Processo : 2016/2934(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-1238/2016

Textos apresentados :

B8-1238/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.13
CRE 24/11/2016 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 166kWORD 61k
16.11.2016
PE593.669v01-00
 
B8-1238/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))


Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia (2016/2934(RSP))  
B8-1238/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE sobre as eleições legislativas realizadas na Bielorrússia em 13 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração preliminar da OSCE/ODIHR, da Assembleia Parlamentar da OSCE e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de 12 de setembro de 2016, sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

–  Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na Bielorrússia, de 21 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as eleições presidenciais de 2015 na Bielorrússia não foram consideradas livres e justas, tendo os observadores eleitorais assinalado insuficiências significativas e a missão da OSCE/ODIHR concluído que a Bielorrússia ainda tem um longo caminho a percorrer para cumprir os seus compromissos democráticos; considerando que foram dirigidas às autoridades bielorrussas, para apreciação, uma série de recomendações destinadas a melhorar o processo eleitoral e a torná-lo conforme com as normas internacionais;

B.  Considerando que, após a libertação dos presos políticos em agosto de 2015, a União Europeia decidiu não endurecer as medidas restritivas contra um certo número de nacionais e de entidades jurídicas bielorrussas; que, até à data, as autoridades bielorrussas ignoraram os pedidos de restabelecimento dos direitos civis e políticos dos prisioneiros libertados; que foram pronunciadas no ano passado novas sentenças de prisão por motivos políticos;

C.  Considerando que, em 6 de junho de 2016, o Presidente da Bielorrússia convocou eleições para a Câmara dos Representantes; que estas eleições se realizaram em 11 de setembro de 2013; que mais de 827 observadores internacionais e 32 100 observadores nacionais foram acreditados para as eleições; que foi enviada uma missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR para observar as eleições na sequência de um convite do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia;

D.  Considerando que, apesar da adoção pela Comissão Central de Eleições de seis resoluções sobre certos aspetos técnicos do processo eleitoral, não foi tido em conta um número significativo de recomendações essenciais anteriormente formuladas pela OSCE/ODIHR e pela Comissão de Veneza;

E.  Considerando que o papel dos partidos políticos na Bielorrússia continua a ser extremamente frágil e que não foi registado nenhum novo partido desde 2000;

F.  Considerando que as restrições às liberdades fundamentais de associação, de expressão e de reunião afetaram o ambiente em que decorreram as eleições e que o acesso desigual às instituições e aos recursos públicos do Estado prejudicaram o desenvolvimento justo e equitativo do processo eleitoral; considerando que o quadro constitucional e jurídico da Bielorrússia não garante suficientemente a realização de eleições em conformidade com as normas internacionais;

G.  Considerando que o sistema eleitoral não prevê medidas especificamente destinadas a reforçar a representação das mulheres;

H.  Considerando que a Bielorrússia é o único país do continente europeu que ainda aplica a pena de morte; que pelo menos quatro pessoas foram condenadas à morte desde o mês de fevereiro e que cerca de 400 pessoas foram executadas desde que o país obteve a independência em 1991;

I.  Considerando que, em 13 de outubro de 2016, a União Europeia iniciou formalmente uma parceria para a mobilidade com a República da Bielorrússia; que estão em curso as negociações para um acordo em matéria de vistos;

J.  Considerando que a situação dos direitos humanos na Bielorrússia continua a ser altamente problemática, não tendo sido observadas quaisquer mudanças significativas; considerando que a Bielorrússia continua a não cooperar com o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia;

K.  Considerando que a União Europeia está empenhada em proteger a estabilidade, a democracia e a prosperidade na Bielorrússia;

1.  Congratula-se com os progressos observados durante as eleições legislativas de 2016, nomeadamente a eleição de dois candidatos da oposição pela primeira vez desde 2000, a organização eficaz das eleições, o desenrolar ordenado da jornada eleitoral e a avaliação positiva da votação;

2.  Reitera a sua preocupação relativamente a um certo número de deficiências sistemáticas que continuam a ensombrar o processo eleitoral no seu conjunto, incluindo graves deficiências processuais, incoerências e irregularidades durante a votação antecipada, a contagem dos votos e a comunicação dos resultados;

3.  Destaca uma série de problemas estruturais que continuam a impedir a realização de eleições livres e justas, em particular: um quadro jurídico interpretado de forma excessivamente restritiva, o que limita os direitos políticos e as liberdades fundamentais; a composição parcial da comissão eleitoral; uma abordagem demasiado restritiva do registo de candidaturas, que gera obstáculos injustificados e desproporcionados à apresentação de candidaturas; as restrições às liberdades de associação, de expressão e de reunião que afetam negativamente o clima eleitoral; e a rígida regulamentação dos meios de comunicação e da cobertura mediática, que limita a possibilidade de os eleitores se informarem sobre as candidaturas;

4.  Congratula-se com as alterações recentemente introduzidas na legislação eleitoral após as eleições presidenciais de 2015, mas observa que estas alterações não contemplam algumas das recomendações essenciais formuladas na sequência das referidas eleições; convida as autoridades bielorrussas a aplicarem integralmente as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, em cooperação com os seus parceiros internacionais;

5.  Realça a necessidade de uma ampla reforma eleitoral como parte de um processo mais amplo de democratização, com o objetivo de reformular o quadro constitucional e jurídico que, na sua formulação atual, não garante a realização de eleições que sejam conformes com as obrigações e as normas internacionais;

6.  Saúda a disponibilidade das autoridades bielorrussas para convidar um grande número de observadores e a atitude positiva da administração para com os mesmos; saúda o papel construtivo da sociedade civil durante as eleições e exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a continuarem a apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia;

7.  Manifesta a sua preocupação com as novas sentenças de morte, já confirmadas, pronunciadas na Bielorrússia durante o último ano; exorta as autoridades bielorrussas a ponderarem a introdução de uma moratória sobre a aplicação da pena de morte, como primeiro passo para a sua abolição, em conformidade com o compromisso assumido pela Bielorrússia em resposta às recomendações formuladas pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas no âmbito do exame periódico universal; salienta que tal moratória seria um passo decisivo para aproximar a Bielorrússia dos valores da UE;

8.  Exorta o governo da Bielorrússia a libertar todos os presos políticos ainda detidos, a reabilitar os presos políticos libertados e a restabelecer os seus direitos cívicos e políticos;

9.  Solicita às autoridades bielorrussas que cooperem plenamente com os mecanismos da ONU no domínio dos direitos humanos, que reconheçam e reforcem a sua plena cooperação com o Relator Especial das Nações Unidas, intensificando o diálogo e facilitando a organização de uma visita ao país em 2017, e que empreendam uma verdadeira via de reformas no domínio dos direitos humanos; exorta o Governo da Bielorrússia a levar a cabo progressos concretos e específicos relativamente aos indicadores em matéria de direitos humanos; convida o Conselho e a Comissão a subordinarem a assistência financeira ao país aos progressos efetuados neste domínio;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e às autoridades da Bielorrússia.

Advertência jurídica