Processo : 2015/2894(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0309/2016

Textos apresentados :

B8-0309/2016

Debates :

PV 09/03/2016 - 19
CRE 09/03/2016 - 19

Votação :

PV 10/03/2016 - 7.10
CRE 10/03/2016 - 7.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0092

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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2.3.2016
PE579.735v01-00
 
B8-0309/2016

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório de 2015 relativo ao Montenegro (2015/2894(RSP))


Charles Tannock em nome da Comissão dos Assuntos Externos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de 2015 relativo ao Montenegro (2015/2894(RSP))  
B8-0309/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010(1),

–  Tendo em conta os resultados da sétima reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial UE-Montenegro, de 21 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações do 11.º Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Estrasburgo, em 16 e 17 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de maio de 2012, sobre os progressos do Montenegro na execução das reformas (COM(2012)0222), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2015, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2015)0611), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2015 relativo ao Montenegro» (SWD (2015)0210),

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Viena, em 27 de agosto de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 15 de dezembro de 2015, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

–  Tendo em conta a decisão tomada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO na reunião de 2 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

–  Tendo em conta o trabalho de Charles Tannock enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Montenegro,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que se realizaram novos progressos nas negociações de adesão com o Montenegro e que na Conferência Intergovernamental realizada em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015, se procedeu à abertura de outros dois capítulos de negociação relativos aos transportes e à energia; considerando que este é o país candidato cujo processo de negociações está em fase mais avançada;

B.  Considerando que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir;

C.  Considerando que é essencial para o futuro democrático do Montenegro que as eleições parlamentares sejam livres, justas e transparentes;

D.  Considerando que o Montenegro deve continuar a desenvolver um historial irrepreensível no domínio do respeito do Estado de direito, condição prévia fundamental para a adesão à UE;

E.  Considerando que uma sociedade civil forte aumenta a responsabilização política, reforça a solidariedade no país e promove um melhor entendimento e uma melhor apropriação das reformas relacionadas com a UE;

F.  Considerando que a corrupção continua a ser um problema grave e que a criminalidade organizada e as ameaças à liberdade de expressão continuam a suscitar preocupações;

G.  Considerando que devem ser adotadas mais medidas para combater o desemprego, a discriminação social e a pobreza, bem como para reforçar os direitos laborais e sindicais, em consonância com as normas da UE;

1.  Congratula-se com os progressos constantes nas negociações de adesão com o Montenegro, salientando a abertura de 22 capítulos de negociação – incluindo os capítulos 23 e 24 –, dos quais dois foram provisoriamente encerrados; incentiva a realização de progressos concretos em matéria de cumprimento dos marcos de referência de encerramento de capítulos já em negociação e de abertura de novos capítulos; salienta que o avanço das negociações tem de ser acompanhado de uma aplicação rigorosa das estratégias e dos planos de ação pertinentes; reitera que o avanço global das negociações depende dos progressos paralelos realizados no domínio da implementação do Estado de direito e na obtenção de resultados visíveis na matéria;

2.  Insta a um maior controlo parlamentar do processo de adesão; congratula-se com a adoção do plano de ação de 2015 para reforçar o controlo parlamentar, sublinhando, porém, que é necessário consolidar as capacidades do Parlamento montenegrino, assim como melhorar o seu acesso a informações relacionadas com a adesão; congratula-se com a adoção recente do Código de Ética e solicita novas medidas para reforçar a confiança da população no Parlamento montenegrino;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a polarização do clima interno e com o boicote às atividades parlamentares por parte da oposição; exorta todas as forças políticas, tanto do governo como da oposição, a retomarem um diálogo sustentável e uma cooperação construtiva no Parlamento montenegrino; regista o fracasso da moção de censura de 27 de janeiro de 2016 no Parlamento montenegrino e a subsequente reorganização do governo de coligação; relembra que o diálogo e o compromisso são pedras angulares de qualquer processo de tomada de decisão democrático; considera essencial para o bom funcionamento da democracia que toda e qualquer forma de protesto seja conduzida de modo pacífico e em conformidade com a legislação aplicável; espera que as autoridades competentes investiguem com rigor e em tempo útil todos os incidentes de violência ocorridos durante as manifestações, incluindo alegações de uso excessivo da força por parte de alguns membros das forças policiais; regista as modificações à lei relativa às reuniões públicas, aprovadas em dezembro de 2015;

