Processo : 2016/3001(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1310/2016

Textos apresentados :

B8-1310/2016

Debates :

PV 01/12/2016 - 3
CRE 01/12/2016 - 3

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0479

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1310/2016
28.11.2016
PE593.747v01-00
 
B8-1310/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2 do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo  (2016/3001(RSP))


Michèle Rivasi, Maria Heubuch, Barbara Lochbihler, Bart Staes, Igor Šoltes, Josep-Maria Terricabras, Judith Sargentini em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo  (2016/3001(RSP))  
B8-1310/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016, das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e do seu porta-voz, sobre a situação na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país, o processo eleitoral e o chamado «diálogo nacional»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e de 23 de maio de 2016, sobre a República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta a declaração de 2 de setembro de 2015 da Equipa de Enviados e Representantes da Comunidade Internacional para a Região dos Grandes Lagos de África sobre as eleições na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as declarações, de 2 de novembro de 2016 e de 15 de agosto de 2016, dos Enviados Internacionais para a Região dos Grandes Lagos sobre a situação na região e no leste do Congo,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 12 de fevereiro de 2015, da Relatora Especial da União Africana sobre os Defensores dos Direitos Humanos e do Relator Especial da União Africana para as Prisões e Condições de Detenção em África, sobre a situação dos direitos humanos na sequência dos acontecimentos relacionados com a alteração da lei eleitoral na RDC;

–  Tendo em conta o relatório do inquérito preliminar do Gabinete Conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem MONUSCO-ACDH, sobre as violações dos direitos humanos e os atos de violência perpetrados durante as manifestações que tiveram lugar em Quinxassa entre 19 e 21 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2016, sobre a detenção de jovens ativistas na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na República Democrática do Congo, de 27 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a RDC, de 12 de janeiro de 2015,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Constituição congolesa prevê a organização de eleições em 2016;

B.  Considerando que, nos termos da Constituição, um presidente não pode cumprir mais do que dois mandatos; que, por conseguinte, o atual Presidente Joseph Kabila não pode concorrer a um terceiro mandato;

C.  Considerando que o Presidente Kabila envidou todos os esforços possíveis para adiar essas eleições e que ainda não declarou publicamente que, mais tarde ou mais cedo, se demitirá;

D.  Considerando que o Presidente Kabila defendeu que o caminho para as eleições se deve caracterizar por um diálogo nacional inclusivo; que uma parte significativa da sociedade civil e da oposição política rejeitou este diálogo, encarando-o como uma tática de bloqueio;

E.  Considerando que o Governo congolês afirmou que as eleições presidenciais previstas para novembro de 2016 serão adiadas por um período máximo de quatro anos, alegando que o país não está preparado para ir às urnas;

F.  Considerando que a Organização Internacional da Francofonia declarou, pelo contrário, que seria possível atualizar as listas eleitorais num espaço de três meses;

G.  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 2277 (2016), solicitou à Comissão Eleitoral Nacional congolesa, conhecida pelo acrónimo francês CENI, que publique um calendário completo revisto que abranja todo o ciclo eleitoral e solicitou ao Governo congolês que crie rapidamente uma linha de financiamento e um código de conduta para as eleições e que atualize as listas eleitorais, a fim de permitir que as eleições em questão sejam realizadas dentro dos prazos fixados a nível constitucional;

H.  Considerando que os participantes no chamado «diálogo nacional» concordaram em adiar as eleições até, pelo menos, abril de 2018; que os partidos da oposição e as organizações da sociedade civil se opuseram a essa decisão, insistindo em que seria possível registar os eleitores durante os primeiros meses de 2017 e organizar as eleições nesse mesmo ano;

I.  Considerando que a União Europeia aceitou o adiamento das eleições até 2017, na condição de que tal decisão seja tomada no quadro de um diálogo político inclusivo, imparcial e transparente entre as partes interessadas congolesas antes do final do mandato do Presidente Kabila, em dezembro de 2016;

