Processo : 2016/2662(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0491/2016

Textos apresentados :

B8-0491/2016

Debates :

PV 27/04/2016 - 18
CRE 27/04/2016 - 18

Votação :

PV 28/04/2016 - 4.65
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0201

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0488/2016
20.4.2016
PE582.503v01-00
 
B8-0491/2016

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8-0361/2016

nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento


sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (2016/2662(RSP))


Heidi Hautala, Judith Sargentini, Molly Scott Cato, Michel Reimon, Barbara Lochbihler, Jean Lambert em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (2016/2662(RSP))  
B8-0491/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra e outros instrumentos jurídicos em matéria de direito internacional humanitário (DIH),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 8 de dezembro de 2009, sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário,

–  Tendo em conta as Diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário(1),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «Uma humanidade: responsabilidade partilhada», de 2 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1998 (2011), adotada em 12 de julho de 2011, e a resolução 2143 (2014), adotada em 7 de março de 2014, que abordam a proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/64/290, de 9 de julho de 2010, sobre o direito à educação em situações de emergência​​,

–  Tendo em conta a Declaração sobre Escolas Seguras, de maio de 2015, submetida a aprovação na Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, na sequência da convocação do Ministério norueguês dos Negócios Estrangeiros em maio de 2015, e as correspondentes orientações para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados,

–  Tendo em conta a resolução da 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Crescente Vermelho, de 10 de dezembro de 2015, sobre o reforço da observância do Direito Internacional Humanitário,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em especial no contexto do EI(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária(4),

–  Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (O-000063/2016 – B8-0361/2016),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o desenvolvimento e o reforço do Direito Internacional Humanitário nos últimos 150 anos constitui uma realização fundamental para a Humanidade; que a primeira Cimeira Humanitária Mundial se realizará em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016; que, no seu relatório para a Cimeira Humanitária Mundial, intitulado «Uma humanidade: responsabilidade partilhada», o Secretário-Geral da ONU chama a atenção para o que apelida de uma erosão brutal e flagrante do respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário em situações de conflito armado, que ameaça provocar o retorno a uma era de guerra sem limites; e que no relatório em referência se assinala que a não reivindicação e a não promoção do respeito pelas nossas normas partilhadas e a falta de apoio aos atuais mecanismos de execução, acompanhamento e responsabilização contribuem para esta erosão;

B.  Considerando que o Direito Internacional Humanitário (DIH) tem por objetivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo as pessoas que não participam ou deixaram de participar diretamente nas hostilidades e regulamentando os meios e métodos bélicos;

C.  Considerando que a comunidade internacional tem sido testemunha de uma tendência angustiante para ataques a hospitais e escolas em conflitos armados em todo o mundo, como os ataques mais recentes no Iémen, no Afeganistão, na Síria e nos territórios palestinianos ocupados; que, segundo alegações, as forças sírias e russas estão a atacar hospitais como estratégia de guerra no conflito sírio;

D.  Considerando que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo Direito Internacional Humanitário e que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis constituem uma grave violação do mesmo, a exemplo de outras ações relacionadas com assistência sanitária, incluindo a negação do acesso;

E.  Considerando que, em 14 de março de 2016, 52 Estados, incluindo alguns, mas não todos, Estados-Membros da UE, aprovaram a Declaração sobre Escolas Seguras, na sequência da Conferência de Oslo sobre Escolas Seguras, realizada em maio de 2015;

F.  Considerando que, ao adotar as diretrizes da UE sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário, o Conselho dos Negócios Estrangeiros salientou que importa vencer de forma eficaz um passado de graves violações através do apoio a mecanismos de responsabilização adequados e sublinhou o papel crucial que o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode desempenhar nos casos em que o Estado ou Estados em causa não estão em condições ou não estão dispostos a exercer a sua competência; considerando que as diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, de recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH; que as violações do DIH são também cometidas pelas forças armadas de Estados que não são parte no TPI;

