhum êxito sustentável sem o empenho contínuo dos parceiros no sentido de apresentar e aplicar reformas estruturais, assegurar o aumento da procura interna e alcançar a coesão social;

8.  Louva os esforços envidados pelas autoridades da Geórgia e da Moldávia em prol dos resultados alcançados até à data na harmonização da legislação e das normas, tal como previsto pela ZCLAA; congratula-se com o facto de, apesar de tendências económicas negativas na região, as exportações da Geórgia e da Moldávia para UE terem crescido nos primeiros 12 meses de aplicação da ZCLAA, com as importações da UE provenientes da Geórgia a crescer15 % e a sua parte nas exportações moldavas a aumentar em 62 %; considera que é necessária uma rápida evolução no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias; congratula-se com o facto de, atualmente, mais de 95 % das atuais normas da Geórgia em relação aos entraves técnicos ao comércio serem normas internacionais e europeias, o que é essencial para a participação dos operadores económicos nas cadeias de valor europeias; insta a Moldávia a ajustar o plano de ação nacional nos domínios em que se verifiquem atrasos;

9.  Lamenta que a corrupção continue a ser generalizada, apesar dos progressos na adoção de nova legislação e na criação de instituições de luta contra a corrupção; incentiva vivamente os países parceiros a aproveitarem plenamente das oportunidades oferecidas pelo acordo e a redobrarem os seus esforços na luta contra a corrupção, que prejudica o seu desenvolvimento socioeconómico; apela, neste contexto, à aplicação da legislação de luta contra a corrupção e dos respetivos planos de ação ou estratégias; salienta a necessidade de desenvolver esforços adicionais para cumprir as recomendações relevantes do Grupo de Estados contra a corrupção (GRECO) e da OCDE;

10.  Saúda a Geórgia pelo seu inovador sistema de contratação pública eletrónica que reforçou significativamente a transparência, a eficiência e a responsabilização, fatores fundamentais para a luta contra a corrupção; recomenda o alargamento dos critérios de adjudicação para além da simples tomada em consideração dos custos; exorta a Comissão a prestar aconselhamento nesta matéria, com base na melhor relação qualidade/preço, tendo em conta critérios sociais e de sustentabilidade; insta as autoridades da Geórgia a acelerarem os preparativos para um programa de trabalho sobre comércio e desenvolvimento sustentável, em consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas;

11.  Salienta a importância da reforma do sistema judiciário, que garante o bom funcionamento, a eficiência e a independência do setor, em consonância com a recomendação da Comissão de Veneza;

12.  Destaca a necessidade de prosseguir os esforços para a modernização da administração pública, a nível central e local, como condição prévia para a governação democrática transparente e eficaz ao serviço de todos os cidadãos; insta a Comissão a promover os princípios europeus de administração pública que tenham sido identificados pela OCDE/SIGMA e a utilizar o mesmo método que foi desenvolvido para os candidatos à adesão à UE;

13.  Reitera a importância de integrar a sociedade civil no processo de elaboração das políticas e nos processos de reforma; congratula-se com o facto de a revisão da política europeia de vizinhança reconhecer a necessidade de apoio adicional para as organizações da sociedade civil ao nível infranacional, nacional e intrarregional; observa, contudo, com preocupação, que, até à data, houve pouco interesse por parte da UE e das organizações da sociedade civil em participar nos grupos consultivos previstos no âmbito dos Acordos de Associação; exorta a Comissão a tirar as conclusões adequadas para dinamizar estes mecanismos e assegurar o seu caráter representativo, em conformidade com as recomendações do Comité Económico e Social Europeu;

14.  Congratula-se vivamente com mais recentes relatórios de acompanhamento, o último dos quais publicado pela Comissão em 18 de dezembro de 2015, e sobre a aplicação pela Geórgia e a Ucrânia dos respetivos planos de ação sobre a liberalização do regime de vistos e aguarda com expectativa a apresentação e aprovação das propostas legislativas; louva a Moldávia pela boa aplicação do regime de isenção de vistos em vigor desde abril de 2014, o que constitui um bom exemplo para toda a região;

15.  Observa que, embora os três países tenham realizado progressos nos domínios dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, são necessárias reformas estruturais suplementares para consolidar a democracia e o Estado de direito; manifesta a sua satisfação com a adoção de nova legislação, mais recentemente na Ucrânia, e de políticas que reforçaram a proteção contra a discriminação; assinala, no entanto, que as pessoas LGBT continuam a ser vítimas de perseguição e de ameaças de grupos extremistas, que a comunidade cigana continua marginalizada e que as mulheres são vítimas de discriminação e desigualdade na vida social, económica e política;