4.  Convida o governo a aplicar plenamente a nova legislação eleitoral antes de organizar novas eleições, bem como a reforçar a Comissão Nacional de Eleições, cujo mandato deve ser efetivamente cumprido; insiste, uma vez mais, na necessidade de um acompanhamento político do «caso da gravação áudio», embora reconhecendo os progressos alcançados em matéria de acompanhamento judicial;

5.  Regista alguns progressos na reforma da administração pública de 2011-2016 e apela à adoção atempada de uma estratégia para o período entre 2016 e 2020; apela a uma maior despolitização da administração pública; considera essencial que a administração pública adira aos princípios do mérito, da despolitização, da responsabilização e da transparência e que o direito dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, seja garantido; congratula-se com as alterações à lei relativa ao Provedor de Justiça; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a capacidade do Gabinete do Provedor responder de forma eficaz às reclamações continuar a ser limitada; salienta a necessidade de um número mais elevado de organismos públicos independentes especializados;

6.  Congratula-se com os progressos satisfatórios no âmbito do reforço do quadro legislativo, com vista a aumentar a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial, e aguarda com expetativa a plena e efetiva aplicação das regras pertinentes; destaca com satisfação o facto de os atrasos relativos a certos tipos de processos terem continuado a diminuir; apela a que seja assegurada a independência do sistema judicial e congratula-se com a sua maior eficiência; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em especial no que diz respeito à nomeação de juízes; salienta a necessidade de consolidar as capacidades dos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, de aumentar a eficácia do Tribunal Constitucional, de reforçar a execução das decisões civis e administrativas e de aplicar plenamente os novos sistemas de recrutamento e de avaliação e promoção profissional;

7.  Apela à melhoria das capacidades legislativas e administrativas no domínio do asilo e da migração e exorta a Comissão a prestar apoio nesse sentido; louva o Governo do Montenegro pelas medidas tomadas com o objetivo de ajudar os apátridas que se encontram no território do país a resolverem a questão do seu estatuto; incentiva o Montenegro a prosseguir os seus esforços neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às crianças, facilitando ainda mais o registo de nascimento e a subsequente inscrição ou nova inscrição nos registos civis;

8.  Convida o Governo e o Ministério Público a intensificarem os seus esforços tendentes a combater a impunidade por crimes de guerra e a seguirem uma abordagem mais pró‑ativa no que respeita ao acompanhamento das alegações de crimes de guerra pendentes, em especial em relação aos oficiais no topo da cadeia de comando, a fim de garantir, em conformidade com as normas internacionais, que as decisões judiciais sejam aplicadas, com a garantia de uma indeminização justa e equitativa, e que as vítimas tenham acesso à justiça e obtenham indemnizações pelos danos sofridos; apela à plena proteção das testemunhas; reitera a necessidade de solucionar as questões que não estejam em conformidade com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma ou com os princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade;

9.  Congratula-se com a recente revisão pelos pares, a nível europeu, no domínio dos direitos da criança e solicita a plena aplicação e o acompanhamento da legislação e das políticas relativas aos direitos das crianças, a todos os níveis; salienta a necessidade de atribuir recursos adequados às políticas e aos serviços relacionados com os direitos das crianças, tanto a nível nacional como local, e de reforçar as capacidades de produção e utilização de dados de qualidade, desagregados e centrados nas crianças para a elaboração e planificação de políticas com base em dados concretos;

10.  Louva o compromisso do Governo para desenvolver a educação pré-escolar de boa qualidade e regozija-se com o aumento do número de inscrições no ensino pré-escolar, na sequência de uma campanha orientada nesse sentido; congratula-se com os esforços no sentido de melhorar a qualidade da educação em geral e, em particular, da educação pré-escolar, através da definição de normas, do reforço das capacidades dos educadores e da criação de mecanismos de supervisão e de garantia da qualidade; regozija-se com trabalho pioneiro tendente ao desenvolvimento de competências sócio-emocionais e de outras competências sociais entre os alunos do ensino primário;