J.  Considerando que as manifestações de setembro contra a manutenção do poder por parte do Presidente Kabila resultaram na repressão brutal dos manifestantes e das forças da oposição; que, segundo informações das Nações Unidas, registaram-se 422 vítimas de violações dos direitos humanos por parte de agentes do Estado em Quinxassa, incluindo 48 mortos e 143 feridos, oito jornalistas e outras 288 pessoas presas e detidas ilegalmente, e vários locais pertencentes a partidos políticos foram destruídos;

K.  Considerando que já em 2015 se tentou modificar a lei eleitoral, vinculando a organização de eleições a um recenseamento nacional, uma circunstância que poderia pressupor um adiamento das eleições, mas que tal tentativa fracassou na sequência dos protestos que irromperam na capital, Quinxassa, e em outras cidades;

L.  Considerando que, de acordo com as autoridades congolesas, 27 pessoas morreram durante os protestos de janeiro de 2015, incluindo dois polícias, e 350 pessoas foram detidas na sequência de confrontos entre manifestantes, polícia e soldados da Guarda Republicana;

M.  Considerando que, em 26 de janeiro de 2016, dois canais televisivos da província de Haut-Katanga, Nyota Radio Télévision e Télévision Mapendo, foram encerrados devido à alegada falta de pagamento de impostos; que ambos os canais pertencem ao antigo governador de Katanga, Moïse Katumbi, que anteriormente apoiava o Presidente Kabila mas que agora se opõe a um terceiro mandato, após ter abandonado o partido no poder em setembro de 2015;

N.  Considerando que os atrasos na organização das eleições levaram a uma greve nacional («ville morte») em 16 de fevereiro de 2016;

O.  Considerando que nas primeiras horas de 16 de fevereiro, o dia da «ville morte», o sinal da Radio France Internationale, uma das estações de rádio mais ouvidas na RDC, foi interrompido numa tentativa aparente de perturbar a greve; que no período que antecedeu a greve vários ativistas da oposição foram presos e detidos arbitrariamente, incluindo um membro do Parlamento, que alegadamente terá sido agredido durante o período de detenção;

P.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos na RDC piorou de forma significativa nos últimos dois anos; que os líderes e ativistas da oposição são alvo de assédio constante por parte das forças de segurança congolesas, sob a forma de detenções arbitrárias e em regime de incomunicabilidade, espancamentos, perturbação de reuniões e julgamentos por motivos políticos;

Q.  Considerando que a liberdade de expressão e de reunião no país tem sido fortemente prejudicada, incluindo através do uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, dirigentes políticos e outros que se opõem às tentativas de manter o Presidente Kabila no poder para além do limite de dois mandatos fixado na Constituição;

R.  Considerando que a estação de rádio apoiada pelas Nações Unidas, a Radio Okapi, e a radiotelevisão belga da comunidade francesa (RTBF) foram temporariamente bloqueadas; que a Radio France Internationale (RFI) em Quinxassa foi encerrada;

S.  Considerando que, na sequência dos protestos de setembro, está em vigor uma proibição de todas as manifestações políticas em Quinxassa, Kalemie e Lubumbashi;

T.  Considerando que a ONU e várias organizações dos direitos humanos denunciaram um elevado número de abusos dos direitos humanos praticados por funcionários do Estado e que apenas se alcançaram progressos limitados em matéria de julgamento dos principais responsáveis;

1.  Lamenta profundamente os atrasos na organização das próximas eleições presidenciais e legislativas na RDC, circunstância esta que constitui uma grave violação da Constituição congolesa;

2.  Considera que o Presidente Kabila e o Governo congolês são totalmente responsáveis por esta situação, devido às suas tentativas de adiar as eleições; considera que a ação do Presidente Kabila e do seu Governo constitui uma ameaça séria para a paz e a segurança na RDC;

3.  Exorta o Governo congolês a tratar imediatamente as questões pendentes relacionadas com a sequência do calendário eleitoral, o seu orçamento e a atualização do registo eleitoral, a fim de possibilitar a organização de eleições livres, justas e transparentes nos próximos meses;

4.  Recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma instituição imparcial e inclusiva com recursos suficientes que permitam um processo abrangente e transparente;

5.  Convida as autoridades congolesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade;

6.  Lamenta o agravamento da situação na RDC ao longo dos últimos dois anos em termos de liberdade de expressão, liberdade dos meios de comunicação e direito de associação; considera que esta tendência está claramente relacionada com as tentativas do Governo no sentido de adiar as eleições e prolongar o mandato do Presidente;

