Processo : 2017/2510(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0120/2017

Textos apresentados :

B8-0120/2017

Debates :

PV 01/02/2017 - 16
CRE 01/02/2017 - 16

Votação :

PV 02/02/2017 - 7.6
CRE 02/02/2017 - 7.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0017

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0120/2017
25.1.2017
PE598.431v01-00
 
B8-0120/2017

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))


Charles Tannock, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Karol Karski, Raffaele Fitto em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))  
B8-0120/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 10 de março de 2016(1), 23 de junho de 2016(2) e de 1 de dezembro de 2016(3),

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na República Democrática do Congo (RDC),

–  Tendo em conta as declarações locais da UE, de 2 de agosto de 2016 e de 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC, na sequência do início do diálogo nacional na RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE sobre a República Democrática do Congo, de 23 de maio e de 17 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

–  Tendo em conta o Acordo da Conferência de Bispos Católicos (CENCO) da RDC, alcançado entre Joseph Kabila e a oposição democrática em 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de dezembro 1966,

–  Tendo em conta as eleições presidenciais de 27 de agosto de 2016 do Gabão e as conclusões da missão de observação eleitoral da União Europeia ao Gabão,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o Gabão,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os principais candidatos às eleições presidenciais de 2016 no Gabão foram o Presidente em exercício, Ali Bongo Ondimba, do Partido Democrático do Gabão, filho do anterior Presidente Omar Bongo, e Jean Ping, da União das Forças para a Mudança;

B.  Considerando que, uma vez terminadas as eleições em 27 de agosto de 2016, a Comissão Eleitoral do Gabão adiou o anúncio dos resultados oficiais das eleições por alegados problemas logísticos; considerando que a vitória do Presidente em exercício foi no entanto declarada em 31 de agosto de 2016, com 49,8 % para Bongo, e 48,2 % para Ping, tendo-se registado uma taxa de participação de 59,5 %;

C.  Considerando que a situação no Gabão, na sequência das eleições presidenciais de 27 de agosto de 2016, fizeram irromper uma crise nacional, com protestos em Libreville contra a reeleição de Ali Bongo Ondimba que degeneraram em violência e em perturbações extremas, e considerando que durante estes distúrbios se perderam muitas vidas, foram incendiados edifícios governamentais e houve alegações de que a sede da oposição foi bombardeada;

D.  Considerando que a missão de observação da UE ao Gabão condenou a violência após o anúncio dos resultados eleitorais e apontou anomalias na afluência às urnas em, pelo menos, duas circunscrições, constatando que ela foi anormalmente elevada, que as mesas de voto foram geridas de uma forma a que faltou transparência, e que os observadores da UE apenas tiveram acesso limitado ao acompanhamento do processo de votação, em violação do acordo com o Governo do Gabão;

E.  Considerando que o Tribunal Constitucional do Gabão não conseguiu corrigir satisfatoriamente as anomalias observadas durante a contagem dos votos nem foi capaz de satisfazer os pedidos de recontagem por parte da oposição;

F.  Considerando que foram alegadamente cometidos vários crimes violentos tanto pelo Governo no poder no Gabão como pela oposição política liderada por Jean Ping, incluindo a destruição de edifícios, pilhagens, assassínios e tortura, e a instigação a tais atos com a intenção expressa de criar um clima de medo e de terror no seio da população civil;

G.  Considerando que, não obstante as promessas de Ali Bongo Ondimba de que o seu novo Governo, nomeado em 2 de outubro de 2016, seria inclusivo e representativo, os membros da oposição ficaram em grande medida ausentes desse novo Governo, tendo apenas sido concedida uma qualquer forma de representação aos candidatos de partidos terceiros, ao passo que os membros do partido de Jean Ping ficaram absolutamente arredados de postos no governo;

H.  Considerando que Joseph Kabila foi presidente da República Democrática do Congo (RDC) desde 2001; que o mandato do Presidente Joseph Kabila estava previsto terminar em 20 de dezembro de 2016, que o cargo de Presidente da RDC está constitucionalmente limitado a dois mandatos, e que a realização das próximas eleições presidenciais e legislativas estava inicialmente prevista para o final de 2016;