11.  Reconhece o compromisso do Governo e os resultados alcançados a nível da reforma do sistema social e da proteção das crianças e salienta que é necessário que estas reformas sejam implementadas de forma eficaz pelos centros de assistência social, através de uma gestão individual dos casos e da coordenação dos serviços; alerta para o facto de a recente alteração jurídica que permite aos adultos utilizar os serviços dos centros de dia, juntamente com crianças portadoras de deficiência, não estar em conformidade com as normas internacionais; congratula-se com o compromisso do Governo no sentido de garantir que não haverá nenhuma criança com menos de 3 anos de idade em instituições residenciais do Estado até 2017; louva as alterações propostas ao Direito da Família do Montenegro, destinadas a proibir os castigos corporais na esfera familiar; solicita esforços adicionais para incluir o princípio do interesse superior da criança em todos os procedimentos civis e administrativos, promovendo simultaneamente um acesso mais amplo à justiça;

12.  Observa que, apesar da evolução legislativa positiva, a corrupção continua a ser um problema grave, nomeadamente no âmbito dos contratos públicos, dos cuidados de saúde, da educação, do ordenamento do território, da privatização e da construção; reitera a necessidade de eliminar a corrupção a todos os níveis, uma vez que prejudica os princípios democráticos e afeta negativamente o desenvolvimento social e económico; convida o Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo recursos humanos e orçamentais suficientes para o efeito; regozija-se com a criação da Procuradoria Especial, que tem por missão combater os delitos de corrupção e exorta a que esteja plenamente operacional o mais rapidamente possível; congratula-se com o estabelecimento da Agência Anticorrupção, lançada em 1 de janeiro de 2016; apela à garantia da sua independência e capacidade para efetuar inquéritos administrativos; salienta a importância da proteção dos autores de denúncias; insta as autoridades a facilitarem e a alargarem o acesso à informação sobre a propriedade de empresas, bens imóveis e detalhes relativos às despesas públicas, nomeadamente no caso de contratos públicos e de processos de privatização;

13.  Insta o Governo a prosseguir o reforço do quadro legislativo e institucional de luta contra a corrupção e a garantir a proteção efetiva dos denunciantes; apela a uma participação mais ativa e a uma cooperação eficaz por parte do Governo, de todos os setores da vida pública e da sociedade civil na prevenção da corrupção; reitera a necessidade de reforçar o historial de combate à corrupção em matéria de investigação, processos penais e condenações a todos os níveis, de fortalecer a capacidade institucional e operacional dos procuradores, dos juízes e das forças policiais e de recorrer, de forma sistemática, às investigações financeiras e aos poderes para apreender e confiscar bens; apela à criminalização do enriquecimento ilícito;

14.  Observa que o Ministério Público do Montenegro intentou uma ação penal contra vários funcionários em determinados municípios montenegrinos, relativamente à corrupção de alto nível; congratula-se com esta medida, uma vez que cria um precedente em matéria de erradicação da corrupção de alto nível, e incentiva o Montenegro a dar continuidade a esta prática; reitera a necessidade de melhorar ainda mais o historial em matéria de investigações e de julgamento nos casos de corrupção de alto nível; regozija-se com o bom desempenho do Supremo Tribunal de Podgorica no que respeita às sentenças pronunciadas por crimes relacionados com a corrupção;

15.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o número comunicado de condenações transitadas em julgado nos casos de criminalidade organizada e o número de apreensões e de confisco de bens de origem criminosa terem continuado a ser muito baixos; incentiva o reforço e a melhoria da cooperação entre as autoridades judiciais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com a boa cooperação entre o Montenegro e os seus vizinhos num amplo leque de questões; regozija-se com o Acordo de Cooperação entre a Eurojust e o Montenegro; regista que o quadro jurídico nesta matéria está já instituído, em grande parte, preconizando, porém, o reforço significativo do quadro de supervisão, bem como um maior número de investigações, ações penais e condenações em casos de branqueamento de capitais;