G.  Considerando que, entre 2012 e 2015, o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) conduziu um processo de consulta sobre formas de reforçar a proteção jurídica das vítimas de conflitos armados e de melhorar a eficácia dos mecanismos de controlo da observância do DIH;

H.  Considerando que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em dezembro de 2015, não foram capazes de chegar a acordo sobre o novo mecanismo proposto pelo CICV e pelo Governo suíço para reforçar a observância do DIH; considerando que o novo mecanismo proposto implicaria a realização de uma reunião anual entre os Estados Partes nas Convenções de Genebra; considerando que os Estados participantes concordaram em lançar um novo processo intergovernamental para encontrar formas de reforçar a aplicação do DIH, fixando como objetivo a apresentação dos resultados na próxima Conferência Internacional, a realizar em 2019:

1.  Reitera o contributo fundamental do Direito Internacional Humanitário para a história moderna da Humanidade e exorta todos os Estados membros das Nações Unidas a tirarem partido do ensejo propiciado pela Cimeira Humanitária Mundial para reafirmar o caráter central do Direito Humanitário Internacional e a proteção que o mesmo confere;

2.  Condena os ataques a hospitais, a escolas e a outros alvos civis que continuam a ocorrer a um ritmo alarmante em conflitos armados em todo o mundo; recorda a todas as partes envolvidas que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos ao abrigo do Direito Internacional Humanitário e que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis constituem crimes de guerra;

3.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a reconhecerem a verdadeira dimensão desta emergência e a estabelecerem, sem demora, um plano de ação concreto e calendarizado, a fim de tirar partido da respetiva influência para fazer cessar os abusos e as violações e para apoiar a realização de investigações imparciais e independentes de todas as alegadas violações do Direito Internacional Humanitário;

4.  Louva a coragem e a dedicação admiráveis do pessoal médico, docente e humanitário local e internacional que opera em zonas de conflito;

5.  Insiste na necessidade vital de salvaguardar as instalações de saúde e de educação enquanto espaços neutros e protegidos durante situações de conflito armado; manifesta preocupação perante a distinção pouco clara entre intervenientes humanitários e militares e a utilização de ações humanitárias para fins militares ou políticos, o que prejudica e coloca em risco as verdadeiras operações humanitárias e o seu pessoal; lamenta, neste contexto, que o papel dos militares em relação à ajuda humanitária não tenha sido abordado na Comunicação da Comissão sobre a Cimeira Humanitária Mundial;

6.  Sublinha a importância de reforçar os sistemas internacionais judiciais e de investigação, nomeadamente o Tribunal Penal Internacional, para complementar os quadros nacionais, a fim de pôr termo à impunidade por violações do DIH; exorta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a promover a universalidade e a preservar a integridade do Estatuto de Roma, bem como a apoiar o TPI e as organizações da sociedade civil empenhadas na luta contra a impunidade a nível internacional;

7.  Lamenta o facto de alguns parceiros estreitos da UE e dos seus Estados-Membros estarem envolvidos em violações graves do Direito Internacional Humanitário, incluindo ataques a hospitais e escolas, como fica patente no caso dos recentes ataques dos EUA a instalações dos MSF no Afeganistão, das operações da coligação militar liderada pela Arábia Saudita no Iémen e dos ataques de Israel contra Gaza no verão de 2014; apela à UE para que lance mão de todos os instrumentos bilaterais de que dispõe para promover eficazmente a observância do Direito Internacional Humanitário pelos seus parceiros, nomeadamente através do diálogo político e, caso esse diálogo redunde num fracasso, equacione a possibilidade de adotar outras medidas, em conformidade com as Diretrizes da UE sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário; insta, de modo geral, a UE a apoiar iniciativas destinadas a disseminar o conhecimento do Direito Internacional Humanitário e as boas práticas na sua aplicação;

8.  Exorta a VP/AR a lançar uma iniciativa tendo em vista a imposição de um embargo da venda de armas da UE a países acusados de violações graves do Direito Internacional Humanitário, nomeadamente em relação a ataques deliberados a infraestruturas civis; salienta que a prossecução da venda de armas a esses países constitui uma violação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008(5);

