PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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11.2.2016
PE576.640v01-00
 
B8-0272/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a regulamentação do ciberespaço


Aldo Patriciello

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação do ciberespaço  
B8-0272/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/40/CE,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o ciberespaço exerce uma influência significativa em todos os níveis da sociedade, uma vez que a proteção dos direitos fundamentais e o desenvolvimento da economia dependem do perfeito funcionamento das tecnologias da informação e da comunicação;

B.  Considerando que é necessário defender no mundo virtual os mesmos direitos que são protegidos na vida real para que o ciberespaço continue a ser um espaço aberto e libre, que garanta a proteção dos direitos fundamentais e da democracia;

C.  Considerando que, se o fluxo das telecomunicações fosse interrompido de forma inesperada ou fosse objeto de um ataque de grande envergadura, a quase totalidade dos serviços deixariam de funcionar instantaneamente;

D.  Considerando que a aplicação da legislação europeia não é uniforme, sendo, por isso, necessário que os intervenientes neste domínio, em primeiro lugar os Estados-Membros, cooperem de forma eficaz;

1.  Solicita à Comissão que crie um programa que obrigue os Estados-Membros a adotarem quanto antes a mesma legislação com vista a eliminar as diferenças de tratamento suscetíveis de prejudicar o sistema europeu.

Advertência jurídica