16.  Incentiva a adoção de medidas adicionais contra o tráfico de seres humanos, a fim de complementar os aspetos jurídicos e institucionais relevantes, incluindo a criação de uma equipa de coordenação multidisciplinar; exorta as autoridades competentes a aumentarem o número de investigações financeiras e de apreensões e confiscos de bens, bem como a identificarem e a protegerem as vítimas de forma mais eficaz e a levarem os casos a julgamento; congratula-se com as 70 detenções por tráfico de seres humanos em direção da Itália, na sequência das investigações realizadas pelas autoridades montenegrinas;

17.  Observa que a polícia do Montenegro intensificou os controlos em todo o país, com vista a evitar possíveis ataques terroristas e o recrutamento de cidadãos montenegrinos por parte de organizações jiadistas; congratula-se com a adoção da estratégia de combate ao terrorismo para o período 2016-2018 e com a criação de um grupo de trabalho interministerial encarregado de acompanhar a situação e de avaliar as ameaças terroristas; insta as autoridades competentes a aplicarem corretamente as disposições jurídicas relevantes, a fim de prevenir e de controlar qualquer ameaça potencial à segurança dos seus cidadãos; exorta as autoridades competentes a reforçarem a cooperação regional e internacional, inclusivamente através do intercâmbio de informações e de práticas de excelência, numa tentativa de prevenir a radicalização e de reagir às atividades terroristas; defende que todas as medidas tomadas nesse sentido devem garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais; considera que a estabilidade política da região, a promoção da tolerância e do diálogo entre diferentes etnias e diferentes religiões e os progressos na aproximação à UE são essenciais para o reforço da coesão e da segurança nos Balcãs Ocidentais;

18.  Congratula-se com os esforços recentes do Governo montenegrino de modo a intensificar a luta contra o tráfico ilegal de armas e explosivos; apela à coordenação estreita e à partilha das práticas de excelência neste domínio entre a Comissão e as iniciativas promovidas no Montenegro e em toda a região;

19.  Congratula-se com os esforços que visam melhorar os mecanismos de consulta das organizações da sociedade civil (OSC) e aumentar a transparência na elaboração das políticas e da legislação, inclusivamente através da participação das OSC no processo de reforma do Estado de direito e no acompanhamento do processo eleitoral e da aplicação das reformas; reconhece a motivação e os esforços do setor das OSC, que se revelou ativo e eficaz em vários domínios; salienta a necessidade de continuar a reforçar o acesso das OSC a informações relacionadas com a adesão e de continuar a melhorar a cooperação entre estas e as entidades autónomas locais; convida as autoridades competentes a continuarem a desenvolver um sistema sustentável de financiamento público das OSC e a criarem condições favoráveis ao trabalho voluntário e ao empreendedorismo social;

20.  Reitera a importância da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, bem como da liberdade de expressão em geral, como um dos valores fundamentais da UE e uma pedra angular de qualquer democracia; continua preocupado com a questão da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro, país que figura apenas no 114.º lugar em termos de liberdade de imprensa na classificação anual da organização Repórteres sem Fronteiras; exorta a que sejam feitos progressos a nível da liberdade de expressão e que as decisões sejam harmonizadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no domínio da liberdade de expressão; apela à tomada de medidas para garantir a independência do serviço público de radiodifusão RTCG; apela ao acesso justo e equitativo de todos os partidos que participam nas eleições aos meios de comunicação; sublinha a importância da autorregulação dos meios de comunicação; congratula-se com os esforços envidados no setor da sociedade e das tecnologias da informação;

