Processo : 2016/3001(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1320/2016

Textos apresentados :

B8-1320/2016

Debates :

PV 01/12/2016 - 3
CRE 01/12/2016 - 3

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0479

PROJETO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1310/2016
28.11.2016
PE593.757v01-00
 
B8-1320/2016

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo (2016/3001(RSP))


Hilde Vautmans, Ivan Jakovčić em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (2016/3001(RSP))  
B8-1320/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 9 de julho de 2015, 17 de dezembro de 2015, 10 de março de 2016 e 23 de junho de 2016, bem como o debate sem resolução de 10 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta a declaração sobre a situação na República Democrática do Congo dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 20 de setembro de 2016, apelando à calma para resolver a crise através do diálogo e no respeito da Constituição,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do seu porta-voz sobre a situação na RDC, em particular a de 23 de novembro de 2016 sobre os esforços em curso na RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a República Democrática do Congo, em particular a Resolução 2198 (2015) sobre a renovação do regime de sanções contra a República Democrática do Congo e o mandato do grupo de peritos,

–  Tendo em conta a Resolução 2277 do Conselho de Segurança da ONU, que salienta a importância da procura de um consenso entre todos os atores políticos, da sociedade civil e das comunidades religiosas e os princípios da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Constituição da República Democrática do Congo de 18 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o partido no poder e o Presidente da República são os primeiros responsáveis pelos conflitos recorrentes e a violência persistente, devido à sua intenção de permanecerem no poder após 19 de dezembro de 2016, violando assim o espírito e a letra da Constituição;

B.  Considerando que, em setembro de 2015, o Presidente Kabila anunciou o lançamento dum diálogo nacional, o que os seus adversários da oposição qualificaram como manobra administrativa e técnica para adiar as eleições;

C.  Considerando que as eleições presidenciais e legislativas, que se deveriam ter realizado em novembro de 2016, foram adiadas para abril de 2018, em resultado do acordo de 18 de outubro de 2016 celebrado pelo «diálogo nacional político abrangente» entre a maioria presidencial e uma parte da oposição política e da sociedade civil, graças à facilitação do Sr. Edem Kodjo;

D.  Considerando que esse diálogo abrangente foi boicotado por uma grande parte da oposição – União para a Democracia e o Progresso Social (UDPS), o G7, a «Dynamique Congo» e o Movimento para a Libertação do Congo (MLC), reunidos no «Rassemblement» (Agrupamento); considerando que esta situação provocou um aumento de tensão política, da agitação e da violência em todo o país;

E.  Considerando que os trabalhos do diálogo tiveram de ser suspensos temporariamente em virtude das manifestações autorizadas de 19 e 20 de setembro de 2016, organizadas pela oposição e a sociedade civil para reclamar a realização de eleições presidenciais no prazo constitucional; considerando que estas manifestações de 19 e 20 de setembro de 2016 foram violentamente reprimidas pelas forças da ordem, causando 37 mortos, segundo os números oficiais, e mais de 100, segundo a oposição;

F.  Considerando que o acordo de 18 de outubro de 2016 não trouxe a estabilidade desejada, devido à sua falta de abrangência, à duração do período de transição e à incerteza quanto ao cumprimento da Constituição e da lei eleitoral;

G.  Considerando que a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) deve empreender as diligências necessárias para restabelecer a sua credibilidade;

H.  Considerando que, segundo as informações disponíveis, constata-se a recrudescência das violações graves do direito internacional humanitário e dos direitos humanos cometidas por membros das forças armadas da República Democrática do Congo (FARDC), da agência nacional de informações, da guarda republicana e da polícia nacional congolesa, nomeadamente contra membros da oposição e representantes da sociedade civil no âmbito do processo eleitoral, o que constitui uma redução do espaço e do xadrez político no país;

I.  Considerando que o aumento contínuo das violações dos direitos humanos e a repressão dos opositores resultaram igualmente no atentado à liberdade de imprensa, como prova o assassinato de um jornalista da Rádio Televisão Nacional Congolesa (RTNC) e a interrupção dos sinais de rádios como a Radio France International (RFI), a Voz da América, a BBC, o canal belga francófono RTBF ou a Rádio Okapi da ONU;

J.  Considerando que após esta restrição inadmissível da liberdade de expressão, o Ministro da Comunicação assinou, em 5 de novembro de 2016, um decreto que altera as regras de difusão dos meios de comunicação social estrangeiros na RDC, colocando de facto esses meios de comunicação social sob controlo direto do Estado;