16.  Congratula-se com os progressos feitos pela Geórgia nos domínios dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; exorta todas as forças políticas da Geórgia a melhorarem o clima político, evitando o confronto e a polarização e assegurando um diálogo entre os diferentes partidos, com o objetivo de reforçar a democracia e o Estado de direito, centrando-se nas prioridades como o desenvolvimento económico, as preocupações de ordem social e a continuação da aplicação do AA/ZCLAA; salienta a importância particular no âmbito de uma maior consolidação da democracia georgiana de assegurar espaço para a oposição, garantir que a prisão preventiva apenas seja usada como uma medida excecional, em conformidade com a lei, a fim de salvaguardar, nomeadamente, o princípio da presunção de inocência, e reforçar o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão e de opinião;

17.  Mostra-se satisfeito com a participação dos três países em programas da UE, ou a sua associação aos mesmos, como o programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME), a Estratégia Horizonte 2020 e os programas Erasmus +, Marie Sklodowska Curie e «Europa Criativa»; assinala que esta cooperação, ao mesmo tempo que é mutuamente benéfica, proporciona aos países parceiros a oportunidade de se familiarizarem com as políticas e métodos de trabalho da UE;

18.  Destaca a importância das disposições dos AA/ACLAA relativas à cooperação no domínio da energia para assegurar a segurança dos aprovisionamentos e o desenvolvimento de mercados da energia competitivos, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com as regras e normas da UE, bem como para promover as energias renováveis e a eficiência energética; apoia a intenção da UE de reforçar a plena integração do mercado da energia com a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia no quadro da Comunidade da Energia e de reduzir a dependência energética, sem sobrecarregar os particulares; insta a UE e os governos em causa a conceberem medidas para atenuar as dificuldades sociais;

19.  Salienta a necessidade de continuar a garantir a conformidade das legislações nacionais com os compromissos em matéria de ZCLAA e, também, em matéria de indicações geográficas e de direitos de propriedade intelectual; considera que os serviços aduaneiros têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação das mesmas;

20.  Recorda a importância do papel dos parlamentos nacionais na promoção de reformas e na aproximação progressiva ao acervo da UE; solicita o intercâmbio de práticas de excelência e a celebração de memorandos de entendimento com base no modelo do assinado com o Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia; congratula-se com a criação e as primeiras reuniões das comissões parlamentares de associação, em consonância com os AA, e sublinha a utilidade dos contactos entre os parlamentares, tanto a nível bilateral como multilateral;

21.  Congratula-se com a nova orientação da PEV e com a intenção da UE de intensificar a cooperação com os nossos parceiros nos domínios da prevenção de conflitos, do combate ao terrorismo e à radicalização e da reforma do setor da segurança; considera que essa cooperação deve ser substancial e destinada a enfrentar as ameaças comuns à segurança e contribuir para o desenvolvimento de esforços conjuntos em matéria de resolução de conflitos, nomeadamente através de uma maior participação em missões da PCSD e em atividades de formação, bem como ações para garantir a não proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC); reitera o seu apoio à Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM), à missão de aconselhamento da UE sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e à Missão de Observação da UE na Geórgia (EUMM), bem como aos esforços para a resolução pacífica dos conflitos que afetam os três países;

22.  Destaca a importância de aumentar a sensibilização do público e a visibilidade das vantagens do AA, nomeadamente criando contactos regulares com as organizações da sociedade civil, bem como facilitando e promovendo informações objetivas independentes e imparciais a este respeito; apela à realização de esforços conjuntos para combater as campanhas de desinformação e de propaganda, tanto nos países parceiros como nos Estados-Membros;

23.  Manifesta a sua satisfação pela conclusão dos processos de ratificação, em conformidade com os procedimentos nacionais dos Estados-Membros; regista o referendo consultivo realizado nos Países Baixos sobre o AA/ZCLAA com a Ucrânia e aguarda com interesse os seus resultados; apela à vigilância a respeito de qualquer interpretação errada do alcance do acordo e recorda, em especial, o facto de que o AA/ZCLAA visa reforçar a cooperação económica e política com a Ucrânia sem, por si só, oferecer uma perspetiva de adesão; encoraja o povo dos Países Baixos a aprovar esta importante parceria para benefício de toda Europa;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como aos presidentes, aos governos e parlamentos da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia.

Advertência jurídica