21.  Acolhe com agrado o facto de não terem ocorrido quaisquer novos ataques contra jornalistas durante o período de referência; manifesta, contudo, a sua apreensão relativamente às falhas na investigação de casos anteriores de violência e intimidação contra jornalistas; insta as autoridades competentes a resolverem os casos pendentes de violência e de ameaças contra jornalistas, incluindo o homicídio de Duško Jovanović, em 2004, através de investigações reforçadas, da identificação e do julgamento não só dos autores materiais, mas também dos instigadores, e através da aplicação das recomendações emitidas pela Comissão ad hoc criada para monitorizar as investigações nos casos de violência contra os jornalistas; interroga-se sobre a composição atual da Comissão, que inclui mais de 50 % de membros dos serviços de segurança, o que lhes permite bloquear, concertando-se, a realização de progressos e a adoção de relatórios; insta o Governo a prolongar o mandato da atual Comissão e a proporcionar-lhe ainda mais informações e competências; manifesta preocupação com o facto de os casos de intimidação de jornalistas e dos meios de comunicação social poderem contribuir de forma significativa para a autocensura e limitar o âmbito do jornalismo de investigação; condena as campanhas de difamação pessoal de proeminentes ativistas da sociedade civil e de alguns políticos, que estão a ser maioritariamente conduzidas por um tabloide; relembra a necessidade de todos os meios de comunicação social respeitarem plenamente as normas de conduta profissional; salienta que os meios de comunicação social estão muito politizados e divididos, que os padrões profissionais e éticos são deficientes, que os jornalistas são mal remunerados e que os seus empregos são precários; considera essencial que os jornalistas sejam totalmente independentes e que não haja interferências no seu trabalho, incluindo por parte de proprietários de meios de comunicação social; congratula-se com o acordo entre os profissionais da comunicação social para melhorar o atual Código de Ética, por forma a reforçar o jornalismo de qualidade; apela à prossecução do diálogo, sob a égide da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, sobre a melhoria dos padrões profissionais e éticos nos meios de comunicação social;

22.  Saúda a melhoria do quadro jurídico no atinente aos direitos das pessoas com deficiência; manifesta a sua apreensão, no entanto, pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos ainda não serem acessíveis a pessoas com deficiência, incluindo os 13 edifícios públicos considerados prioritários, designadamente o Parlamento, escolas, hospitais, centros de assistência social e tribunais, apesar do compromisso do Governo no sentido de alterar essa situação; apela à plena utilização do Fundo para a Reinserção Profissional e o Emprego das Pessoas com Deficiência;

23.  Insta as autoridades competentes a incentivarem uma melhor representação das minorias étnicas no emprego na função pública, nomeadamente na polícia e no sistema judicial; insta igualmente as autoridades a adotarem uma nova lei sobre as minorias e uma lei sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas, consentâneas com as normas europeias e, após a devida consulta de todas as partes interessadas, a prosseguirem os esforços para proteger a identidade multiétnica de Boka Kotorska (Baía de Kotor), bem como a abordarem o problema da falta de transparência na atribuição de fundos para questões relacionadas com minorias; acolhe favoravelmente as políticas do Montenegro destinadas a instaurar um clima de tolerância e inclusão de todas as minorias nacionais;

24.  Regista um aumento da participação dos estudantes de etnia cigana em todos os níveis de ensino, mas solicita, uma vez mais, a adoção de medidas adicionais que facilitem o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e ashkali aos cuidados de saúde, à habitação e ao emprego; insta os intervenientes no domínio da política e da sociedade civil a combaterem a hostilidade, a discriminação e os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI, nomeadamente envidando esforços para educar e informar a população, a fim de contribuir para uma mudança de atitudes, e a garantirem a formação das forças policiais, dos procuradores e dos juízes; exige que os autores dessa discriminação e violência sejam entregues à justiça; incentiva as autoridades a prosseguirem e a reforçarem os seus esforços no sentido de salvaguardar os direitos das pessoas LGBTI e a garantirem a liberdade de reunião; congratula-se com o facto de a terceira Marcha do Orgulho Gay no Montenegro ter sido bem protegida e de não haver registo de quaisquer incidentes significativos em 13 de dezembro de 2015; lamenta, no entanto, a proibição da realização da Marcha do Orgulho Gay em Nikšić;