K.  Considerando que a RDC está classificada em 152.º lugar entre 180 países no índice de liberdade de informação de 2016 estabelecido pela organização RSF;

L.  Considerando que o nível cada vez mais crescente de violência e das violações dos direitos humanos e do direito internacional – em particular, as ações específicas e as detenções arbitrárias – têm efeitos nefastos sobre todos os esforços de resolução e estabilização da situação na República Democrática do Congo;

M.  Considerando que Fréderic Boyenga Bofala – presidente de um partido da oposição, que tinha contactado diversos membros da maioria presidencial e da oposição com vista a defender a necessidade de um diálogo mais abrangente – foi raptado pelas forças de segurança com o seu guarda-costas em 17 de novembro de 2016 e que ambos estão desaparecidos desde então;

N.  Considerando que o discurso sobre o estado da Nação do Presidente Kabila, em 15 de novembro de 2016, não convenceu e até deixou céticos os membros do «Rassemblement», apesar disso mais dispostos a um diálogo verdadeiramente abrangente e a procurar uma solução política que preveja uma transição com garantias sérias quanto ao respeito da Constituição;

O.  Considerando que a Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) – que se ofereceu como intermediária para contribuir para alcançar um consenso amplo e indispensável, com base no acordo de 18 de outubro de 2016 – não foi incentivada pelo discurso do Presidente Kabila;

P.  Considerando que a nomeação de um novo primeiro-ministro em 17 de novembro de 2016 e a criação de um novo governo na RDC ocorrem num momento crítico, a algumas semanas do fim do prazo constitucional de 19 de dezembro de 2016;

Q.  Considerando que após 19 de dezembro o governo deverá, no âmbito duma estrutura temporária e abrangente, tomar as medidas necessárias para organizar eleições credíveis, transparentes e pacíficas e assegurar a gestão dos assuntos correntes e urgentes;

1.  Recorda às autoridades da República Democrática do Congo – e, em primeiro lugar, ao seu Presidente – a obrigação que lhes incumbe de proteger os cidadãos que se encontrem em todo o território nacional, nomeadamente de os proteger contra todos os abusos e crimes e de exercer a sua missão de governo no mais estrito respeito do Estado de direito;

2.  Reitera o seu empenho e determinação em denunciar qualquer atentado aos direitos humanos e defender os direitos e liberdades – nomeadamente as liberdades de expressão, de associação, de reunião e de imprensa – de todos os cidadãos da RDC; condena veementemente as derrapagens e a repressão sangrenta que marcaram a manifestação pacífica e autorizada de 19 de setembro de 2016 e o dia seguinte;

3.  Exige a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência, bem como o abandono das acusações contra eles; solicita uma investigação completa, transparente e independente sobre todos os crimes e abusos cometidos no país e exige que os responsáveis por estes crimes, independentemente da sua filiação política, sejam levados perante os tribunais para assumirem as suas responsabilidades;

4.  Condena as medidas tomadas contra os meios de comunicação social estrangeiros e solicita o seu levantamento sem demora; solicita a cessação de todas as formas de intimidação ou assédio contra os jornalistas nacionais e estrangeiros;

5.  Exorta todos os partidos políticos e as organizações da sociedade civil a darem provas de contenção, a fim de evitar a mergulhar o país numa crise política ainda mais grave, que teria consequências humanitárias passíveis de agravar a situação de instabilidade na região;

6.  Apoia plenamente os esforços de mediação da CENCO com vista a alcançar um acordo verdadeiramente abrangente, com o aval de toda a população;

7.  Recorda a Resolução 2277 do Conselho de Segurança da ONU, que salienta a importância da procura dum consenso entre todos os atores políticos, da sociedade civil e das comunidades religiosas; exorta a comunidade internacional – em particular, a União Europeia e os seus Estados-Membros – a agir no sentido da resolução, a fim de ajudar a estabelecer um clima político pacífico indispensável para uma cooperação construtiva entre o governo e a oposição congoleses para obter uma saída da crise;

8.  Incentiva o Presidente a tomar medidas com vista ao alívio das tensões e a aceitar o diálogo político no quadro do artigo 8.º do Acordo de Cotonu;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Conselho ACP‑UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

 

Advertência jurídica