PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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13.6.2016
PE585.236v01-00
 
B8-0806/2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento


sobre a regulamentação relativa à recolha de dados nos veículos a motor


Franz Obermayr

Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação relativa à recolha de dados nos veículos a motor  
B8-0806/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

 

A.  Considerando que, com maior frequência, os veículos novos dos principais fabricantes de automóveis estão equipados de origem com cartões SIM e que, de acordo com a alteração da Diretiva 2007/46/CE, os fabricantes ficam obrigados, a partir de 31 de março de 2018, a instalar em todos os veículos novos o chamado sistema eCall;

 

B.  Considerando que a alteração da diretiva apenas regula a recolha de dados no quadro do sistema eCall e não é extensiva a outros tipos de recolha de dados nos veículos, deixando aos fabricantes a possibilidade de recolher dados sem autorização do consumidor;

 

1.  Defende que é necessário salvaguardar plenamente a proteção de dados, tendo também em conta a prevista melhoria das modalidades de assistência em caso de acidente;

 

2.  Solicita ao Parlamento que adote todas as medidas necessárias para minimizar, até à entrada em vigor da diretiva, o atual vazio jurídico, que permite aos fabricantes recolher uma multiplicidade de dados, exortando a que incentive desde já os fabricantes a proceder ao tratamento dos dados dos veículos com responsabilidade e precaução.

Advertência jurídica