25.  Continua preocupado com a violência doméstica e sexual contra as mulheres e as raparigas, o reduzido número de denúncias, a falta de ações judiciais e a ineficácia da proteção e do apoio concedido às vítimas, bem como com as brandas condenações aplicadas aos autores dos abusos ou a total impunidade de que beneficiam; insta as autoridades competentes a considerarem a violência doméstica com a devida seriedade, criando serviços de proteção, reforçando a coordenação entre as instituições do Estado e aplicando efetivamente a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; exorta as autoridades competentes a educarem os trabalhadores de instituições estatais (assistentes sociais, agentes policiais, etc.) para o trabalho junto das vítimas; salienta a importância de aumentar a representação feminina na vida política durante as próximas eleições, bem como o acesso das mulheres ao mercado de trabalho;

26.  Insta o Governo a reforçar ainda mais as instituições para os direitos humanos, tais como o Provedor e o Ministério para os Direitos Humanos e as Minorias, e a atribuir-lhes os recursos adequados à aplicação dos direitos humanos;

27.  Louva a estabilidade macroeconómica e a evolução favorável da economia; observa igualmente que, segundo o relatório «Doing Business» do Banco Mundial para 2016, que mede o índice de facilidade em fazer negócios num país, o Montenegro ocupa o 46.º lugar a nível mundial, o que o coloca em segundo lugar entre os países dos Balcãs Ocidentais; regista, todavia, que o Montenegro ocupa o 136.º lugar entre 188 países no que respeita à execução de contratos, o que gera incerteza jurídica; constata os esforços no sentido de melhorar a competitividade dos produtos industriais e agrícolas; insta o Governo a encetar novas reformas estruturais, a assegurar a existência de um quadro regulamentar propício à atividade empresarial, protegendo simultaneamente os direitos sociais e dos consumidores, a envidar esforços para reduzir a corrupção na economia, a implementar reformas económicas favoráveis ao crescimento e à criação de emprego, a resolver o problema dos importantes défices da balança corrente e das contas públicas e o problema da sustentabilidade das finanças públicas do país, bem como a aplicar políticas que contribuam para a diversificação da economia;

28.  Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através da melhoria da legislação, de financiamento, da implementação da política industrial e da redução da economia informal, bem como da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional;

29.  Observa, com preocupação, que a legislação do Montenegro não está em consonância com o terceiro pacote da energia e que não se registaram quaisquer progressos a nível do desenvolvimento do mercado do gás; salienta a necessidade de afetar recursos suficientes para alcançar os objetivos e a necessidade de criar uma agência especializada no domínio da eficiência energética;

30.  Constata que os auxílios estatais continuam a suscitar preocupações, nomeadamente no que diz respeito à independência da comissão encarregada do controlo dos auxílios estatais e da unidade de controlo dos auxílios estatais, à notificação e à compatibilidade da nova legislação, aos auxílios estatais concedidos a grandes projetos de investimento e à fábrica de alumínio KAP; continua preocupado com o atraso na resolução do procedimento de insolvência da KAP, uma vez que viola as obrigações assumidas pelo país no âmbito do AEA; reitera o seu apelo ao Governo e às partes interessadas para que alcancem uma solução negociada e sustentável para os procedimentos de insolvência da KAP, em conformidade com a legislação em matéria de auxílios estatais e o AEA, com base na transparência e no Estado de direito; apoia o pedido de uma auditoria completa e independente das finanças da KAP, desde a sua aquisição pela CEAC em 2005 até aos dias de hoje; solicita particular atenção quanto aos planos de construção de uma nova autoestrada, que constituirá o maior projeto público e a maior despesa de sempre na história do Montenegro; insta as autoridades a assegurarem uma utilização apropriada dos fundos públicos e a conformidade com a lei relevante;

31.  Reitera a sua preocupação quanto ao facto de, em certas partes do país, muitas pessoas viverem em situação de pobreza relativa e de os níveis de desemprego juvenil e de longa duração serem constantemente elevados; salienta a importância da inclusão das OSC e do Conselho Social na formulação das políticas laborais; apela a melhorias no diálogo social; regista a inadequação entre as competências desenvolvidas pelo sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho, bem como a crescente disparidade socioeconómica entre o norte e o sul do país; solicita que sejam tomadas mais medidas ativas a nível do mercado de trabalho para aumentar o emprego, nomeadamente dos jovens; salienta a necessidade de combater mais eficazmente a evasão fiscal e de criar um regime tributário mais justo em termos sociais; encoraja o Governo a intensificar os seus esforços para superar os principais desafios do Montenegro em termos de inclusão social, redução da pobreza e economia paralela; congratula-se com a aprovação do plano de ação de 2016 sobre a inclusão social; regozija-se com o memorando de Entendimento com a Organização Internacional do Trabalho;

