Processo : 2016/2993(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1283/2016

Textos apresentados :

B8-1283/2016

Debates :

Votação :

PV 24/11/2016 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0450

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1276/2016
22.11.2016
PE593.717v01-00
 
B8-1283/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as relações entre a UE e a Turquia (2016/2993(RSP))


Gianni Pittella, Kati Piri, Knut Fleckenstein, Nikos Androulakis, Zigmantas Balčytis, Brando Benifei, José Blanco López, Vilija Blinkevičiūtė, Nicola Caputo, Nicola Danti, Isabella De Monte, Jean-Paul Denanot, Doru-Claudian Frunzulică, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sylvie Guillaume, Liisa Jaakonsaari, Agnes Jongerius, Eva Kaili, Miapetra Kumpula-Natri, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Krystyna Łybacka, Costas Mavrides, Alessia Maria Mosca, Demetris Papadakis, Emilian Pavel, Pina Picierno, Miroslav Poche, Gabriele Preuß, Monika Smolková, Tibor Szanyi, Paul Tang, Marc Tarabella, Elena Valenciano em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE e a Turquia (2016/2993(RSP))  
B8-1283/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia(1) e a de 14 de abril de 2016 sobre o relatório de 2015 relativo à Turquia(2),

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações da UE para a Turquia, de 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta o relatório anual de situação sobre a Turquia relativo a 2016, publicado pela Comissão em 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0366),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre a Turquia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II)(3),

–  Tendo em conta o direito à liberdade de expressão consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que a Turquia é um Estado Parte,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia e o Parlamento Europeu condenaram firmemente o golpe militar falhado na Turquia e reconheceram a responsabilidade legítima das autoridades turcas para julgar os responsáveis pela tentativa de golpe e aqueles que nela participaram;

B.  Considerando que a Turquia é um país candidato à União Europeia; que as medidas repressivas tomadas pelo Governo turco durante o estado de emergência são desproporcionadas, violam os direitos e liberdades fundamentais protegidos pela constituição turca e são contrárias aos valores democráticos em que a União Europeia se alicerça, bem como ao PIDCP; que, desde o golpe de Estado, as autoridades detiveram 10 membros da Grande Assembleia Nacional da Turquia e cerca de 150 jornalistas (o maior número de detenções deste tipo a nível mundial); que 2386 juízes e procuradores e outras 40 000 pessoas foram detidas, das quais mais de 31 000 continuam presas; que 129 000 funcionários públicos permanecem suspensos (66 000) ou foram demitidos (63 000), na sua maioria sem acusação deduzida até à data;

C.  Considerando que o Presidente Erdoğan e o Governo turco fizeram repetidas declarações sobre a reintrodução da pena de morte; que, nas suas conclusões de 18 de julho de 2016 sobre a Turquia, o Conselho relembra que a rejeição inequívoca da pena de morte é um elemento essencial do acervo da União;

D.  Considerando que têm sido manifestadas sérias preocupações quanto às condições em que se encontram as pessoas detidas na sequência da tentativa de golpe de Estado, tendo em conta as alegações de tortura e maus tratos, aos despedimentos em grande escala de funcionários do Estado, os quais aguardam ainda um julgamento justo, e às graves restrições da liberdade de expressão, de imprensa e dos meios de comunicação social na Turquia, em consequência das quais não restam praticamente quaisquer meios de comunicação independentes;

E.  Considerando que o n.º 5 do quadro de negociações para a adesão da Turquia estipula que a Comissão, em caso de violação grave e persistente dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e do Estado de direito, recomendará a suspensão das negociações e proporá as condições para o seu reatamento; que a Turquia já não cumpre suficientemente os critérios de Copenhaga, dado que não respeita os valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia; que uma interrupção temporária das negociações implicaria um congelamento das negociações em curso, a não abertura de novos capítulos e a ausência de novas iniciativas em relação à adesão da Turquia à UE;

1.  Condena veementemente as medidas repressivas desproporcionadas que têm sido tomadas na Turquia desde a tentativa fracassada de golpe militar em julho; insta a Comissão e os Estados-Membros a procederem ao congelamento temporário das negociações de adesão em curso até o Governo turco retomar a via do respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos; continua, no entanto, empenhado em manter a Turquia vinculada à UE e está convicto de que esta é o lugar certo para uma Turquia democrática; reitera o empenho da UE numa cooperação positiva e estratégica com a Turquia;

2.  Compromete-se a rever a sua posição relativamente ao congelamento temporário das conversações de adesão quando for revogado o estado de emergência na Turquia;

3.  Reitera que a reintrodução da pena de morte pelo Governo turco conduziria a uma suspensão formal do processo de adesão;

4.  Sublinha que os trabalhos sobre a liberalização do regime de vistos só serão retomados quando a Turquia cumprir devidamente as condições estabelecidas na agenda de liberalização do regime de vistos;

5.  Convida a Comissão a examinar as consequências de suspender o financiamento concedido à Turquia ao abrigo do Instrumento de Ajuda de Pré-Adesão (IPA II), tendo em conta o impacto desta decisão sobre a sociedade civil no país; exorta a Comissão a ter também em consideração os últimos acontecimentos na Turquia no relatório de avaliação intercalar sobre o IPA, previsto para 2017;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e Parlamento da Turquia, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0133.

(3)

JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

Advertência jurídica