I.  Considerando que, nos últimos dois anos, o Presidente Joseph Kabila tem vindo a utilizar meios administrativos e técnicos para tentar adiar a realização de eleições e permanecer no poder para além do termo do seu mandato constitucional;

J.  Considerando que a UE impôs sanções a sete membros das forças congolesas em dezembro de 2016 por violação dos direitos humanos; que os EUA impuseram sanções ao major general Gabriel Amisi Kumba e a John Numbi, membros do círculo mais próximo do presidente Kabila, que se crê fazerem parte daqueles que encorajaram o presidente a adotar uma linha dura contra os manifestantes e se envolveram em ações que ameaçam a democracia na RDC;

K.  Considerando que, em dezembro, mais de 80 pessoas foram mortas na RDC em protesto contra o apego de Kabila ao poder sem eleições;

L.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2017, o porta-voz do Governo do Congo, Lambert Mende, confirmou que a diretora da Human Rights Watch (HRW) na África Central, Ida Sawyer, havia sido expulsa do país por falsificar o seu nome em documentos de imigração;

M.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2016, o Secretário-Geral da Conferência dos Bispos Católicos do Congo anunciou que havia sido alcançado um acordo entre o Presidente Kabila e Felix Tshisekedi, em nome de “Le Rassemblement”, para que fossem realizadas eleições em 2017, e que a Constituição não iria ser alterada de forma a permitir ao Presidente concorrer a um terceiro mandato consecutivo;

N.  Considerando que as conversações em curso sobre a aplicação do Acordo entre o Presidente Kabila e a oposição estão bloqueadas por desacordo quanto à composição do Conselho destinado a acompanhar os progressos com vista à realização de eleições e à capacidade de Joseph Kabila escolher o Primeiro-Ministro;

1.  Condena o uso da violência no Gabão tanto pelos manifestantes como na forma como os representantes da polícia e do governo têm procurado resolver a situação;

2.  Subscreve o apelo das Nações Unidas, em particular da França e dos Estados Unidos da América, para uma inversão da escalada de violência por ambas as partes no litígio em curso no Gabão, para a cessação imediata dos atos de violência e de incitamento à violência, e para a comunicação imediata de informações transparentes relativas aos resultados da votação;

3.  Associa-se ao Conselho da Paz e Segurança da União Africana ao reiterar a importância de um processo de recurso transparente e regular para o Tribunal Constitucional do Gabão, a fim de manter a estabilidade no país;

4.  Insta o Governo do Gabão a cooperar plenamente com o destacamento de observadores de expressão francesa provenientes de tribunais superiores de outras nações africanas, a fim de prestar assistência ao Tribunal Constitucional do Gabão;

5.  Insta o Governo do Gabão a comprometer-se a garantir que as futuras eleições serão livres, justas e democráticas, com procedimentos eleitorais transparentes e rigorosos, abertos a observadores internacionais;

6.  Exorta os negociadores a terem em conta que o objetivo das negociações pós-dezembro de 2016 é realizar eleições na RDC antes do final de 2017; apela aos negociadores para que não desistam face aos pormenores das negociações e para que redobrem esforços em boa fé, na sequência do acordo de última hora mediado pela Conferência de Bispos Católicos (CENCO); recorda a importância dos desafios em jogo caso não logrem alcançar um resultado bem sucedido;

7.  Insta todos os atores internacionais a prestarem um expressivo apoio político, financeiro, técnico e logístico ao Congo, se necessário para que as eleições se possam realizar até dezembro de 2017;

8.  Condena a expulsão dos defensores dos direitos humanos e insta o Governo da RDC a permitir que os defensores de tal causa permaneçam no país;

9.  Exorta a Comissão e a Alta Representante a alargarem a lista das pessoas que instam o Presidente Kabila a ignorar a Constituição e dos responsáveis pela violenta repressão e pelas violações dos direitos humanos, e a apresentarem ao Conselho uma proposta no sentido de alargar a lista dos infratores a quem a UE impôs medidas restritivas (sanções);

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros da UE, às Nações Unidas, ao Presidente e ao Governo da República Democrática do Congo, bem como ao Presidente e ao Governo do Gabão.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0085.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0290.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.

Advertência jurídica