9.  Salienta que os intervenientes não estatais, incluindo exércitos privados e empresas de segurança, podem ser responsáveis por violações do Direito Internacional Humanitário; reitera, neste contexto, a sua categórica condenação dos recentes ataques a escolas e a crianças por grupos terroristas na Nigéria e no Paquistão; sugere que se estude a possibilidade de aplicar e alargar a posição comum da UE sobre exportação de armas à transferência de serviços associados à exportação de armas, como os serviços de consultadoria e as atividades em países terceiros de empresas militares privadas com sede na UE; apela também a uma abordagem uniforme da UE relativamente à questão dos arsenais flutuantes;

10.  Reconhece a importância das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário, lamentando que a respetiva aplicação pelas instituições da UE e pelos Estados-Membros e o nível de sensibilização dos funcionários públicos sejam ainda totalmente inadequados;

11.  Solicita ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e à VP/AR que revejam a atual repartição de responsabilidades, segundo a qual a aplicação das diretrizes sobre o DIH é, em primeira instância, da competência do grupo de trabalho do Conselho sobre o Direito Internacional Público; salienta, neste contexto, que as Diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, de recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH; insta os grupos competentes do Conselho, nomeadamente o Grupo dos Direitos do Homem (COHOM) do Conselho, a utilizarem este mandato para darem resposta à atual crise urgente de incumprimento; solicita à UE e aos Estados-Membros que sejam mais transparentes na aplicação das Diretrizes em situações concretas de conflito, nomeadamente no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo;

12.  Recorda a posição assumida nas diretrizes da UE de ponderar, sempre que necessário, o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, criada ao abrigo do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que está apta a ajudar a promover o respeito pelo DIH através da sua capacidade de averiguação dos factos e da sua função de bons ofícios; lamenta que os serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos não tenham sido utilizados e insta o Conselho, os Estados-Membros e o SEAE a ponderarem seriamente a possibilidade de ativar esta Comissão – pela primeira vez desde a sua criação –, a fim de resolver o problema dos ataques a hospitais e escolas, enquanto situação de crise urgente em matéria de observância das normas do DIH; exorta todos os Estados-Membros da UE e, consequentemente, a França e a Letónia, a reconhecerem a competência desta Comissão;

13.  Observa com inquietação que o espaço institucional de que dispõe a comunidade internacional para dar resposta a preocupações comuns relacionadas com a aplicação do DIH é atualmente limitado; lamenta, neste contexto, que os Estados que participaram na 32.ª da Conferência Internacional da Cruz Vermelha Internacional e do Crescente Vermelho em dezembro de 2015 não tenham chegado a entendimento sobre a criação de um novo mecanismo que permitiria reforçar o sistema de governação do DIH;

14.  Saúda o compromisso da UE e dos seus Estados-Membros junto do CICV de apoiarem firmemente a criação de um mecanismo efetivo destinado a reforçar a observância do DIH, apelando, porém, à VP/AR para que mantenha o Parlamento informado dos seus objetivos e da sua estratégia em termos de concretização deste compromisso no próximo processo intergovernamental; insiste, neste contexto, na necessidade de um mecanismo internacional para monitorizar e compilar dados e para assinalar violações do DIH, comparável ao elaborado sistema das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; neste contexto, expressa o seu total apoio à realização de reuniões públicas regulares das partes nas Convenções de Genebra, a exemplo do que se verifica em relação a outras convenções das Nações Unidas, a fim de ajuizar do cumprimento das suas obrigações pelas partes signatárias;

15.  Regozija-se com a prática da UE e dos Estados-Membros de assumirem compromissos na Conferência do CICV; insta a VP/AR a prestar informações regulares sobre a aplicação destes compromissos, nomeadamente mediante a inclusão de uma secção detalhada no capítulo sobre o DIH no relatório anual do Conselho sobre direitos humanos;