7.  Recorda o compromisso assumido pela RDC ao abrigo do Acordo de Cotonou no sentido de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios dos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo congolês a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.º-B, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonou;

8.  Exorta as autoridades congolesas a restabelecerem um ambiente favorável ao exercício livre e pacífico da liberdade de expressão, associação e reunião e da liberdade de imprensa;

9.  Considera que se trata de um passo extremamente importante para garantir que as eleições previstas, caso se venham a realizar, decorram de forma livre e justa;

10.  Exorta as autoridades congolesas a revogarem a proibição imposta em setembro de 2016 às manifestações pacíficas em Quinxassa, Kalemie e Lubumbashi;

11.  Apela ao relançamento imediato da Radio France Internationale (RFI) em Quinxassa e ao fim das interferências nos sinais de rádio de meios de comunicação independentes;

12.  Insta o Governo congolês a revogar imediatamente o Despacho Ministerial n.º 010 CAB/M-CM/LMO/010/2016, de 12 de novembro de 2016, sobre a regulamentação aplicável às emissões de radiodifusão e de televisão por parte de entidades estrangeiras, uma vez que impõe restrições indevidas ao direito de informação previsto no artigo 24.º da Constituição congolesa;

13.  Insta as autoridades da RDC a assegurarem a independência e a responsabilização dos serviços de segurança congoleses, incluindo da agência nacional de informações e da polícia; solicita, neste contexto, à UE que utilize os seus programas em matéria de justiça e segurança atualmente em vigor na RDC para promover um diálogo com as autoridades congolesas sobre a atual repressão por parte das forças de segurança e que considere a possibilidade de pôr termo a estes programas caso não se verifiquem quaisquer progressos;

14.  Insta as autoridades congolesas a investigarem, a julgarem e a aplicarem as devidas sanções aos membros das forças de segurança e dos serviços de informação e aos demais responsáveis pela repressão violenta e ilegal de ativistas, de líderes da oposição e de outras pessoas que se opuseram às tentativas do presidente Kabila de prolongar o seu mandato;

15.  Solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, nomeadamente Jean-Claude Muyambo, Norbert Luyeye, Nsiala Bukaka, Paul Yoka, Nathan Lusela, Totoro Mukenge, Yannick Kibinga, Franck Mwashila, Sefu Idi, Gédeon Butandu, Fiston Malanga, Aaron Ngwashi, Augustin Kabamba, Bruno Vumbi, Ndol Tshamundj, Gabriel Tambwe, Philippe Namputu, Lwembe Munika, Mukonde Kapenda, Moïse Moni Della, Bruno Tshibala, Huit Mulongo, Ngongo Kasongo, Glody Ntambwe, Faustin Dunia e Jacques Muhindo, bem como a retirada de todas as acusações contra os mesmos;

16.  Lamenta veementemente a condenação de Rebecca Kavugho, Serge Sivya, Justin Kambale, John Anipenda, Ghislain Muhiwa e Melka Kamundu, que mais não fizeram do que exercer, de forma pacífica, o seu direito de expressão;

17.  Lamenta a abordagem demasiado branda da crise na RDC por parte da UE, do Secretário-Geral das Nações Unidas e da União Africana, que manifestaram o seu apoio ao chamado «diálogo nacional», um instrumento concebido unicamente para adiar as eleições previstas na Constituição; lamenta igualmente que, não obstante a repressão generalizada dos líderes da oposição, de ativistas e dos meios de comunicação independentes, a UE não tenha ainda procedido a consultas a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonou;

18.  Insta a UE a indicar de forma clara e inequívoca que a manutenção do poder por parte do Presidente Kabila para além de 2016 será considerada uma violação grave da Constituição congolesa e uma ameaça para as relações entre a UE e a RDC;

19.  Exorta a UE a impor, sem demora, sanções específicas aos responsáveis por atos de repressão, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, a fim de evitar novos atos de violência; relembra que os EUA já recorreram a medidas semelhantes;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à União Africana, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

Advertência jurídica