Processo : 2016/3001(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-1324/2016

Textos apresentados :

B8-1324/2016

Debates :

PV 01/12/2016 - 3
CRE 01/12/2016 - 3

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0479

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1310/2016
28.11.2016
PE593.761v01-00
 
B8-1324/2016

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na República Democrática do Congo (2016/3001(RSP))


Maria Arena, Elena Valenciano, Cécile Kashetu Kyenge, Norbert Neuser, Victor Boştinaru, Linda McAvan, Julie Ward, Doru-Claudian Frunzulică em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (2016/3001(RSP))  
B8-1324/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular as de 10 de março de 2016 sobre a República Democrática do Congo(1) e de 9 de julho de 2015 sobre a República Democrática do Congo (RDC), nomeadamente o caso da detenção de dois ativistas dos direitos humanos, Yves Makwambala e Fred Bauma(2),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do seu porta-voz sobre a situação na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à República Democrática do Congo sobre a situação dos direitos humanos no país, nomeadamente as de 23 de novembro de 2016 e de 24 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre a República Democrática do Congo, de 17 de outubro de 2016 e de 23 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho da União Europeia em 22 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração de Nairobi de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, em particular a de 23 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, publicado em 27 de julho de 2015, sobre a situação dos direitos humanos e as atividades do Gabinete conjunto das Nações Unidas para os Direitos do Homem na República Democrática do Congo,

–  Tendo em conta as decisões e os acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 25 de junho de 2005 e em 22 de junho de 2010,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Constituição da República Democrática do Congo, adotada em 18 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que Joseph Kabila é presidente da RDC desde 2001; que o seu mandato deve terminar em 20 de dezembro de 2016; que a Constituição congolesa limita a dois o número de mandatos do Presidente;

B.  Considerando que a decisão de 17 de outubro de 2016, que concluiu um diálogo político não inclusivo, adiou a data das eleições para abril de 2018;

C.  Considerando que a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) previu um orçamento desproporcionado de 1,8 mil milhões de dólares e parece querer organizar estas eleições no fim de 2018;

D.  Considerando que esta situação despoletou acusações por parte da oposição política da RDC de que o Presidente Kabila e o seu governo estariam a tentar utilizar meios administrativos e técnicos para atrasar as eleições e se manterem no poder para lá do final do seu mandato constitucional;

E.  Considerando que a primeira tentativa de alterar a Constituição da RDC no intuito de permitir ao Presidente Kabila candidatar-se a um terceiro mandato fracassou em 2015, devido à forte oposição e à mobilização da sociedade civil; que estas tentativas causaram crescente tensão política, agitação e violência em todo o país, que parece encontrar-se agora num impasse eleitoral;

F.  Considerando que as próximas eleições presidenciais e legislativas têm uma importância crucial e que a sua realização pacífica, transparente, correta e atempada contribuiria grandemente para consolidar os progressos alcançados na RDC durante mais de uma década; que vários membros da oposição se manifestaram a favor de um período de transição, eventualmente com a participação do Presidente Kabila, na condição de serem respeitadas as garantias de que não serão efetuadas tentativas para alterar a Constituição ou organizar um referendo popular, bem como a garantia constitucional que impede o Presidente Kabila de se candidatar a um terceiro mandato;

G.  Considerando que, em junho de 2014, a UE enviou uma missão de acompanhamento eleitoral à RDC, que destacou a necessidade de atualizar os cadernos eleitorais, criar condições de concorrência leal entre candidatos, reforçar a proteção das liberdades públicas, garantir um sistema equitativo de resolução de litígios eleitorais e lutar contra a impunidade;

H.  Considerando que, nos últimos meses, grupos de defesa dos direitos humanos denunciaram repetidamente o agravamento da situação no que se refere aos direitos humanos e à liberdade de expressão, de reunião e de manifestação no país no período que precede as eleições, incluindo o uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas, dirigentes políticos e outros que se opõem às tentativas de manter o Presidente Kabila no poder para além do limite de dois mandatos previsto na Constituição;

I.  Considerando, em particular, que, segundo as informações disponíveis, mais de 50 pessoas foram mortas durante as manifestações realizadas em 19 e 20 de setembro de 2016, em Kinshasa, e que muitas outras desapareceram, membros dos movimentos LUCHA e Filimbi continuam detidos ilegalmente e órgãos de comunicação social, como a RFI e a Radio Okapi, foram encerrados ou bloqueados;

1.  Lamenta a perda de vidas durante as manifestações realizadas nas últimas semanas e apresenta as suas mais sinceras condolências às famílias das vítimas e ao povo da RDC;

2.  Manifesta profunda preocupação com a situação de crescente instabilidade na República Democrática do Congo, num contexto pré-eleitoral tenso;

3.  Recorda o compromisso assumido pela RDC no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de direito e os princípios em matéria de direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; observa que o diálogo instaurado com as autoridades da RDC, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu, com o objetivo de obter esclarecimentos definitivos sobre o processo eleitoral não está a dar frutos;

4.  Insta a UE a dar imediatamente início a um processo nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu e a adotar sanções específicas, como a proibição de vistos e o congelamento de bens, contra altos funcionários e agentes das forças responsáveis pela repressão violenta das manifestações e pelo impasse político que impede uma transição do poder pacífica e constitucional, nomeadamente Kalev Mutond, o general Ilunga Kampete, Evariste Boshab, o general Gabriel Amisi Kumba e o general Célestin Kanyama;

5.  Manifesta a sua convicção de que o bom desenrolar das eleições antes de 2018 será crucial para a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento do país e de toda a região; afirma que as eleições se devem realizar de acordo com a letra e o espírito da Constituição congolesa de 2006, em particular os seus artigos 73.º e 220.º, e de acordo com os princípios da Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, que a RDC é instada a ratificar sem demora; considera que as autoridades da RDC têm uma responsabilidade clara nesta matéria e o dever de garantir um ambiente propício à realização de eleições transparentes, credíveis e inclusivas;

6.  Insta o Governo da República Democrática do Congo a continuar a progredir no sentido da democratização do país e, para o efeito, a basear-se nas recomendações contidas no relatório final da missão de observação eleitoral da UE de 2011 e no relatório da missão de acompanhamento realizada em 2014;

7.  Continua profundamente preocupado com o verdadeiro papel da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) da qual depende, em grande medida, a legitimidade do processo eleitoral; recorda que esta comissão deve ser uma instituição imparcial e inclusiva, dotada de recursos suficientes para garantir um processo completo e transparente;

8.  Expressa profunda preocupação com a deterioração da segurança e da situação em matéria de direitos humanos na RDC e, em particular, com as constantes informações sobre o aumento da violência política; insiste em que cabe ao governo a responsabilidade de evitar qualquer agravamento da atual crise política ou escalada de violência e de respeitar e proteger os direitos políticos dos cidadãos, em particular os direitos de expressão, de associação e de reunião, uma vez que estes são a base de uma vida política e democrática dinâmica;

9.  Condena veementemente o recurso à força e as severas restrições e intimidações com que se confrontam, em particular, manifestantes pacíficos, membros da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas antes do ciclo eleitoral que se aproxima; solicita a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0085.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0278.

Advertência jurídica