16.  Solicita aos Estados-Membros que deem o exemplo e honrem o seu compromisso de ratificar os principais instrumentos em matéria de Direito Internacional Humanitário e outros instrumentos jurídicos pertinentes com impacto no Direito Internacional Humanitário; lamenta, em particular, o facto de sete Estados-Membros ainda não terem ratificado a Convenção sobre Munições de Fragmentação, de apenas 12 terem ratificado a Convenção sobre Desaparecimentos Forçados e de um Estado-Membro ainda não ter ratificado o Tratado sobre o Comércio de Armas; exorta os Estados-membros a adotarem medidas urgentes para corrigirem esta situação;

17.  Apela a todos os Estados-Membros para que subscrevam sem demora a Declaração sobre Escolas Seguras, bem como as recomendações formuladas na 32.ª Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho;

18.  Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que apoiem uma proibição mundial à utilização de fósforo branco, nomeadamente mediante a celebração de um novo protocolo à Convenção sobre Certas Armas Convencionais para proibir a utilização dessas armas;

19.  Insta a VP/AR e os Estados-Membros a apoiarem as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre armas com urânio empobrecido e a elaborarem uma posição comum da UE que reflita de forma mais adequada os pedidos reiterados do Parlamento em prol de uma moratória mundial preventiva e o desenvolvimento de um consenso mundial sobre os possíveis riscos para a saúde dos civis, o pesado ónus em termos de gestão pós-conflito e os custos financeiros associados à utilização destas armas;

20.  Exorta os Estados-Membros que ainda não tenham introduzido uma proibição do investimento em empresas que produzem, comercializam ou efetuam quaisquer outras formas de transações comerciais em relação a minas terrestres a fazê-lo com caráter de urgência;

21.  Insiste na importância de assegurar a coerência da política da UE em relação a situações de ocupação ou anexação de território; relembra que o direito humanitário internacional deve orientar a política da UE relativamente a todas estas situações, incluindo casos de ocupação prolongada como na Palestina, no Sara Ocidental ou no Norte de Chipre e os múltiplos conflitos congelados nos países da Parceria Oriental;

22.  Reitera a sua grave preocupação com a utilização de «drones» armados à margem do quadro jurídico internacional e lamenta o facto de o seu apelo ao Conselho para que elabore uma posição comum da UE sobre o uso de «drones» armados continuar sem resposta; insiste na necessidade de a UE e os seus Estados-Membros promoverem maior transparência e responsabilização na utilização de «drones» armados; insta, mais uma vez, o Conselho a adotar uma política que proíba a utilização de sistemas de armas automáticas;

23.  Salienta que a guerra assimétrica e a luta contra o terrorismo não justificam a atenuação ou o abandono do Direito Internacional Humanitário; lamenta o impacto negativo das medidas de combate ao terrorismo na ação humanitária, incluindo mais trâmites administrativos para adjudicação ou verificação de parceiros, o que pode impedir de forma significativa a prestação de ajuda a populações em zonas nas quais grupos armados considerados terroristas podem estar ativos; insiste em que as medidas de luta contra o terrorismo não comprometam os esforços humanitários e observem escrupulosamente os direitos humanos e o Direito Internacional Humanitário;

24.  Manifesta a sua preocupação com a falta de transparência e de informação pública em relação aos ataques militares efetuados por Estados-Membros da UE, ou com o seu envolvimento, no contexto de coligações internacionais, incluindo contra o Estado Islâmico na Síria e no Iraque; exorta os Estados-Membros a prestarem informações precisas sobre o seu envolvimento militar nesses coligações e as medidas dotadas para garantir o pleno cumprimento do Direito Internacional Humanitário;

25.  Exorta a VP/AR a modificar e a adaptar os documentos e as orientações pertinentes de planificação e aplicação no plano das operações militares no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD), em particular o conceito da UE sobre o uso de força; insta os comandos militares a formularem regras de empenhamento suficientemente claras e precisas para que os soldados possam observar facilmente as normas do Direito Internacional Humanitário;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas.

(1)

JO C 303 de 15.12.2009, p. 12.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0040.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0459.

(5)

JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

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