Processo : 2016/2933(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1249/2016

Textos apresentados :

B8-1249/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0449

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1249/2016
21.11.2016
PE593.683v01-00
 
B8-1249/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/ Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Síria (2016/2933(RSP))


Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Angel Dzhambazki, Branislav Škripek, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Anna Elżbieta Fotyga, Ruža Tomašić, Raffaele Fitto, Jana Žitňanská, Valdemar Tomaševski, Zdzisław Krasnodębski em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2016/2933(RSP))  
B8-1249/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Síria, nomeadamente a de 6 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, e o respetivo Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta as conclusões da Conferência de apoio à Síria, realizada em Londres em fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, nomeadamente a Resolução 2254 (2015),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de outubro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do Comissário da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre a situação em Alepo,

–  Tendo em conta a reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros realizada em Londres em 16 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta as decisões do Conselho relativas às medidas restritivas da UE contra os responsáveis pela repressão violenta na Síria, nomeadamente a de 14 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os seis anos de conflito e de violência e brutalidade extremas na Síria causaram a morte a mais de 400 000 pessoas e que mais de 13 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária;

B.  Considerando que a guerra na Síria foi progressivamente envolvendo importantes potências regionais e mundiais, tendo revelado divisões profundas e ameaçado a segurança regional e internacional em geral;

C.  Considerando que os sistemas de ensino, saúde e proteção social da Síria entraram em colapso em consequência deste conflito sangrento;

D.  Considerando que, desde o início do conflito na Síria, a esperança de vida diminuiu em cerca de 15 anos, quase metade das crianças deixou de frequentar a escola, metade dos hospitais foi parcial ou totalmente destruída, as perdas económicas totais equivalem a 468 % do PIB do país em 2010 e quatro em cada cinco sírios vive, agora, em situação de pobreza (30 % dos quais em pobreza extrema);

E.  Considerando que, segundo um relatório das Nações Unidas, de março de 2015, as perdas económicas totais desde o início do conflito correspondem a 202 mil milhões de dólares;

F.  Considerando que a Rússia é um dos mais importantes apoiantes internacionais do Presidente sírio, Bashar al-Assad, e que a sobrevivência do regime é fundamental para manter os interesses russos no país; que a Rússia vetou resoluções que criticavam os atos do Presidente Bashar al-Assad no Conselho de Segurança das Nações Unidas e continua a prestar apoio militar ao regime sírio, apesar das críticas internacionais;

G.  Considerando que se pensa que o Irão também presta um apoio militar e financeiro significativo, a fim de manter o regime de Bashar al-Assad e proteger os seus próprios interesses regionais;

H.  Considerando que o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos proíbem o ataque a indivíduos ou grupos com base na sua identidade religiosa ou étnica, assim como os ataques contra os civis que não participam nas hostilidades e os indivíduos que prestam ajuda humanitária às pessoas encurraladas nas zonas de conflito; que tais ações podem constituir crimes de guerra e crimes contra a humanidade;

I.  Considerando que, em 19 de setembro de 2016, pelo menos 18 dos 31 camiões de uma caravana que tinha por objetivo prestar ajuda humanitária a 78 000 pessoas nas zonas de Alepo ocupadas por rebeldes foram atingidos por um ataque aéreo que custou a vida a pelo menos 12 pessoas; que tais ataques ameaçam a prestação segura de ajuda humanitária em toda a Síria;

J.  Considerando que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinado e ratificado por todos os Estados-Membros da UE, afirma que os crimes de maior gravidade que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, nomeadamente o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não devem ficar impunes;

K.  Considerando que o recurso à tortura, às detenções maciças e à destruição generalizada de zonas povoadas se intensificou drasticamente, tendo levado à deslocação de um grande número de sírios, muitos dos quais se viram obrigados a afastar-se da assistência humanitária de que tanto necessitam;

L.  Considerando que, em 14 de novembro de 2016, o Conselho decidiu incluir 17 ministros e o governador do Banco Central da Síria na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio;

1.  Condena o sofrimento causado de forma indiscriminada a civis inocentes pelos bombardeamentos e por outras ações militares, assim como pela privação de ajuda humanitária, e considera que a utilização de munição incendiária e de outros tipos de munição contra alvos e infraestruturas civis constitui um crime de guerra;

