Processo : 2016/2993(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1281/2016

Textos apresentados :

B8-1281/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0450

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1276/2016
22.11.2016
PE593.715v01-00
 
B8-1281/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as relações entre a UE e a Turquia  (2016/2993(RSP))


Charles Tannock, Angel Dzhambazki, Ruža Tomašić, Jan Zahradil em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Turquia  (2016/2993(RSP))  
B8-1281/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(1), de 14 de abril de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia(2) e de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia: recentes detenções de jornalistas e de responsáveis de meios de comunicação social e pressão sistemática sobre os media(3),

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia,

–  Tendo em conta as anteriores conclusões do Conselho na matéria,

–  Tendo em conta as declarações na matéria da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário Johannes Hahn,

–  Tendo em conta o diálogo político de alto nível UE-Turquia, de 9 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a Turquia de 12 de setembro de 1963,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Turquia cooperam de forma estreita em muitos domínios; que a Turquia é um país candidato e um parceiro incontornável da União; que a Turquia é membro do Conselho da Europa desde 1950 e membro da NATO desde 1952;

B.  Considerando que, em 15 de julho de 2016, teve lugar uma tentativa de golpe de Estado na Turquia; que a tentativa de golpe de Estado fracassou ao ser travada pelas forças militares e de segurança da Turquia, bem como por cidadãos comuns; que todos os principais partidos políticos condenaram firmemente os acontecimentos; que centenas de pessoas, incluindo muitos civis, perderam a vida;

C.  Considerando que, logo após esta tentativa de golpe, as autoridades decretaram o estado de emergência, que foi novamente prolongado por três meses em 19 de outubro e que concede ao Governo amplos poderes para governar por decreto;

D.  Considerando que a Turquia apresentou uma notificação oficial de derrogação relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; que não é autorizada nenhuma derrogação aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, n.º 1, e 7.º da Convenção; que o Governo turco também indicou que se propõe apresentar derrogações a 13 artigos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

E.  Considerando que, desde a tentativa fracassada de golpe de Estado, as autoridades turcas suspenderam, despediram e prenderam mais de 40 000 soldados, funcionários, polícias, juízes, magistrados do Ministério Público, professores, jornalistas e outros;

F.  Considerando que a Turquia ocupa o 151.º lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2016; que a resposta do Governo à tentativa fracassada de golpe de Estado conduziu à detenção de dezenas de jornalistas e ao encerramento de numerosos órgãos de comunicação social;

G.  Considerando que as hostilidades entre o Estado turco e as forças leais ao PKK aumentaram significativamente nos últimos meses, o que resultou em muitas centenas de mortes de militares e civis; que as forças militares turcas estão cada vez mais envolvidas nos conflitos na Síria e no Iraque e que um dos seus principais objetivos consiste em evitar a criação de uma região contígua controlada por curdos no norte da Síria; que, para o efeito, as forças militares turcas estão a atacar e a bombardear as milícias curdas na Síria, incluindo as que estão a combater o EIIL/Daesh;

H.  Considerando que a Turquia acolhe cerca de três milhões de pessoas que fugiram da guerra na Síria; que a Turquia é uma importante potência regional e um aliado na NATO, fazendo face às consequências do conflito na Síria e participando na luta internacional contra o terrorismo jiadista na região e na resolução da crise migratória no Mediterrâneo Oriental;

I.  Considerando que a UE celebrou um acordo com a Turquia sobre a questão da gestão dos fluxos migratórios e de refugiados; que o acordo em referência, embora enferme de muitas lacunas, logrou reduzir significativamente os fluxos incontrolados de migração para a União Europeia; que, depois de um arranque lento, a troca «um por um» de migrantes e refugiados está a começar a funcionar;

J.  Considerando que o Estado de direito e os direitos fundamentais são valores democráticos fulcrais e que a Turquia assumiu formalmente o compromisso de os respeitar tanto no quadro do seu pedido de adesão à UE como enquanto país membro do Conselho da Europa;

K.  Considerando que o Presidente Recep Tayyip Erdogan sugeriu a realização de um referendo nacional sobre as negociações com a UE relativas à adesão da Turquia; que o Presidente Erdogan insinuou igualmente que a Turquia pode reintroduzir a pena de morte;

1.  Lamenta profundamente a perda de vidas humanas em atentados terroristas na Turquia e compromete-se a continuar a dar o seu apoio à luta do país contra o terrorismo;

2.  Apoia a vontade do povo turco nas suas aspirações de manutenção das estruturas e das liberdades democráticas e na sua oposição às forças que as ameaçam;

3.  Condena os autores da tentativa de golpe de Estado contra o governo democraticamente eleito da Turquia e reconhece o direito e a responsabilidade do Governo turco de reagir à tentativa de golpe de Estado, incluindo a declaração do estado de emergência; salienta que as autoridades devem observar as mais elevadas normas de respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Turquia; realça a necessidade de a Turquia estabelecer mecanismos de proteção contra abusos e de garantia da separação de poderes e do primado do Direito; encoraja o Governo turco a dar uma resposta moderada e proporcionada ao golpe de Estado de julho; recorda, além disso, ao Governo da Turquia a sua responsabilidade, enquanto membro do Conselho da Europa, de respeitar o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

4.  Condena a intensificação da repressão dos meios de comunicação social, da sociedade civil e da oposição política na sequência da tentativa falhada de golpe de Estado; insta o Governo da Turquia a pôr termo à utilização crescente da legislação antiterrorismo contra jornalistas e a oposição;

5.  Manifesta a sua viva preocupação com a utilização do estado de emergência para silenciar as críticas ao Governo turco através do encerramento de órgãos de comunicação social e da detenção e encarceramento de jornalistas; apoia firmemente a campanha #journalismisnotacrime e entende que a existência de meios de comunicação social livres e pluralistas reforça a democracia e as liberdades na Turquia, bem como noutras regiões;

6.  Apela à Turquia para que respeite o direito que assiste às minorias religiosas de exercerem a sua liberdade de religião ou crença e as liberdades associadas de expressão, de associação e de reunião pacífica;

7.  Lamenta a rutura do processo de paz entre as autoridades turcas e o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), e preconiza vivamente a realização de renovados esforços para encontrar uma solução pacífica para as divergências de longa data;

8.  Congratula-se com o papel desempenhado pela Turquia na resposta à crise humanitária causada pelo conflito na Síria e promete continuar a apoiar as autoridades turcas e as agências que prestam ajuda na Turquia;

9.  Exorta ao termo aos ataques das forças militares turcas dirigidos contra as forças curdas no norte da Síria que participam na luta contra a organização terrorista EIIL/Daesh;

10.  Incentiva o desenvolvimento e a melhoria das relações entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Turquia numa vasta gama de domínios de interesse mútuo, nomeadamente o comércio, a segurança e os contactos interpessoais; insta, por conseguinte, o Presidente Erdogan a pôr termo à sua retórica anti-UE, a facultar a realização de visitas de funcionários (eleitos) da UE e a abster-se de outras ações que atentem contra a democracia e o Estado de direito na Turquia;

11.  Acalenta a esperança de que dois cidadãos checos, Markéta Všelichová e Miroslav Farkas, detidos pelas autoridades turcas e acusados de apoiar o grupo curso YPG na Síria, sejam submetidos a um julgamento justo em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas e que os seus direitos fundamentais sejam garantidos; solicita que a Embaixada da República Checa e a Delegação da UE na Turquia sejam devidamente informadas sobre a instrução e as ações judiciais relativas a este processo;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0133.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.

Advertência jurídica