PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a avaliação do Estado de Direito na Polónia

3.10.2016

apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento

Edouard Ferrand

B8-1185/2016

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação do Estado de Direito na Polónia

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão Europeia, desde janeiro de 2016, tem vindo a avaliar a situação do Estado de Direito na Polónia após a vitória do partido Direito e Justiça nas eleições legislativas;

B.  Considerando que esse facto constitui uma grave ingerência nos assuntos internos de um Estado-Membro que não apresenta qualquer défice democrático;

C.  Considerando que a soberania nacional pertence ao povo, que a exerce através dos seus representantes e de referendos;

1.  Convida a Comissão a pôr termo imediatamente a esta avaliação completamente desprovida de sentido;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo polaco.