2.  Solicita que os bombardeamentos e os ataques indiscriminados contra civis, trabalhadores humanitários e infraestruturas médicas cessem de imediato, por forma a permitir que os casos médicos urgentes sejam evacuados de Alepo e de outras zonas cercadas e a facilitar o encetamento de conversações urgentes e importantes, com vista a garantir a paz na Síria;

3.  Louva os esforços dos trabalhadores humanitários, que procuram fazer chegar a ajuda, os alimentos, a água e os medicamentos às pessoas encurraladas nas zonas de conflito que deles tanto necessitam, e exorta todas as partes envolvidas no conflito a garantirem às organizações humanitárias o acesso seguro e sem restrições aos civis afetados pela guerra;

4.  Condena firmemente o ataque aéreo perpetrado contra uma caravana de camiões de ajuda humanitária nas proximidades de Alepo em 19 de setembro de 2016 e lamenta todas as vidas perdidas neste ataque; solicita, além disso, que seja realizada uma investigação exaustiva sobre o ataque aéreo e entende que tais atos comprometem os esforços para a resolução pacífica do conflito;

5.  Sublinha a necessidade urgente de concentrar os esforços regionais e internacionais na resolução da crise síria; reitera o seu apelo a todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que assumam as suas responsabilidades no que toca à crise; exorta todos os países envolvidos na busca de uma solução para a crise a apoiarem tais esforços; condena, além disso, a Rússia por vetar várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o conflito na Síria;

6.  Manifesta profunda preocupação ante os relatos que dão conta de que, apesar do arsenal de armas químicas declaradas da Síria ter sido destruído, aparentemente voltaram a ser perpetrados ataques com gás de cloro em Idlib e em Alepo;

7.  Apoia a instauração de ações penais no Tribunal Penal Internacional contra os indivíduos acusados de perpetrar ataques indiscriminados contra a população civil, de privar deliberadamente de ajuda humanitária as pessoas que morrem à fome, de utilizar armas químicas contra pessoas inocentes e de organizar o recurso à tortura e à violência sexual, e compromete-se a envidar esforços para que os culpados por estes crimes sejam responsabilizados na Síria;

8.  Exorta vivamente a UE e os seus Estados-Membros a alargarem o regime de sanções da UE de molde a abranger mais pessoas e organizações responsáveis por violações dos direitos humanos na Síria;

9.  Solicita que a Rússia utilize a sua influência no regime de Bashar al-Assad para pôr cobro a todos os ataques contra civis na Síria;

10.  Apela ao reatamento das negociações políticas sob os auspícios das Nações Unidas em Genebra com a maior brevidade possível, a fim de pôr termo ao conflito e de aliviar o sofrimento do povo sírio; lamenta profundamente, a este respeito, o malogro das conversações entre os Estados Unidos e a Rússia com vista à resolução do conflito e incentiva ambas as partes a reatarem as negociações o mais rapidamente possível;

11.  Louva a generosidade dos países vizinhos da Síria, que oferecem refúgio a todas as pessoas que fogem do conflito; regozija-se também com o apoio da UE, dos seus Estados-Membros e de países terceiros, que mobilizam fundos destinados à prestação de ajuda humanitária urgente;

12.  Reconhece a pressão significativa da guerra sobre as comunidades e as finanças dos países vizinhos da Síria e incentiva a comunidade internacional a honrar os compromissos assumidos na Conferência de apoio à Síria realizada em Londres em fevereiro de 2016, prestando ajuda às pessoas afetadas pela guerra;

13.  Louva o trabalho desenvolvido pelo Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, e por todas as pessoas empenhadas em garantir uma solução duradoura e pacífica para a crise atual;

14.  Incentiva vivamente o Conselho e a comunidade internacional em geral a continuarem a impor as mais duras sanções possíveis a todos os responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria e a todos aqueles que beneficiam do regime ou que o apoiam, e/ou que estão associados a tais pessoas; faz também notar que a decisão do Conselho, de 14 de novembro de 2016, eleva a 234 o número total de pessoas sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de bens pela repressão violenta da população civil na Síria;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Governo e Parlamento da República Árabe Síria, bem como aos governos e parlamentos dos países vizinhos da Síria.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0382.

Advertência jurídica