32.  Apela a esforços redobrados para preservar a biodiversidade das salinas de Ulcinj, em particular, dado que constituem o mais importante local de reprodução e de invernada dos pássaros da costa leste do Adriático; exorta o Governo a prosseguir e a redobrar esforços para assegurar a proteção nacional e internacional sustentável desse ecossistema único, reconhecendo o funcionamento das salinas como um dos melhores exemplos de sinergia entre o desenvolvimento económico e a proteção ambiental, uma vez que apenas uma salina funcional pode proporcionar cobrição natural a milhões de pássaros todos os anos; incentiva o desenvolvimento sustentável do litoral, bem como a proteção do ambiente natural e da biodiversidade, em consonância com as normas europeias; reitera que devem ser envidados esforços suplementares para a adoção de uma nova lei sobre o ambiente, em conjugação com a necessidade de avaliar o impacto ambiental e de reforçar as capacidades administrativas e de coordenação pertinentes; congratula-se com a adoção da Estratégia para o Clima, em setembro de 2015; regista a intenção do Governo montenegrino de construir novas centrais hidroelétricas; recorda a necessidade de uma boa avaliação do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e com as normas internacionais;

33.  Louva a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, nomeadamente no quadro da reconciliação regional e contribuindo para as operações de gestão de crise ao abrigo da política comum de segurança e defesa (PCSD); destaca o papel construtivo do Montenegro no quadro do «Processo de Berlim» e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; louva o Montenegro por alinhar plenamente a sua posição pela Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE e incentiva o Governo a continuar a alinhar a posição atual, que se encontra 100 % alinhada; regozija-se com a adoção da lei relativa à aplicação das restrições internacionais, nomeadamente no contexto da anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia e dos conflitos no leste da Ucrânia; encoraja os outros países da região a cooperarem com a UE no domínio do alinhamento da política estrangeira e a seguirem o exemplo do Montenegro; insta as autoridades montenegrinas a implementarem rapidamente as «medidas não vinculativas» acordadas na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2015, realizada em Viena (por exemplo, harmonizar/simplificar os procedimentos nas passagens de fronteira, reformas no setor ferroviário, sistemas de informação), antes da próxima Cimeira dos Balcãs Ocidentais de 2016, a realizar em França;

34.  Congratula-se com a decisão da NATO de convidar o Montenegro a aderir à aliança e incentiva um processo de negociações de adesão rápido e eficiente; apela, neste contexto, à prossecução da reforma do setor da segurança; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD lideradas pela UE;

35.  Congratula-se com os acordos de fronteira com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo e insta o Montenegro a tomá-los como ponto de partida e a acelerar os trabalhos para resolver as questões ainda em aberto relacionadas com as fronteiras com a Croácia e a Sérvia e, caso se verifique que é impossível alcançar uma solução por mútuo acordo, apela à resolução das disputas junto do Tribunal Internacional de Justiça de Haia, em conformidade com as regras e os princípios do direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ), nomeadamente o legado militar e naval; incentiva o Montenegro a prosseguir a resolução, numa fase tão precoce do processo de adesão quanto possível, das questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, num espírito construtivo e de boa vizinhança; solicita ainda às autoridades montenegrinas que alarguem a cooperação com os países vizinhos, através da partilha de informações sobre as suas experiências no âmbito das negociações de pré-adesão; insta as autoridades montenegrinas a respeitarem na íntegra as disposições sobre a sucessão da antiga RFSJ, nomeadamente no que se refere ao património militar;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e Parlamento do Montenegro.

 

(1)

Textos aprovados, JO L 108, de 29.4.2010, p. 1.

Advertência jurídica